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Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 409, de 19 de maio de 2008

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Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 409, de 19 de maio de 2008

Nº 409/2008

Nesta página

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TÍTULO II – DO QUADRO DE PESSOAL TÍTULO III – DA CARREIRA TÍTULO IV – DO VENCIMENTO, DAS GRATIFICAÇÕES E DA REMUNERAÇÃO TÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19 artigos

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.

Fica instituído, nos termos desta Lei Complementar, o Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores públicos da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina - AGESC, destinado a organizar a Carreira de Gestor em Fiscalização e Regulação, constituída pelo cargo de provimento efetivo de Analista Técnico em Gestão de Fiscalização e Regulação, observadas as seguintes diretrizes:

Iadoção de carreira, possibilitando o crescimento profissional de forma horizontal, fundamentado na busca de maiores níveis de qualificação profissional;

IItransparência das práticas de remuneração, com valoração do vencimento nos diversos níveis e referências da estrutura da carreira;

IIIreconhecimento da qualificação profissional por critérios que proporcionem igualdade de oportunidades profissionais;

IVvalorização dos servidores que buscam constante aprimoramento profissional com aplicabilidade no cotidiano das atividades de fiscalização e regulação; e

Vvalorização pela definição de objetivos, com a criação de indicadores e a avaliação de resultados, permitindo que seja assumida particular relevância no compartilhamento das responsabilidades, com a formação de equipes multidisciplinares e a organização por programas e ações.

Art. 2.

Nos termos da presente Lei Complementar fica criada a Carreira de Gestor em Fiscalização e Regulação, constituída pelo cargo de provimento efetivo de Analista Técnico em Gestão de Fiscalização e Regulação.

Art. 3.

Para efeitos de aplicação e implantação da presente Lei Complementar, é adotada a seguinte conceituação:

IPlano de Carreira e Vencimentos: sistema estratégico de remuneração, estruturado na forma de carreira, cargo, classes, níveis e referências de vencimento, que possibilitam o crescimento profissional do servidor de forma transparente, fundamentado na qualificação e no desempenho profissional;

IIQuadro de Pessoal: quantitativo de cargo de provimento efetivo com as respectivas classes, definido de acordo com as necessidades da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina - AGESC;

IIICarreira: perspectiva de crescimento profissional, fundamentada no desempenho eficiente e eficaz e no exercício de atribuições de maior nível de complexidade e de formação;

IVCargo de Provimento Efetivo: denominação dada a um conjunto de atribuições e responsabilidades, com denominação própria e remuneração paga pelo erário, integrante do Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina - AGESC;

VClasse: é a divisão da estrutura do cargo de provimento efetivo que agrupa um conjunto de atribuições e responsabilidades relacionadas com a formação, qualificação profissional ou desempenho profissional;

VINível: graduação vertical ascendente existente no cargo, de acordo com a respectiva classe;

VIIReferência: graduação horizontal ascendente existente em cada nível;

VIIIDesenvolvimento Funcional: representa a possibilidade de crescimento na estrutura de carreira, por intermédio da progressão horizontal por tempo de serviço ou por qualificação ou desempenho profissional; e

IXEnquadramento por Transformação: passagem do atual para o novo cargo, classe, nível e referência, criados por esta Lei Complementar, observando-se a correlação.

Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores públicos da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina - AGESC e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO II

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 4.

Fica criado o Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina - AGESC composto pelo cargo de provimento efetivo de Analista Técnico em Fiscalização e Regulação, constituído por 3 (três) classes, 09 (nove) níveis, cada nível com 10 (dez) referências, representadas pelas letras A a J, com quantitativo fixado pelo Anexo I, parte integrante desta Lei Complementar.

§ 1ºAs classes referidas no caput deste artigo possuem as seguintes especificações:

IClasse I - conjunto de atividades relacionadas a serviços operacionais, de apoio e auxiliares da administração estadual, para cujo desempenho é exigido o grau de instrução de ensino fundamental, de acordo com a habilitação profissional;

IIClasse II - conjunto de atribuições inerentes às atividades de administração, para cujo desempenho é exigido o grau de instrução de ensino médio, com habilitação nas áreas definidas no edital do concurso e registro no Conselho de Fiscalização do exercício profissional, quando houver;

IIIClasse III - conjunto de atribuições técnico-administrativas de maior complexidade, para cujo exercício é exigido o grau de instrução de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no Conselho de Fiscalização do exercício profissional, quando houver.

§ 2ºAs atribuições e a habilitação profissional para o exercício profissional do cargo nas respectivas classes estão previstas no Anexo II, de A a C, desta Lei Complementar, podendo ser complementadas em edital de processo seletivo universal para cargo efetivo com novas habilidades e/ou experiências.

