Santa Catarina
Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 611, de 20 de dezembro de 2013
Nº 611/2013
Art. 1.
O sistema remuneratório dos integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, Subgrupo Agente da Autoridade Policial, fica estabelecido por meio de subsídio, fixado na forma dos Anexos I, II e III desta Lei Complementar.
Parágrafo únicoO subsídio fica fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, salvo as verbas estabelecidas no art. 3º desta Lei Complementar.
LEI Complementar Nº 611, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
Fixa o subsídio mensal dos integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, Subgrupo Agente da Autoridade Policial, conforme determina o § 9º do art. 144 da Constituição da República e o art. 105-A da Constituição do Estado e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 2.
A aplicação das disposições contidas nesta Lei Complementar aos integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, Subgrupo Agente da Autoridade Policial ativos, inativos e instituidores de pensão não poderá implicar redução de remuneração, de proventos nem de pensão.
§ 1ºNa hipótese de redução de remuneração, de proventos ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei Complementar, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento na carreira, bem como da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e da implantação dos valores constantes dos Anexos I, II e III desta Lei Complementar.
§ 2ºA parcela complementar de subsídio estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais, a partir da integralização do subsídio, na forma do Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 3.
O subsídio dos integrantes da carreira a que se refere o art. 1º desta Lei Complementar não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específicas, de:
Idécimo terceiro vencimento, na forma do inciso IV do art. 27 da Constituição do Estado;
IIterço de férias, na forma do inciso XII do art. 27 da Constituição do Estado;
IIIdiárias e ajuda de custo, na forma da legislação em vigor;
IVabono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição da República, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;
Vretribuição financeira transitória pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
VIvantagem de que trata o § 1º do art. 92 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985;
VIIparcela complementar de subsídio, na forma desta Lei Complementar;
VIIIIndenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, na forma desta Lei Complementar; (Redação revogada pela LC 765, de 2020)
IXindenização de magistério devida aos professores da Academia de Polícia Civil, nos termos do art. 187 da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, e do § 1º do art. 7º da Lei nº 9.764, de 12 de dezembro de 1994;
Xretribuição financeira transitória pelo exercício de atividades no Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (CTISP), na forma do art. 8º da Lei Complementar nº 380, de 3 de maio de 2007;
XIindenização por invalidez permanente, na forma da Lei nº 14.825, de 5 de agosto de 2009;
XIIretribuição financeira transitória pela participação em grupos de trabalho ou estudo, em comissões legais e em órgãos de deliberação coletiva, nos termos do inciso II do art. 85 da Lei nº 6.745, de 1985;
XIIIauxílio-alimentação; e
XIVoutras parcelas indenizatórias previstas em lei.
Parágrafo únicoAplica-se o disposto no § 11 do art. 37 da Constituição da República às vantagens previstas nos incisos I, II, III, IV, VIII, IX, X, XI, XIII e XIV do caput deste artigo. (NR) (Redação dada pela Lei 16.774, 2015).
Art. 4.
Estão compreendidas no subsídio e por ele extintas todas as espécies remuneratórias do regime remuneratório anterior, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionadas no art. 3º desta Lei Complementar, em especial:
Ivantagens pessoais e vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza;
IIdiferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;
IIIvalores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão;
IVvalores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço, triênios ou quinquênios;
Vabonos;
VIvalores pagos a título de representação;
VIIadicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
VIIIadicional noturno;
IXIndenização de Estímulo Operacional, instituída pela Lei Complementar nº 137, de 22 de junho de 1995;
Xadicional vintenário;
XIadicional de pós-graduação; e
XIIIndenização de Representação de Chefia, instituída pelo art. 18 da Lei Complementar nº 254, de 15 de dezembro de 2003.
Parágrafo únicoNão poderão ser concedidas, a qualquer tempo e a qualquer título, quaisquer outras vantagens com o mesmo título e fundamento das verbas extintas quando da adoção do regime de remuneração por subsídio.
Art. 5.
Os servidores integrantes das carreiras pertencentes ao Subgrupo de que trata o art. 1º desta Lei Complementar não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporados à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.
Art. 6.
