Santa Catarina
Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 395, de 28 de novembro de 2007
Nº 395/2007
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 336, de 2006, que cria os cargos de Agente de Escolta e Vigilância Prisional, vinculados ao Departamento de Administração Prisional, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
O art. 4º da Lei Complementar nº 336, de 08 de março de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
“Art. 4º ..................................................................................................................
VIaptidão física e mental; e
VIIcarteira nacional de habilitação, categoria mínima “B”. ”
Art. 2.
vetado.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de novembro de 2007
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado