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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 48292, de 2 de dezembro de 2003

Nº 48292/2003

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Art. 1. Art. 4. Art. 5. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 23.
17 artigos
Art. 1.
- A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto.
§ 1ºº - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função -atividade, o posto ou a graduação que exerce.
§ 2ºº - Para os fins deste decreto, sede significa o município onde o servidor ou policial militar tem exercício.
§ 3º - Não será concedida diária:

1. ao servidor ou policial militar removido ou transferido, durante o período de trânsito; e

2. quando o deslocamento do servidor ou policial militar constituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação.

Artigo 2.º - O valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o primeiro dia útil do mês devido, na seguinte conformidade:

Ina importância correspondente a 9 (nove) UFESPs, para:
a)ocupantes de cargos e funções-atividades para cujo provimento seja exigido diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente;
b)ocupantes de cargos e funções-atividades de direção;
c)componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de postos de Coronel PM a Aspirante a Oficial PM;
IIna importância correspondente a 7 (sete) UFESPs, para:
a)ocupantes de cargos e funções-atividades não abrangidos pelo inciso anterior;
b)componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de graduações de Subtenente PM a Aluno Oficial 1. CFO.

Artigo 3.º - Quando o deslocamento do servidor ou policial militar se der para uma das localidades a seguir mencionadas, o valor da diária, apurado na forma do artigo anterior, será acrescido da importância que lhe corresponder a:

I100% (cem por cento), nos deslocamentos para o Distrito Federal ou Manaus - AM;
II80% (oitenta por cento), nos deslocamentos para São Paulo - SP, Rio de Janeiro - RJ, Recife - PE, Belo Horizonte - MG, Porto Alegre - RS, Belém - PA, Fortaleza - CE ou Salvador - BA;
III70% (setenta por cento), nos deslocamentos para as demais capitais de Estados;
IV50% (cinqüenta por cento), nos deslocamentos para municípios com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes, desde que distantes pelo menos 70 kms (setenta quilômetros) do município-sede de exercício do servidor ou policial militar.

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 4.
- Para o servidor ou policial militar integrante de equipe de apoio às viagens do Governador ou do Vice-Governador o valor da diária, apurado na forma do artigo 2.º, quando for o caso com o acréscimo de que trata o artigo 3º deste decreto, será acrescido da importância que lhe corresponder a 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 5.
- As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do
§ 1ºº do artigo 1.º deste decreto. º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede.
§ 2º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso:

1. 50% (cinqüenta por cento), quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública;

2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede:

a)40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas;
b)20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas.

3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar:

a)40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas;
b)20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas.
§ 3ºº - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar.
§ 4ºº - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública.

Artigo 6.º - O servidor ou policial militar que fizer jus a diária deverá apresentar ao superior hierárquico, até o terceiro dia útil após o regresso, relação circunstanciada das diárias vencidas, consignados os seguintes informes:

Inome e número da Cédula de Identidade (RG);
IIunidade, serviços ou OPM a que pertence;
IIIcargo, função-atividade, posto ou graduação, e padrão, vencimentos, remuneração, salário ou referência;
IVlocal para onde se deslocou;
Vmotivo do deslocamento;
VIdia e hora da partida e da chegada de regresso à sede; e
VIInúmero de diárias, especificados os dias de deslocamento.
§ 1º - Da relação constará relatório circunstanciado onde ficará evidenciado:

1. a ordem superior para o deslocamento;

2. a justificativa do deslocamento; e

3. a freqüência, atestada pelo chefe imediato.

§ 2ºº - Nos casos de deslocamento da sede por períodos prolongados, a relação será enviada até o terceiro dia útil que se seguir a cada período de 30 (trinta) dias consecutivos de afastamento.
§ 3ºº - Compete ao superior hierárquico do servidor ou policial militar, por despacho fundamentado, glosar as diárias indevidas.

Art. 7.
- O pagamento da diária poderá ser antecipado, tendo em vista o prazo provável do afastamento, segundo a natureza e a extensão do serviço a ser realizado, podendo ser feito nas próprias unidades de despesa, desde que haja numerário para tanto.
§ 1º- Nenhuma antecipação poderá ser de quantia superior a 30 (trinta) diárias.
§ 2º - A prestação de contas far-se-á nos termos e condições estabelecidos no artigo anterior, informandose ainda:

1. a quantia recebida antecipadamente; e

2. a diferença a receber ou a repor.

Art. 8.
- Nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinqüenta por cento) de sua retribuição mensal.
§ 1ºº - As autoridades competentes para autorizar os deslocamentos com direito a diárias deverão adotar as medidas cabíveis a fim de que seja observado o limite estabelecido neste artigo sob pena de responsabilidade funcional.
§ 2ºº - Os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado, atendendo a absoluta necessidade de serviço dos órgãos ou unidades das respectivas Secretarias e Autarquias vinculadas e da Procuradoria Geral do Estado, poderão, excepcionalmente, autorizar o percebimento de diárias que ultrapassem o limite estabelecido neste artigo, respeitado o valor correspondente a 1 (uma) vez a retribuição mensal, desde que referentes a funcionários, servidores extranumerários, servidores regidos pela Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, e policiais militares.
§ 3º - Na hipótese do previsto no parágrafo anterior, a autorização deverá ser previamente publicada no Diário Oficial do Estado, com indicação obrigatória de:

1. nome, número da cédula de identidade (RG), cargo, posto ou graduação;

2. localidade para onde se deslocará;

3. motivos do deslocamento;

4. número de diárias previsto.

