Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 825, de 31 de março de 2023

Nº 825/2023

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Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

O art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ..........................................................................................

IR$ 1.521,00 (mil, quinhentos e vinte e um reais) para os trabalhadores:

......................................................................................................

IIR$ 1.576,00 (mil, quinhentos e setenta e seis reais) para os trabalhadores:

......................................................................................................

IIIR$ 1.669,00 (mil, seiscentos e sessenta e nove reais) para os trabalhadores:

......................................................................................................

IVR$ 1.740,00 (mil, setecentos e quarenta reais) para os trabalhadores:

............................................................................................” (NR)

Art. 2.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.

Florianópolis, 31 de março de 2023.

JORGINHO DOS SANTOS MELLO

Governador do Estado

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