Santa Catarina
Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 410, de 05 de junho de 2008
Nº 410/2008
Cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
Ficam criados e incluídos no Anexo II da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, os cargos constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 05 de junho de 2008.
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
Quadro de Pessoal do Poder Judiciário
Cargos de Provimento Efetivo
Grupo: Atividade de Nível Médio - ANM
CARGO
NÍVEIS
REFERÊNCIAS
QUANTIDADE
Técnico Judiciário Auxiliar
7-9
A-J
115
Agente Operacional de Serviços Diversos
7-9
A-J
10