§ 3ºO ingresso no cargo dar-se-á por concurso público na referência inicial do nível inicial da respectiva classe, conforme disposto no Anexo II, de A a C, parte integrante desta Lei Complementar.

TÍTULO III

DA CARREIRA

Art. 5.

O crescimento e o desenvolvimento funcional do servidor na carreira dar-se-á pelas progressões nas referências e níveis, por intermédio das seguintes modalidades:

Iprogressão horizontal por tempo de serviço; e

IIprogressão horizontal por qualificação ou desempenho profissional.

Art. 6.

Não terá direito a quaisquer das modalidades de progressão o servidor que:

Iestiver em estágio probatório;

IIestiver em licença sem vencimentos na data da progressão ou quando o período de licença corresponder de forma parcial ou integral ao período aquisitivo de cada progressão;

IIIestiver, na data da progressão ou nos respectivos períodos aquisitivos, à disposição de órgãos estranhos à Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina;

IVtiver recebido pena de suspensão disciplinar no período aquisitivo de cada progressão;

Vpossuir falta injustificada superior a cinco dias no período aquisitivo de cada progressão;

VItiver retornado de licença sem remuneração no período aquisitivo de qualquer modalidade de progressão;

VIIsofrer prisão no período aquisitivo de cada progressão;

VIIIestiver, na data da progressão, em licença para concorrer ou exercendo cargo eletivo.

CAPÍTULO I

DA PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 7.

A progressão horizontal por tempo de serviço consiste na passagem do servidor de uma referência para a imediatamente superior no mesmo nível ou da última referência para a inicial no nível posterior, limitado ao nível de qualificação profissional que estiver enquadrado na respectiva classe.

Art. 8.

A progressão horizontal por tempo de serviço ocorrerá de dois em dois anos, de forma alternada com a progressão horizontal por qualificação ou desempenho profissional, no mês de aniversário natalício do servidor.

Parágrafo únicoSerá computado para a conquista do interstício referido no caput deste artigo, o tempo de exercício no atual cargo e o tempo acumulado no cargo anterior referente às promoções, desde que não considerado para quaisquer modalidades de progressão ou enquadramento.

CAPÍTULO II

DA PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO OU DESEMPENHO PROFISSIONAL

Art. 9.

A progressão por qualificação ou desempenho profissional consiste na passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior no mesmo nível ou da última referência para a inicial no nível posterior, limitado ao nível de qualificação profissional que estiver enquadrado na respectiva classe, observados os seguintes critérios:

I80 (oitenta) horas de capacitação para progresso na Classe I;

II160 (cento e sessenta) horas de capacitação para progresso na Classe II;

III240 (duzentos e quarenta) horas de capacitação para progresso na Classe III.

Parágrafo únicoO servidor poderá conquistar a modalidade de progressão de que trata este artigo, independentemente das horas de capacitação, quando alcançar mérito por desempenho funcional, baseado na definição de objetivos, com a criação de indicadores e avaliação de resultados, permitindo valorizar a contribuição útil a cada órgão e o interesse público do seu desempenho, conforme critérios estabelecidos em regulamento a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 10.

s eventos de capacitação deverão ter relação direta com as atribuições desenvolvidas pelo servidor, devendo ser previamente homologados e registrados no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos.

Parágrafo únicoO disposto neste artigo será objeto de regulamento do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos, a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 11.

s cursos de formação, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior em nível de graduação, pós-graduação e os exigidos como pré-requisito para o exercício profissional em cada classe, não poderão ser considerados para fins de progressão por qualificação ou desempenho profissional.

Art. 12.

A presente modalidade de progressão ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2009.

Art. 13.

Somente serão computados para fins desta modalidade de progressão os cursos concluídos por servidor após o ingresso no serviço público estadual.

TÍTULO IV

DO VENCIMENTO, DAS GRATIFICAÇÕES E DA REMUNERAÇÃO

Art. 14.

s valores de vencimento das Classes, Níveis e Referências são os fixados no Anexo III, parte integrante desta Lei Complementar.

Parágrafo únicoOs valores fixados correspondem à carga-horária de 40 (quarenta) horas semanais, preservada a situação funcional prevista no art. 53, da Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993.

Art. 15.

As demais vantagens pecuniárias, concedidas em qualquer caráter, a título de adicional ou gratificação, percebidas pelos servidores da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina - AGESC, permanecem inalteradas e mantém os mesmos critérios de concessão previstos na legislação vigente.

Parágrafo únicoO adicional de pós-graduação previsto no art. 33 da Lei Complementar nº 81, de 1993, será aplicado aos servidores da Classe III desta Lei Complementar, mantidos os critérios de concessão e percentuais estabelecidos pelo art. 6º da Lei Complementar nº 322, de 02 de março de 2006.

Art. 16.

