São Paulo
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1335, de 21 de dezembro de 2018
Nº 1335/2018
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 2º. - A partir da vigência desta lei complementar, as habilitações requeridas para provimento dos cargos adiante mencionados deverão ser definidas no edital de concurso, respeitados os seguintes requisitos mínimos:
Artigo 4º. - Ficam extintos os seguintes cargos do Quadro do Tribunal de Contas do Estado:
Artigo 5º. - Ficam criados os seguintes cargos no Subquadro de Cargos de provimento em comissão (SQC-I) do Quadro do Tribunal de Contas do Estado:
Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2018.
MÁRCIO FRANÇA
Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho
Secretário da Fazenda
Maurício Pinto Pereira Juvenal
Secretário de Planejamento e Gestão
José Aldo Rebelo Figueiredo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 21 de dezembro de 2018.
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1272, de 14 de setembro de 2015
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1230, de 8 de janeiro de 2014
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 743, de 27 de dezembro de 1993 · 2 menções
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 482, de 5 de setembro de 1986
- Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 297, de 6 de outubro de 1982 · 2 menções
- Lei Estadual de São Paulo nº 524, de 26 de novembro de 1974