Leis Complementares de Santa Catarina
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Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 610, de 20 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 611, de 20 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 612, de 20 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 613, de 20 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 614, de 20 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 615, de 20 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 616, de 20 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 617, de 20 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 618, de 20 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 619, de 20 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 620, de 20 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 621, de 20 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 622, de 20 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 623, de 20 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 606, de 19 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 607, de 19 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 608, de 19 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 605, de 18 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 604, de 12 de dezembro de 2013Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 603, de 16 de setembro de 2013Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 602, de 30 de agosto de 2013Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 600, de 11 de julho de 2013Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 601, de 11 de julho de 2013Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 598, de 28 de maio de 2013Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 599, de 28 de maio de 2013Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 596, de 24 de abril de 2013Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 597, de 24 de abril de 2013Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 594, de 9 de abril de 2013Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 595, de 9 de abril de 2013Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 593, de 25 de março de 2013Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 592, de 20 de março de 2013Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 590, de 21 de janeiro de 2013Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 591, de 21 de janeiro de 2013Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 589, de 18 de janeiro de 2013Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 587, de 14 de janeiro de 2013Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 588, de 14 de janeiro de 2013Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 586, de 07 de janeiro de 2013Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 584, de 20 de dezembro de 2012Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 585, de 20 de dezembro de 2012Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 583, de 12 de dezembro de 2012