Aos Conselheiros do Conselho Superior da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina - AGESC fica assegurado o pagamento de gratificação, a título de jeton, por dia de convocação a que comparecerem, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), bem como o pagamento de diárias, a título de compensação de despesas, quando couber.

§ 1ºFica limitado a quatro o número de jetons por mês a que se refere o caput.

§ 2ºO valor do jeton será majorado na mesma proporção e data em que forem reajustados os salários dos servidores da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina - AGESC.

§ 3ºO enquadramento na tabela de diárias da administração pública será feito por ato do Chefe do Poder Executivo.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17.

s recursos financeiros necessários para fins de remuneração e progressão dos servidores da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina - AGESC, serão provenientes do Tesouro do Estado, assim como da Fonte 0119 concorrentemente.

Art. 18.

Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários à fiel execução da presente Lei Complementar, ouvido o Gestor do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos.

Art. 19.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 19 de maio de 2008

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado

Anexo I

Carreira

Denominação do Cargo

Classe

Níveis

Referências

Escolaridade

Quantidade

de Vagas

Gestor em Fiscalização e Regulação

Analista Técnico em Gestão de Fiscalização e Regulação

A, B, C, D, E, F, G, H, I, J

Ensino Fundamental

(Equivalente

ao 1º Grau)

Carreira

Denominação do Cargo

Classe

Níveis

Referências

Escolaridade

Quantidade

de Vagas

Gestor em Fiscalização e Regulação

Analista Técnico em Gestão de Fiscalização e Regulação

A, B, C, D, E, F, G, H, I, J

Ensino Médio

(Equivalente ao 2º Grau)

Carreira

Denominação do Cargo

Classe

Níveis

Referências

Escolaridade

Quantidade

de Vagas

Gestor em Fiscalização e Regulação

Analista Técnico em Gestão de Fiscalização e Regulação

III

A, B, C, D, E, F, G, H, I, J

Nível

Superior

ANEXO II-A

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Analista Técnico em Gestão de Fiscalização e Regulação

CLASSE: I

NÍVEL: 1 a 3

REFERÊNCIA: A a J

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão do Ensino Fundamental

JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais.

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

1 - executar, sob supervisão, atividades auxiliares de apoio nas áreas de atuação (infra-estrutura, energia, saneamento e recursos, tecnologia e informação) da AGESC;

2 - executar atividades e serviços auxiliares administrativos, logísticos e operacionais que lhes forem atribuídos, relacionados aos serviços administrativos do órgão;

3 - elaborar relatórios de apoio aos serviços administrativos da AGESC;

4 - executar trabalhos relativos à tramitação de papéis e processos;

5 - coordenar e executar trabalhos relacionados com a organização e atualização de arquivos e fichários;

6 - executar serviços de cadastro em geral, manutenção e organização de arquivos, bancos de dados e outros;

7 - controlar atividades relacionadas com recursos humanos;

8 - prestar esclarecimentos sobre rotinas e procedimentos relativos a preenchimento e entrega de documentos;

9 - executar serviços de apoio à análise e encaminhamento de processos;

10 - executar serviços relativos à atualização de registros funcionais, digitação, cadastramento de dados, manutenção e organização de arquivos;

11 - expedir registros e documentos em geral, sob orientação superior;

12 - secretariar autoridades superiores, redigindo expedientes relacionados às suas atividades;

13 - integrar-se em projetos de pesquisa, levantamento de dados e diagnósticos, emprestando apoio administrativo necessário;

14 - executar outras atividades correlatas.

ANEXO II-B

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Analista Técnico em Gestão de Fiscalização e Regulação

CLASSE: II

NÍVEL: 1 a 3

REFERÊNCIA: A a J

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão do Ensino Médio, com habilitação nas áreas definidas no edital do concurso e registro no Conselho de Fiscalização do exercício profissional, quando houver.

JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais.

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

1 - planejar, organizar, executar e controlar atividades específicas de sua área de habilitação e qualificação profissional;

2 - planejar, organizar, executar e controlar atividades específicas de sua área de habilitação, relacionadas ao atendimento dos programas de apoio ao corpo funcional da AGESC;

3 - receber e montar os processos administrativos;

4 - coordenar e executar trabalhos relacionados com a organização e atualização de arquivos;

5 - redigir atos administrativos, compatíveis com sua área de atuação;

6 - auxiliar na aquisição e suprimento de material permanente e de consumo, divulgação de editais e outras atividades correlatas;

7 - controlar e executar o cadastramento de bens móveis e imóveis;

8 - auxiliar na definição dos objetivos e no planejamento do órgão;

9 - auxiliar e propor o aperfeiçoamento e adequação da legislação e normas específicas, bem como métodos e técnicas de trabalho;

