Santa Catarina
Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 804, de 1 de julho de 2022
Nº 804/2022
Cria 25 (vinte e cinco) cargos de provimento efetivo de Defensor Público no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, altera disposições da Lei Complementar nº 575, de 2012, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Florianópolis, 1º de julho de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ANEXO I
(Vigência a contar de 1º de maio de 2022)
“ANEXO V
QUADRO DE CARGOS DA DEFENSORIA PÚBLICA
NOMINATA DOS CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUANTIDADE
Defensor Público
145
” (NR)
ANEXO II
(Vigência a contar de 1º de maio de 2022)
“ANEXO XI
DISTRIBUIÇÃO DO QUANTITATIVO DE DEFENSOR PÚBLICO NA CARREIRA
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QUANTIDADE
Defensor Público de Primeira Categoria
30
Defensor Público de Segunda Categoria
45
Defensor Público de Terceira Categoria
45
Defensor Público Substituto
25
” (NR)