Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 593, de 25 de março de 2013

Nº 593/2013

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LEI Complementar Nº 593, DE 25 DE MARÇO DE 2013

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

O art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ..............................................................................................................

IR$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais) para os trabalhadores:

..........................................................................................................................

IIR$ 793,00 (setecentos e noventa e três reais) para os trabalhadores:

..........................................................................................................................

IIIR$ 835,00 (oitocentos e trinta e cinco reais) para os trabalhadores:

..........................................................................................................................

IVR$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) para os trabalhadores:

.................................................................................................................” (NR)

Art. 2.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Florianópolis, 25 de março de 2013.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

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