§ 4ºº - A autorização a que se refere o
§ 2ºº deste artigo será obrigatoriamente comunicada à Coordenadoria Estadual de Controle Interno - CECI, da Secretaria da Fazenda, até o dia 10 (dez) do mês seguinte, em formulário próprio definido por essa Coordenadoria.

Art. 9.
- Se no período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro, ocorrer deslocamento do servidor ou policial militar de sua sede de exercício, por período superior a 120 (cento e vinte) dias, contínuos ou não, excetuados aqueles quando em missão ou estudo, deverá ser processada a transferência ou remoção de seu cargo, função-atividade, posto ou graduação, para a sede de exercício onde tenha permanecido por maior número de dias.

Parágrafo único- A aplicação do disposto neste artigo fica condicionada à observância das normas legais e regulamentares sobre transferência ou remoção e, em especial, da legislação específica das carreiras, classes e séries de classes.

Art. 10.
- Na contratação de pessoal sob o regime da legislação trabalhista, será obrigatória a inclusão de cláusula referente a diárias, nos termos deste decreto.
Art. 11.
- É vedado conceder diária com o objetivo de remunerar outros encargos ou serviços.
Art. 12.
- É vedado conceder gratificação pela prestação de serviço extraordinário ao servidor que perceber diária.
Art. 13.
- O servidor ou policial militar que receber diária indevidamente ou em desacordo com as normas estabelecidas neste decreto, será obrigado a restituí-la de uma só vez, sujeitando-se, ainda, à punição disciplinar, na forma da lei.
Art. 14.
- O superior imediato do servidor ou policial militar responderá solidariamente pela legitimidade das informações constantes do relatório a que se refere o artigo 6.º e, quando houver antecipação, da prestação de contas de que trata o artigo 7.º deste decreto, sujeitando-se à punição disciplinar, na forma da lei.
Art. 15.
- A autoridade que conceder ou arbitrar diárias, em desacordo com as normas estabelecidas neste decreto, responderão, solidariamente com o servidor ou policial militar, pela reposição imediata da importância indevidamente paga, sujeitando-se, ainda, à punição disciplinar, na forma da lei.
Art. 16.
- A Secretaria da Fazenda verificará, por intermédio do Departamento de Controle Interno, da Coordenadoria Estadual de Controle Interno, o exato cumprimento do disposto neste decreto e, se constatada a inobservância das condições e exigências nele determinadas, denunciará, incontinenti, o pagamento das importâncias indevidas à autoridade competente, a qual determinará a apuração da responsabilidade, instaurando procedimento administrativo cabível, se for o caso.
Art. 17.
- A Corregedoria Geral da Administração verificará, por meio de correições, a regularidade da execução do disposto neste decreto e apurará a conduta funcional dos agentes públicos envolvidos nos procedimentos relativos a diárias, propondo sua responsabilização, quando for o caso.
Art. 18.
- O Departamento de Controle Interno e a Corregedoria Geral da Administração manterão os Titulares das respectivas Pastas informados sobre suas ações no sentido de cumprir o disposto nos artigos 16 e 17 deste decreto.
Art. 19.
- Os serviços de que tratam os artigos 16 e 17 deste decreto não excluirão os serviços correcionais ou de controle próprios existentes nos órgãos da Administração Centralizada e nas Autarquias.

Artigo 20 . - Para o cabal cumprimento dos artigos 16, 17 e 19 deste decreto os órgãos dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária manterão, sob sua guarda, pelo prazo de 5 (cinco)

anos, o relatório a que se refere o artigo 6º e, quando houver antecipação, a prestação de contas de que trata o artigo 7º deste decreto.

Artigo 21 . - Para os fins do inciso IV do artigo 3º deste decreto fica a Secretaria de Economia e Planejamento incumbida de publicar, mediante resolução do Titular da Pasta, relação dos municípios,

existentes no País, com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes.

Parágrafo único- A resolução a que se refere este artigo deverá ser editada dentro do prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data da publicação deste decreto.

Artigo 22 . - As disposições deste decreto aplicamse, nas mesmas bases e condições, conforme a categoria em que se enquadrarem:

Iaos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão; e
IIaos integrantes de equipe de apoio às viagens do Governador ou do Vice-Governador, não pertencentes à Administração Centralizada ou a Autarquias, que estiverem ou vierem a ser colocados

à disposição da Casa Civil.

Art. 23.
- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente.

Artigo 24 . - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

Io Decreto n.º 28.962, de 3 de outubro de 1988;
IIo Decreto n.º 34.664, de 26 de fevereiro de 1992.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 2003

GERALDO ALCKMIN

Antônio Duarte Nogueira Júnior

Secretário de Agricultura e Abastecimento

João Carlos de Souza Meirelles

Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo

Cláudia Maria Costin

Secretária da Cultura

Gabriel Chalita

Secretário da Educação

Mauro Guilherme Jardim Arce

Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento

Eduardo Guardia

Secretário da Fazenda

Barjas Negri

Secretário da Habitação

Dario Rais Lopes

Secretário dos Transportes

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