10 - conduzir veículos para transporte de passageiros e/ou cargas, desde que possua Carteira Nacional de Habilitação na categoria “C”, observada a legislação de trânsito vigente, efetuando pequenos reparos de emergência no veículo sob sua responsabilidade e elaborar relatórios sobre a quilometragem realizada, consumo de combustível e outras ocorrências;

11 - executar trabalhos referentes à análise e controle de serviços contábeis, em consonância com sua habilitação;

12 - executar trabalhos relativos a balancetes, análise e controle estatístico;

13 - executar serviços de cadastro, manutenção e organização de arquivos, bancos de dados e outros;

14 - executar serviços de análise e encaminhamento de processos, pesquisas legislativas e jurisprudências;

15 - executar atividades afetas à administração de recursos humanos;

16 - expedir registros e documentos em geral;

17 - secretariar autoridades;

18 - redigir expedientes relacionados às suas atribuições;

19 - participar de projetos de pesquisa, levantamento de dados e diagnósticos;

20 - fornecer dados estatísticos e elaborar relatórios;

21 - prestar informações e pareceres sobre assuntos de sua área de competência;

22 - prestar esclarecimentos sobre rotinas e procedimentos administrativos;

23 - realizar trabalho de natureza técnica e administrativa pertinente a sua formação;

24 - executar outras atribuições compatíveis com o cargo e com sua habilitação profissional.

ANEXO II-C

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Analista Técnico em Gestão de Fiscalização e Regulação

CLASSE: III

NÍVEL: 1 a 3

REFERÊNCIA: A a J

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso de Nível Superior, relacionado às atividades da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina - AGESC, reconhecido pelo Ministério da Educação, com habilitação nas áreas definidas no edital do concurso e de progressão por formação e registro nos respectivos Conselhos Regionais do exercício profissional, quando houver.

JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais.

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

1 - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de sua competência;

2 - realizar orientações, auditorias e audiências públicas;

3 - elaborar estudos, pesquisas e pareceres na sua área de atuação;

4 - elaborar relatórios, compilar informações e elaborar pareceres nos assuntos relacionados à sua área de atuação;

5 - pesquisar dados e proceder a estudos comparativos, bem como manter banco de dados específicos, relativos ao setor de trabalho;

6 - analisar atos e fatos técnicos e administrativos, apresentando soluções e alternativas;

7 - analisar, diagnosticar e avaliar programas, projetos e ações relacionados à sua área de atuação;

8 - propor a edição de normas e atos de natureza técnica ou administrativa pertinentes a sua formação;

9 - manter atualizado material informativo de natureza técnica e administrativa, diretamente relacionado com as atividades desenvolvidas pelo setor onde desempenha suas atribuições;

10 - executar trabalho de natureza técnica e administrativa pertinente a sua formação, compatíveis com sua área de atuação;

11 - acompanhar e avaliar o desempenho e a execução das políticas e diretrizes de seu setor;

12 - prestar assessoria e/ou consultoria relativas a assuntos de sua área de atuação;

13 - estudar e acompanhar o orçamento e sua execução físico-financeira;

14 - acompanhar o desenvolvimento da técnica de planejamento administrativo e financeiro, a fim de promover o seu aperfeiçoamento;

15 - desenvolver projetos, objetivando racionalizar e informatizar as rotinas e os procedimentos;

16 - desenvolver estudos visando à implantação e/ou aprimoramento do sistema portuário;

17 - elaborar fluxogramas, organogramas e gráficos das informações;

18 - elaborar diretrizes para a organização e modernização das estruturas e procedimentos administrativos;

19 - fornecer subsídios técnicos para elaboração de anteprojetos de leis e decretos relacionados a assuntos de sua área de competência;

20 - emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua área de competência;

21 - participar da elaboração e execução de contratos e convênios;

22 - acompanhar a execução dos contratos de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos;

23 - elaborar estudos e pareceres técnicos para orientar a tomada de decisão em processos de planejamento ou organização nos assuntos de sua área de atuação;

24 - organizar e revisar fichários, catálogos e índices, por meio de processos manuais ou automatizados, possibilitando o armazenamento, busca e recuperação da informação;

25 - executar serviços de disseminação de informações, conforme o perfil de interesse do usuário, elaborando publicações correntes ou promovendo sua distribuição e circulação;

26 - elaborar registros de operações contábeis;

27 - fazer registros sistemáticos da legislação pertinente às atividades de fiscalização e regulação de serviços públicos delegados ou não;

28 - executar outras atribuições compatíveis com o cargo e com sua habilitação profissional;

29 - executar outras atividades correlatas inerentes às atribuições regimentais da AGESC.

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTO

QUADRO DE PESSOAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANTA CATARINA - AGESC

CARREIRA: GESTOR EM FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO

CARGO: ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

820,00

900,00

III

1.200,00

Remissões do artigo