Leis Complementares de Santa Catarina
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Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 422, de 25 de agosto de 2008Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 421, de 05 de agosto de 2008Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 418, de 01 de agosto de 2008Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 419, de 01 de agosto de 2008Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 420, de 01 de agosto de 2008Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 417, de 30 de julho de 2008Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 413, de 07 de julho de 2008Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 414, de 07 de julho de 2008Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 415, de 07 de julho de 2008Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 416, de 07 de julho de 2008Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 412, de 26 de junho de 2008Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 411, de 25 de junho de 2008Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 410, de 05 de junho de 2008Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 409, de 19 de maio de 2008Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 408, de 07 de maio de 2008Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 406, de 25 de janeiro de 2008Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 407, de 25 de janeiro de 2008Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 404, de 15 de janeiro de 2008Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 405, de 15 de janeiro de 2008Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 402, de 11 de janeiro de 2008Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 403, de 11 de janeiro de 2008Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 400, de 21 de dezembro de 2007Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 401, de 21 de dezembro de 2007Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 399, de 19 de dezembro de 2007Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 398, de 05 de dezembro de 2007Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 396, de 03 de dezembro de 2007Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 397, de 03 de dezembro de 2007Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 395, de 28 de novembro de 2007Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 394, de 26 de novembro de 2007Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 392, de 01 de novembro de 2007Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 393, de 01 de novembro de 2007Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 391, de 18 de outubro de 2007Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 390, de 25 de setembro de 2007Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 388, de 25 de julho de 2007Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 389, de 25 de julho de 2007Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 387, de 23 de julho de 2007Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 386, de 26 de junho de 2007Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 384, de 05 de junho de 2007Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 385, de 05 de junho de 2007Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 381, de 07 de maio de 2007