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Santa Catarina

Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 824, de 12 de janeiro de 2023

Nº 824/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15.
15 artigos
Art. 1.
O art. 20-A da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20-A. Ao Secretário Parlamentar, código PL/GAB, submetido à atividade interna e com lotação na sede do Poder Legislativo, poderá ser concedida retribuição financeira por:

Idesempenho de atividades administrativas de Chefe de Gabinete, no valor correspondente ao da Função de Confiança, código PL/FC-5, a razão de 1 (uma) por Gabinete Parlamentar; ou
IIoperação de sistemas de processos administrativos e legislativo, no valor correspondente ao da Função de Confiança, código PL/FC-4, a razão de 1 (uma) por Gabinete Parlamentar.
Parágrafo únicoA retribuição financeira de que trata o inciso I poderá, excepcionalmente, ser atribuída a servidor efetivo do Quadro de Pessoal da Alesc ou à disposição, desde que não cumulativamente com função de confiança ou função gratificada.” (NR)

Altera a Resolução nº 002, de 2006, que “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências”, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.
Fica acrescido art. 20-B à Resolução nº 002, de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 2015, com a seguinte redação:

“Art. 20-B. Ao Secretário Parlamentar, código PL/GAL, submetido à atividade interna e com lotação na sede do Poder Legislativo, poderá ser concedida retribuição financeira por operação de sistemas de processos administrativos e legislativo, no valor correspondente ao da Função de Confiança, código PL/FC-4, até o máximo de 14 (quatorze).”

Art. 3.
O § 1º do art. 28 da Resolução nº 002, de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28. ........................................................................................

§ 1ºO adicional previsto no caput é devido ao servidor a partir do requerimento que comprove a conclusão do curso de pós-graduação, presencial ou a distância, com duração mínima de trezentas e sessenta horas, realizado nas seguintes áreas ou habilitações:

............................................................................................” (NR)

Art. 4.
O art. 32 da Resolução nº 002, de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32. Fica estabelecido o mês de março de cada ano como data-base para negociação salarial da categoria dos servidores do Poder Legislativo.

§ 1ºA negociação prevista no caput deste artigo abrangerá o auxílio-alimentação.
§ 2ºA tabela de valores limite para concessão do auxílio-saúde será corrigida de acordo com o índice de reajuste anual de preços dos planos de saúde divulgados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou outro índice que venha a substituí-lo.

............................................................................................” (NR)

