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Santa Catarina

Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 800, de 30 de junho de 2022

Nº 800/2022

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04/07/2022 17:58 LEI COMPLEMENTAR Nº 800, DE 30 DE JUNHO DE 2022

Procedência: Governamental Natureza: PLC/0016.4/2022 DOE: 21.802, de 30/06/2022 Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o art. 25 e os Anexos I e II da Lei Complementar nº 345, de 2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
O art. 25 da Lei Complementar nº 345, de 7 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 25.
.......................................................................................

......................................................................................................

Vafastamento por motivo de licença-prêmio, férias e licença para tratamento de saúde, observados os limites da legislação em vigor.
§ 1ºOs afastamentos de que tratam os incisos do caput deste artigo serão concedidos por ato do Reitor, segundo critérios fixados em resolução do Conselho Universitário.
§ 2ºOs afastamentos de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não excluem a percepção do adicional de férias." (NR)
Art. 2.
O Anexo I da Lei Complementar nº 345, de 2006, passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3.
O Anexo II da Lei Complementar nº 345, de 2006, passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 30 de junho de 2022.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

ANEXO I leis.alesc.sc.gov.br/html/2022/800_2022_lei_complementar.html 1/3

04/07/2022 17:58 LEI COMPLEMENTAR Nº 800, DE 30 DE JUNHO DE 2022

"ANEXO I QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (UDESC) (LEI COMPLEMENTAR Nº 345, DE 7 DE ABRIL DE 2006)

DENOMINAÇÃO ESCOLARIDADE/ QUANTIDADE CARREIRA CLASSE NÍVEIS DO CARGO TITULAÇÃO DE VAGAS

Auxiliar 1a5 Graduação e/ou Especialização

Assistente 1 a 8 Mestrado

Professor Adjunto 1 a 11 Doutorado

Professor de Ensino 930 Universitário Professor Adjunto e demais requisitos previstos no inciso Superior Associado 1 a 15

III do caput do art. 16 desta Lei Complementar

Professor Associado e demais requisitos previstos no Titular 1 a 17 inciso IV do caput do art. 16 desta Lei Complementar

Técnico Conclusão do 5º ano do Ensino Fundamental e

A, B, C e Universitário de 1 a 17 qualificação profissional ou experiência na área de 23 D Serviços atuação.

Técnico Conclusão de Curso de Ensino Fundamental e

A, B, C e Universitário de 1 a 17 qualificação profissional ou experiência na área de 192 D Execução atuação. Técnico Técnico Conclusão de Curso de Ensino Médio, suplementado por Universitário Universitário de A, B, C e

1 a 17 conhecimentos específicos, adquiridos por meio de cursos 360 D Suporte ou prática de serviço.

Conclusão de Curso de Nível Superior, relacionado às Técnico atividades da UDESC com habilitação nas áreas definidas A, B, C e Universitário de 1 a 17 no edital do concurso e de progressão por formação e 377 D Desenvolvimento registro no conselho de fiscalização do exercício profissional, quando houver.

" (NR)

ANEXO II

"ANEXO II FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO (LEI COMPLEMENTAR Nº 345, DE 7 DE ABRIL DE 2006)

CÓDIGO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE TOTAIS ÍNDICES

FC-10 Reitor 1 1 19,142

FC-09 Vice-Reitor 1 1 17,401

Pró-Reitor 5 FC-08 18 15,649 Diretor Geral de Centro 13

Diretor Assistente de Centro 52 FC-07 53 9,781 Procurador Jurídico 1

FC-06 Chefe de Gabinete do Reitor 1 1 7,523

FC-05 Chefe de Departamento 62 104 5,786

Coordenador de Programa de Pós-Graduação (stricto sensu) 40

Secretário dos Conselhos Superiores 1 leis.alesc.sc.gov.br/html/2022/800_2022_lei_complementar.html 2/3

04/07/2022 17:58 LEI COMPLEMENTAR Nº 800, DE 30 DE JUNHO DE 2022

Coordenador de Vestibular 1

Secretário de Assuntos Internacionais 1

Secretário de Comunicação 1

Secretário de Controle Interno 1

Secretário de Tecnologia de Informação e Comunicação 1

FC-04 Secretário de Assuntos Estudantis, Ações Afirmativas e Diversidades 1 56 4,452

Coordenador de Órgão Suplementar Superior 5

Coordenador de Pró-Reitoria 20

Secretário de Ensino de Graduação 13

Secretário de Ensino de Pós-Graduação 13

Subprocurador Jurídico 11 FC-03 161 2,783 Coordenador de Apoio Administrativo/Acadêmico 150

FC-02 Chefe de Serviço 47 47 2,140

FC-01 Assistente de Gabinete 25 25 1,646

TOTAL 467 467

" (NR)

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