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Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1250, de 3 de julho de 2014

Nº 1250/2014

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Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 2. Art. 5. Art. 4. Art. 9. Art. 10. Art. 1.
11 artigos
Art. 2.
- O Subanexo 1, do Anexo XVII a que se refere a alínea “b” do inciso I do artigo 38 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, substituído pelo Subanexo 1, do Anexo V, a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº 1.158, de 2 de dezembro de 2011, fica substituído pelo Anexo IV desta lei complementar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º. - Os vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes pertencentes às escalas de vencimentos adiante indicadas, a que se refere o artigo 46, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.158, de 2 de dezembro de 2011, em decorrência de reclassificação, ficam fixados de acordo com os anexos que integram esta lei complementar, na seguinte conformidade:

I - Anexo I, Escala de Vencimentos - Nível Elementar;

II - Anexo II, Escala de Vencimentos - Nível Intermediário;

III - Anexo III, Escala de Vencimentos - Nível Universitário.

Art. 3.
- O Prêmio de Desempenho Individual - PDI, instituído pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 1.158, de 2 de dezembro de 2011, será determinado com base nos coeficientes fixados na conformidade do Anexo V que integra esta lei complementar.
Art. 4.
- O Anexo I a que se refere o “caput” do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010, substituído pelo Anexo XV, a que se refere o artigo 59 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, fica substituído pelo Anexo VI desta lei complementar.
Art. 5.
- O Anexo a que se refere o “caput” do artigo 2º da Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010, substituído pelo Anexo XVI, a que se refere o artigo 60 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, fica substituído pelo Anexo VII desta lei complementar.
Parágrafo único- Vetado.
Art. 6.
- O Anexo X a que se refere o artigo 19 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, fica substituído pelo Anexo VIII desta lei complementar.

Artigo 7º. - Os dispositivos adiante mencionados passam a vigorar com a seguinte redação:

I - da Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994:

a) o artigo 2º, com redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996:

“

Art. 2.
- O Prêmio de Incentivo será calculado mediante a aplicação de coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.
§ 1º- Os coeficientes de que trata o “caput” deste artigo serão fixados em decreto, mediante proposta do Secretário da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.
§ 2º- O Prêmio de Incentivo será pago na conformidade do resultado obtido em Processo de Avaliação de Desempenho Individual, levando-se em consideração a atuação pessoal do servidor no desempenho de suas atividades, observados os níveis de enquadramento do cargo ou da função-atividade.
§ 3º- O Processo de Avaliação de Desempenho Individual, de que trata o §2º deste artigo, será realizado anualmente, de acordo com normas e critérios a serem estabelecidos em decreto, mediante proposta do Secretário da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.” (NR);

b) o artigo 5º, com redação dada pelo artigo 39 da Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013:

“

Art. 5.
- As importâncias pagas a título de Prêmio de Incentivo serão cobertas nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978, com recursos intergovernamentais repassados, mensalmente, ao Fundo Estadual de Saúde - FUNDES.
§ 1º- As despesas de que trata este artigo poderão onerar, mensalmente, até 50% (cinquenta por cento) dos recursos repassados ao Fundo Estadual de Saúde.
§ 2º- No cômputo do limite a que se refere o § 1º deste artigo serão consideradas as despesas de outros prêmios que venham a ser instituídos para os fins de que trata o artigo 1º desta lei, na forma disciplinada na lei que os houver instituído.” (NR);

II - o artigo 12 da Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998, alterado pelo artigo 43, inciso VII, da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008:

“

Artigo 12 . - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO - GDAP, será calculada mediante a aplicação dos coeficientes adiante mencionados sobre a Unidade Básica de Valor - UBV:

I10,58 (dez inteiros e cinquenta e oito centésimos) para as atividades a que se refere o artigo 5º desta lei complementar;
II8,96 (oito inteiros e noventa e seis centésimos) para as atividades a que se refere o inciso I do artigo 6º desta lei complementar.” (NR);

III - da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008:

a) os incisos II e III do artigo 12:

“

Artigo 12 . - ...

IIEscala de Vencimentos - Nível Intermediário, constituída de 3 (três) referências e 10 (dez) graus;
IIIEscala de Vencimentos - Nível Universitário, composta de 2 (duas) Estruturas de Vencimentos, sendo a Estrutura I constituída de 3 (três) referências e 10 (dez) graus, e a Estrutura II constituída de 3 (três) referências e 10 (dez) graus;”(NR);

b) o artigo 26, alterado pelo inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013:

“

Artigo 26 . - Para efeito do disposto no inciso I do artigo 24 desta lei complementar serão considerados efetivo exercício os seguintes afastamentos:

Inomeado para cargo em comissão ou designado, nos termos da legislação trabalhista, para exercício de funçãoatividade em confiança;
IIdesignado para função retribuída mediante gratificação “pro labore”, a que se referem os artigos 16 a 18 desta lei complementar;
IIIdesignado para função de serviço público retribuída mediante “pro labore”, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;
IVdesignado como substituto ou para responder por cargo vago de comando;
Vafastado nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, sem prejuízo de vencimentos, junto a órgãos da Administração Direta ou Autárquica do Estado;
VIafastado nos termos dos artigos 67, 78, 79 e 80 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;
VIIafastado nos termos do inciso I do artigo 15, da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, desde que sem prejuízo dos vencimentos, junto a órgãos da Administração Direta e Autárquica do Estado;
VIIIafastado nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;
IXafastado, sem prejuízo dos vencimentos ou salários, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;
Xafastado nos termos do §1º do artigo 125 da Constituição do Estado de São Paulo;
XIafastado nos termos da Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984, alterada pela Lei Complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008;
XIIlicenciado para tratamento de saúde, no limite de 45 (quarenta e cinco) dias por ano;
XIIIausente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008.” (NR);

c) o artigo 28:

“

Artigo 28 . - Promoção é a passagem do servidor de uma referência para outra superior da respectiva classe, mantido o grau de enquadramento, devido à aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular ou função atividade de que é ocupante.” (NR);

d) o artigo 29:

“

Artigo 29 . - A promoção permitirá a elevação de referência, dos servidores integrantes das seguintes classes:

IEscala de Vencimentos - Nível Intermediário:
a)Oficial Administrativo;
b)Oficial Operacional;
c)Oficial Sociocultural;
IIEscala de Vencimentos - Nível Universitário - Estrutura

I e Estrutura II:

a)Analista Administrativo;
b)Analista de Tecnologia;
c)Analista Sociocultural;
d)Executivo Público.

Parágrafo único- A elevação de referência para os integrantes das classes a que se refere este artigo dar-se-á:

1 - de 1 para 2;

2 - de 1 para 3;

3 - de 2 para 3.” (NR);

e) o artigo 30:

“

Artigo 30 . - São requisitos para fins de promoção:

Iser declarado estável após 3 (três) anos de efetivo exercício;
IIcontar, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício no mesmo cargo ou função-atividade pertencente às classes identificadas no artigo 29 desta lei complementar;
IIIser aprovado em avaliação teórica ou prática para aferir a aquisição de competências necessárias ao exercício de suas funções na referência superior;
IVpossuir:
a)diploma de graduação em curso de nível superior, para os integrantes das classes referidas no inciso I, do artigo 29 desta lei complementar, quando da promoção para a referência 3;
b)pós-graduação “stricto” ou “lato sensu”, para os integrantes das classes referidas no inciso II, do artigo 29 desta lei complementar, quando da promoção para a referência 3.” (NR);

IV - o § 2º do artigo 2º da Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010:

“

Artigo 2º. - ........................................................................

.....................

§ 2º- Os servidores afastados para o IAMSPE, nos casos de titulares de cargos e ocupantes de funções atividades ou de empregos públicos não previstos no Anexo de que trata o “caput” deste artigo, farão jus à percepção da GDAMSPE, de acordo com o nível de escolaridade ou as habilidades profissionais exigidos em lei para a investidura, mediante aplicação dos seguintes coeficientes:

1 - ensino fundamental: 3,05 (três inteiros e cinco centésimos);

2 - ensino médio ou técnico: 3,25 (três inteiros e vinte e cinco centésimos);

3 - ensino superior: 7,03 (sete inteiros e três centésimos).” (NR);

V - o artigo 4º da Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013:

“

Art. 4.
- Aos servidores que incorporaram à sua retribuição décimos da Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO - GDAP, com fundamento no artigo 18 da Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998, em coeficiente definido no inciso III do artigo 12 da referida lei complementar, em sua redação original, terão esses décimos calculados mediante a aplicação do coeficiente 7,33 (sete inteiros e trinta e três centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.” (NR)

Artigo 8º. - Fica incluído o §4º no artigo 19, da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, na seguinte conformidade:

“

§ 4º- Em caráter excepcional, a gratificação de que trata o “caput” deste artigo poderá ser concedida aos servidores em exercício em unidades nas demais Secretarias de Estado e Autarquias, observadas as condições a serem estabelecidas em regulamento próprio.”.
Art. 9.
- Esta lei complementar aplica-se, no que couber, aos inativos e pensionistas.
Art. 10.
- As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 11 . - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2014, ficando revogados:

I - o inciso V do artigo 4º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991;

II - o parágrafo único do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.

Art. 1.
- Até que seja editado o decreto a que aludem os §§ 1º e 3º do artigo 2º da Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, com nova redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996, pela alínea “a” do inciso I do artigo 7º desta lei complementar, permanecem vigentes as bases, os termos e as condições atuais para a concessão do Prêmio de Incentivo.

Artigo 2º. - Os atuais servidores integrantes das classes previstas no artigo 29 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 com redação dada por esta lei complementar, que se encontram enquadrados na referência 2, em virtude de promoção, terão os respectivos cargos ou funções-atividades enquadrados na seguinte conformidade:

I - no grau que se encontrava enquadrado antes da passagem da referência 1 para a referência 2, cujos efeitos retroagirão às datas de vigências das promoções, quando for o caso;

II - no grau que eventualmente o servidor tenha obtido mediante progressões posteriores à passagem para a referência 2, a partir do grau de enquadramento nos termos do inciso I;

III - na referência 3, mantido o grau de enquadramento apurado nos termos do inciso II, a partir da vigência desta lei complementar.

Palácio dos Bandeirantes, aos 3 de julho de 2014.

GERALDO ALCKMIN

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Waldemir Aparício Caputo

Secretário de Gestão Pública

Júlio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de julho de 2014.

Leia-se como segue e não como constou:

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de julho de 2014.

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