Art. 5.
Ficam extintos os seguintes cargos do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo, do Grupo de Atividades de Nível Superior e de Procurador, constantes dos Anexos I e V-B da Resolução nº 002, de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 2015:
I8 (oito) cargos de Analista Legislativo III - Habilitação Taquigrafia;
II5 (cinco) cargos de Analista Legislativo III - Habilitação Biblioteconomia;
III4 (quatro) cargos de Analista Legislativo III - Habilitação Psicologia;
IV4 (quatro) cargos de Procurador Legislativo;
V3 (três) cargos de Analista Legislativo III - Habilitação Serviço Social;
VI2 (dois) cargos de Analista Legislativo III - Habilitação Jornalismo;
VII2 (dois) cargos de Analista Legislativo III - Habilitação Arquitetura;
VIII2 (dois) cargos de Analista Legislativo III - Habilitação Enfermagem;
IX1 (um) cargo de Analista Legislativo III - Habilitação Bioquímica; e
X1 (um) cargo de Analista Legislativo III - Habilitação Odontologia.
Art. 6.
Os Anexos I, IV-C, IV-D, V-A, V-B, IX-B, IX-C, IX-E e IX-F da Resolução nº 002, de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 2015, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX desta Lei Complementar.
Art. 7.
A licença-prêmio e as férias de servidor titular de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa (Alesc) poderão ser convertidas em pecúnia, de caráter indenizatório, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 8.
A requerimento do servidor ativo do Quadro Pessoal da Alesc, 2/3 (dois terços) da licença-prêmio de cada quinquênio poderão ser convertidos em pecúnia, desprezada a parte decimal do quociente.
§ 1ºO servidor que tiver preenchido os requisitos para aposentadoria, poderá converter em pecúnia a totalidade da licença-prêmio a que faça jus.
§ 2ºPara o efeito desta Lei Complementar, não serão consideradas as licenças-prêmio integrantes do patrimônio funcional do servidor adquiridas anteriormente à publicação da Lei Complementar nº 36, de 18 de abril de 1991.
Art. 9.
O saldo de férias vencidas há mais de 2 (dois) anos poderá ser convertido em pecúnia.
Art. 10.
É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência do início do gozo.
Parágrafo únicoNo cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias.
Art. 11.
A conversão em pecúnia de licença-prêmio e de férias terá como base de cálculo a remuneração bruta do servidor no mês da conversão, incluídas as verbas indenizatórias de caráter continuado. (Redação dada pela LC 889, de 2025)
Parágrafo únicoFicam excluídos da remuneração bruta:
Isubstituições de cargos e funções;
IIabono permanência;
IIIdiferenças financeiras de meses anteriores;
IVgratificação de férias e gratificação natalina; e
Vrestituições e verbas de caráter não remuneratório.
Art. 12.
As conversões em pecúnia de licença-prêmio e de férias obedecerão aos critérios de conveniência e oportunidade da administração, bem como levarão em consideração a disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo únicoO saldo de licença-prêmio e/ou de férias integrantes do patrimônio funcional do servidor serão pagos, de forma independente, a partir do mês subsequente à data do requerimento, a razão de 1 (uma) por mês, até 3 (três) por exercício financeiro, em parcelas iguais e sucessivas.
Art. 13.
A Mesa fica autorizada, por ato próprio, a conceder auxílio-saúde e auxílio-alimentação aos membros, servidores do Quadro de Pessoal e cedidos à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Parágrafo únicoAs verbas de que trata o caput, de caráter indenizatório, serão pagas em pecúnia, não incidindo Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, com base no art. 35, I, ‘b’ e ‘p’, do Decreto federal nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza) c/c o art. 60 da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, e contribuição previdenciária. (NR) (Redação do parágrafo único incluída pela LC 828, de 2023)
Art. 14.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2023.
Art. 15.
Ficam revogados:
Ia Resolução nº 1.344, de 25 de outubro de 1993;
IIa Resolução nº 073, de 1º de fevereiro de 2000;
IIIa Resolução nº 1.262, de 23 de agosto de 2001;
IVo art. 6º da Resolução nº 009, de 19 de dezembro de 2013;
Va Lei Complementar nº 677, de 1º de agosto de 2016;
VIa Resolução nº 006, de 27 de dezembro de 2017;
VIIo art. 24 da Lei Complementar nº 698, de 11 de julho de 2017; e
VIIIa Lei Complementar nº 761, de 18 de maio de 2020.

Florianópolis, 12 de janeiro de 2023.

JORGINHO DOS SANTOS MELLO

Governador do Estado

ANEXO I

(Altera o Anexo I da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006)

“ANEXO I

CARGO

CÓDIGO

NÍVEIS

QUANTIDADE

Analista Legislativo I

PL/ALE I

01 a 25

3

CARGO

CÓDIGO

NÍVEIS

QUANTIDADE

Analista Legislativo II

PL/ALE II

01 a 25

166

CARGO

CÓDIGO

NÍVEIS

QUANTIDADE

Analista Legislativo III

PL/ALE III

01 a 25

248

CARGO/CLASSES DE CARGOS

CÓDIGO

NÍVEIS

QUANTIDADE

Consultor Legislativo

PL/ASI

01 a 25

95

CARGO/CLASSES DE CARGOS

CÓDIGO

NÍVEIS

QUANTIDADE

Procurador Jurídico

PL/ASI

71

10

522

” (NR)

ANEXO II

(Altera o Anexo IV-C da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006)

“ANEXO IV-C

Analista Legislativo III - Habilitação: curso superior

.............................................................................................................................................

Analista Legislativo III/Analista de Sistema

Habilitação: curso superior de Ciências da Computação

.............................................................................................................................................

Analista Legislativo III/Arquiteto - Habilitação: curso superior de Arquitetura

.............................................................................................................................................

Analista Legislativo III/Bibliotecário - Habilitação: curso superior de Biblioteconomia

.............................................................................................................................................

Analista Legislativo III/Bioquímico - Habilitação: curso superior de Bioquímica

.............................................................................................................................................

Analista Legislativo III/Engenheiro - Habilitação: curso superior de Engenharia

.............................................................................................................................................

