Lei Estadual de São Paulo nº 18473, de 3 de junho de 2026

Nº 18473/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 198-A. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

7 artigos

Art. 1.

- Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação:

Ida Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, o inciso XVI do artigo 78:

"XVI - licença-paternidade;" (NR)

IIda Lei n° 500, de 13 de novembro de 1974, o inciso XIV do artigo 16:

"XIV - licença-paternidade, por 20 (vinte) dias;" (NR)

IIIda Lei Complementar n° 367, de 14 de dezembro de 1984, o item 2 do § 1° do artigo 1°:

"2 - 20 (vinte) dias ao outro servidor, cônjuge ou companheiro adotante, que assim o requerer. (NR)"

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 2.
- Ficam acrescentados à Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, os seguintes dispositivos:
Iao artigo 78, o inciso XVIII:
"XVIII - licença por adoção ou guarda judicial para fins de adoção de que trata a Lei Complementar n° 367, de 14 de dezembro de 1984."
IIao artigo 198, o § 4°, renumerando-se o parágrafo único como § 5°:
"
§ 4º- Considera-se o termo inicial da licença à funcionária gestante a data da alta hospitalar do recém-nascido ou de sua mãe, o que ocorrer por último, prorrogando-se a licença quando o período de internação exceder a duas semanas."
IIIao Capítulo II do Titulo V, a Seção IV-A:
"SEÇÃO IV-A
Da Licença-Paternidade"
IVo artigo 198-A e seu parágrafo único:
"

Art. 198-
A. . - A licença-paternidade a que se refere o artigo 78 desta lei será de 20 (vinte) dias.
Parágrafo único- No caso de internação prolongada do neonato, a data de sua alta hospitalar poderá ser considerada como termo inicial da licença-paternidade."

Art. 3.
- Fica acrescentado o inciso IX ao artigo 25 da Lei n° 500, de 13 de novembro de 1974, com a seguinte redação:
"IX - licença-paternidade."

Art. 4.
- Aos empregados públicos e servidores regidos pelo Decreto-lei federal n° 5.452, de 1° de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), no âmbito da Administração Pública direta e das autarquias, concede-se a prorrogação da duração da:
Ilicença-paternidade, pelo número de dias necessários para o atingimento do montante de 20 (vinte) dias;
IIlicença por adoção ou guarda judicial para fins de adoção, nos mesmos prazos estipulados na Lei Complementar n° 367, de 14 de dezembro de 1984;

Art. 5.
- As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.
Tarcísio de Freitas
Caio Paes de Andrade
Secretário de Gestão e Governo Digital
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Secretário da Fazenda e Planejamento
Roberto Ribeiro Carneiro
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Nerylson Lima da Silva
Secretário-Chefe da Casa Civil

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