Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 591, de 21 de janeiro de 2013

Nº 591/2013

Nesta página

2 artigos

LEI Complementar Nº 591, de 21 de janeiro de 2013

Acrescenta inciso ao § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº 306, de 2005, que institui o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina - Santa Catarina Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

O § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº 306, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

“Art. 6º ..................................................................................................................

§ 2º........................................................................................................................

...............................................................................................................................

IVa viúva e os dependentes do segurado, no período compreendido entre a data do falecimento deste e o início da percepção da pensão, período em que ficará prorrogada a validade da carteira de afiliação.” (NR)

Art. 2.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de janeiro de 2013

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

Remissões do artigo