Fica atribuída aos servidores referidos no art. 1º desta Lei Complementar que se encontrarem no efetivo exercício de suas funções, Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, no percentual de 17,6471% (dezessete inteiros e seis mil, quatrocentos e setenta e um décimos de milésimo por cento) do valor do subsídio da respectiva entrância, fixado na forma do Anexo III desta Lei Complementar, a partir de 1º de agosto de 2014. Fica atribuída aos servidores referidos no art. 1º desta Lei Complementar, que se encontrarem em efetivo exercício, Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, no percentual de 17,6471% (dezessete inteiros e seis mil, quatrocentos e setenta e um décimos de milésimo por cento) do valor do subsídio da respectiva classe, fixado na forma do Anexo III desta Lei Complementar, a contar de 1º de agosto de 2014.
O percentual da Indenização prevista no caput do art. 6º, passa a ser de 19,25% (dezenove inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2016) . (Redação dada pela Lei 16.774, 2015).
§ 1ºO regime especial de trabalho policial civil caracteriza-se pela prestação de serviço em condições adversas de segurança, com risco à vida, cumprimento de escalas de plantão, cumprimento de horários normais e irregulares, sujeito a plantões noturnos e a chamados a qualquer hora e dia.
§ 2ºA Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil constitui-se em verba de natureza indenizatória e não se incorpora ao subsídio, aos proventos de aposentadoria de qualquer modalidade ou à pensão por morte, sendo isenta da incidência de contribuição previdenciária, e aplicado a ela, em qualquer caso, o limite fixado pelo inciso III do art. 23 da Constituição do Estado.
§ 3ºO valor da Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil não constitui base de cálculo de qualquer vantagem, exceto décimo terceiro vencimento e terço constitucional de férias, calculados na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de percepção, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, devendo ser observado, para o cálculo da proporcionalidade, o seguinte:
Ino caso do décimo terceiro vencimento, considerar-se-á o ano civil; e
IIno caso do terço constitucional de férias, considerar-se-á o período aquisitivo.
§ 4ºA Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil não é devida ao servidor:
Ilicenciado no caso previsto no inciso VI do art. 102 da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986;
IIlicenciado no caso previsto no inciso VI do art. 62 da Lei nº 6.745, de 1985;
IIIafastado para frequentar curso de pós-graduação, em tempo integral, nos termos do art. 18 da Lei nº 6.745, de 1985; e
IVcolocado à disposição do Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, bem como de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 5ºA Indenização prevista no caput deste artigo é devida aos servidores que exercem atividade administrativa no âmbito da Polícia Civil e das áreas de interesse da segurança pública, observado o disposto no art. 7º desta Lei Complementar.
§ 1ºA Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil visa compensar o desgaste físico e mental a que estão sujeitos os titulares dos cargos de que trata esta Lei Complementar em razão da eventual prestação de serviço em condições adversas de segurança, com risco à vida, disponibilidade para cumprimento de escalas de plantão, horários irregulares, horário noturno e chamados a qualquer hora e dia.
§ 2ºA Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil constitui-se em verba de natureza indenizatória e não se incorpora ao subsídio, aos proventos de aposentadoria de qualquer modalidade nem à pensão por morte, sendo isenta da incidência de contribuição previdenciária.
§ 3ºO valor da Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil não constitui base de cálculo de qualquer vantagem.
§ 4ºPara fins do disposto no caput deste artigo, não se considera como de efetivo exercício o período em que o servidor se encontrar afastado a qualquer título, notadamente nas seguintes situações:
Ilicenciado, nos casos previstos no art. 102 da Lei nº 6.843, de 1986;
IIausente, nos termos do art. 98 da Lei nº 6.843, de 1986;
IIIlicenciado, no caso previsto no inciso VI do art. 62 da Lei nº 6.745, de 1985;
IVafastado, nos termos do art. 18 da Lei nº 6.745, de 1985;
Vconvocado, nos casos previstos no inciso III do art. 39 da Lei nº 6.843, de 1986, incluindo as folgas decorrentes da convocação;
VIafastado, em decorrência das situações previstas na Lei Complementar nº 447, de 2009;
VIIafastado, na hipótese do § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 453, de 5 de agosto de 2009;
VIIIafastado, na forma do disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 470, de 9 de dezembro de 2009;
IXafastado para o exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ainda que opte pela remuneração do cargo efetivo;
Xafastado para o exercício de mandato classista, observada a proporcionalidade do afastamento;
XIà disposição, no âmbito estadual, dos órgãos e entidades do Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, bem como de qualquer dos Poderes da União, dos demais Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvados os casos em que houver interesse da segurança pública;
XIIausente do serviço, nos termos do inciso I do art. 89 da Lei nº 6.843, de 1986, independentemente de qualquer ressalva;
XIIIafastado, nos termos do § 2º do art. 224 da Lei nº 6.843, de 1986;
XIVpreso preventivamente ou em flagrante delito; e
XVpreso ou afastado em virtude de decisão judicial.