Analista Legislativo III/Jornalista - Habilitação: curso superior de Jornalismo

.............................................................................................................................................

Analista Legislativo III/Médico - Habilitação: curso superior de Medicina

.............................................................................................................................................

Analista Legislativo III/Odontólogo - Habilitação: curso superior de Odontologia

.............................................................................................................................................

Analista Legislativo III/Psicólogo - Habilitação: curso superior de Psicologia

.............................................................................................................................................

Analista Legislativo III/Taquígrafo II - Habilitação: curso superior e aptidão em Taquigrafia

.............................................................................................................................................

” (NR)

ANEXO III

(Altera o Anexo IV-D da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006)

“ANEXO IV-D

Consultor Legislativo I e II

Habilitação: curso superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito

Procurador Jurídico

Habilitação: curso superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil

...........................................................................................................................................................

” (NR)

ANEXO IV

(Altera o Anexo V-A da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006)

“ANEXO V-A

CARGO

HABILITAÇÕES

QUANTIDADE DE

HABILITAÇÕES

CÓDIGO DO CARGO

ANALISTA LEGISLATIVO

I e II

Analista Legislativo I

03

PL/ALE

Analista Legislativo II

108

Analista Legislativo II/Garçom

02

Analista Legislativo II/Motorista

05

Analista Legislativo II/Operador de Estúdio de Rádio

07

Analista Legislativo II/Operador de Som

08

Analista Legislativo II/Operador de TV

07

Analista Legislativo II/Programador

15

Analista Legislativo II/Taquígrafo I

01

Analista Legislativo II/Técnico em Contabilidade

06

Analista Legislativo II/Técnico em Hardware

05

Analista Legislativo II/Técnico em Serviços Gráficos

02

TOTAL

169

” (NR)

ANEXO V

(Altera o Anexo V-B da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006)

“ANEXO V-B

CARGO

HABILITAÇÕES

QUANTIDADE DE

HABILITAÇÕES

CÓDIGO DO CARGO

ANALISTA

LEGISLATIVO III

Curso superior

167

PL/ALE

Arquitetura

02

Ciências da Computação

35

Biblioteconomia

01

Bioquímica

01

Engenharia

05

Jornalismo

18

Medicina

02

Odontologia

01

Psicologia

01

Taquigrafia

15

TOTAL

248

” (NR)

ANEXO VI

(Altera o Anexo IX-B da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006)

“ANEXO IX-B

SECRETÁRIO PARLAMENTAR

Presidência

PL/GAM

01 a 100

15

511,699234

1ª Vice-Presidência

07

151,737982

2ª Vice-Presidência

07

151,737982

1ª Secretaria

07

151,737982

2ª Secretaria

07

151,737982

3ª Secretaria

07

151,737982

4ª Secretaria

07

151,737982

” (NR)

ANEXO VII

(Altera o Anexo IX-C da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006)

“ANEXO IX-C

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

CÓDIGO

NÍVEIS

NÚMERO DE DEPUTADOS NA LIDERANÇA

NÚMERO MÁXIMO DE CARGOS POR LIDERANÇA

ÍNDICE DE COTA MÁXIMA POR LIDERANÇA

SECRETÁRIO PARLAMENTAR

PL/GAL

1-100

1

6

85,054685

2

7

153,356786

3

8

229,849341

4

9

264,457125

5

10

284,982565

6

11

339,258963

7

12

349,485978

8

13

359,487321

9 ou mais

14

441,899423

” (NR)

ANEXO VIII

(Altera o Anexo IX-E da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006)

“ANEXO IX-E

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

CÓDIGO

NÍVEIS

NÚMERO MÁXIMO DE CARGO

ÍNDICE DE COTA MÁXIMA

SECRETÁRIO DO COLEGIADO DE BANCADA

PL/GAS

01 a 100

15

477,867735

” (NR)

ANEXO IX

(Altera o Anexo IX-F da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006)

“ANEXO IX-F

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

CÓDIGO

NÍVEIS

NÚMERO MÁXIMO DE CARGO POR GABINETE DE DEPUTADO

ÍNDICE DE COTA MÁXIMA POR GABINETE

SECRETÁRIO PARLAMENTAR

PL/GAB

01 a 100

25

376,5828

” (NR)

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