§ 5ºNão faz jus à indenização de que trata o caput deste artigo o policial civil que não tenha concluído o curso de formação profissional para ingresso na carreira.
§ 6ºNas hipóteses, legalmente admitidas, em que o policial civil obtém o direito de ausentar-se de parte da sua jornada diária de trabalho, o pagamento da indenização de que trata o caput deste artigo será proporcional a jornada efetivamente trabalhada. (NR) Redação dada pela Lei 16.774, de 2015). (Redação revogada pela LC 765, de 2020)
Art. 7.
A percepção da Indenização de que trata o caput do art. 6º desta Lei Complementar implica a prestação de serviço em jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1ºFica vedada a percepção da Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil por servidor que esteja cumprindo, exclusivamente, o horário especial de expediente na forma estabelecida por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2ºPara fins de percepção da Indenização prevista no caput do art. 6º desta Lei Complementar, o servidor enquadrado na hipótese do § 1º deste artigo fica obrigado ao cumprimento de escala de plantão, a fim de integralizar a carga horária mínima estabelecida pelo § 1º do art. 81 da Lei nº 6.843, de 1986. (Redação do Art. 7º revogada da pela Lei 16.774, 2015).
Art. 8.
A Lei Complementar nº 453, de 5 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. .........................................................................................................
.......................................................................................................................
§ 2ºAo Agente da Autoridade Policial designado nos termos do § 1º deste artigo, desde que por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias, será concedida verba indenizatória mensal, destinada a custear as despesas relativas à substituição, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio da respectiva classe, devida enquanto subsistir a acumulação.
............................................................................................................” (NR)
Art. 9.
O Anexo XII da Lei Complementar nº 453, de 2009, passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 10.
s valores fixados nesta Lei Complementar absorvem eventuais reajustes concedidos em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei nº 15.695, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 11.
A alteração dos valores nominais do subsídio, fixados no Anexo III desta Lei Complementar, dependerá de lei específica, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos dos incisos X e XI do art. 37 da Constituição da República e dos incisos II e IV do art. 50 da Constituição do Estado.
Art. 12.
subsídio estará sujeito ao teto remuneratório aplicado aos servidores públicos, na forma do inciso III do art. 23 da Constituição do Estado.
Art. 13.
Aplicam-se as disposições desta Lei Complementar aos Agentes da Autoridade Policial inativos e aos pensionistas respectivos com direito à paridade em seus benefícios, nos termos da Constituição da República.
Art. 14.
As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Estado.
Art. 15.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo únicoO Anexo I desta Lei Complementar surtirá efeitos a contar de 1º de agosto de 2014, o Anexo II, a partir de 1º de agosto de 2015 e o Anexo III, a partir de 1º de dezembro de 2015.
Florianópolis, 20 de dezembro de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
ANEXO I
(Vigência a contar de 1º de agosto de 2014)
GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL
SUBGRUPO AGENTE DA AUTORIDADE POLICIAL
CLASSE
VALOR (R$)
I
3.201,84
II
3.390,18
III
3.766,87
IV
4.431,62
V
5.213,67
VI
6.133,73
VII
7.216,15
VIII
9.125,23
ANEXO II
(Vigência a contar de 1º de agosto de 2015)
GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL
SUBGRUPO AGENTE DA AUTORIDADE POLICIAL
CLASSE
VALOR (R$)
I
3.522,02
II
3.729,20
III
4.143,56
IV
4.874,78
V
5.735,03
VI
6.747,10
VII
7.937,77
VIII
10.037,76
ANEXO III
(Vigência a contar de 1º de dezembro de 2015)
GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL
SUBGRUPO AGENTE DA AUTORIDADE POLICIAL
CLASSE
VALOR (R$)
I
3.842,20
II
4.068,21
III
4.520,24
IV
5.317,94
V
6.256,40
VI
7.360,47
VII
8.659,38
VIII
10.950,
ANEXO IV
(Anexo XII da Lei Complementar nº 453, de 5 de agosto de 1999)
"FUNÇÕES GRATIFICADAS
NOMENCLATURA
QUANTIDADE
GRATIFICAÇÃO
Responsável pelo expediente de Delegacia Municipal
190
O equivalente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio da Carreira do Grupo: Segurança Pública-Polícia Civil, Subgrupo: Agente da Autoridade Policial, da Carreira de Agente de Polícia Civil, Classe I.