Decretos estaduais de Rondônia
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Decreto Estadual de Rondônia nº 8871, de 28 de setembro de 1999Decreto Estadual de Rondônia nº 8866, de 27 de setembro de 1999Decreto Estadual de Rondônia nº 8868, de 27 de setembro de 1999Decreto Estadual de Rondônia nº 8899, de 27 de setembro de 1999Decreto Estadual de Rondônia nº 8863, de 21 de setembro de 1999Decreto Estadual de Rondônia nº 8864, de 21 de setembro de 1999Decreto Estadual de Rondônia nº 8865, de 21 de setembro de 1999Decreto Estadual de Rondônia nº 8849, de 13 de setembro de 1999Decreto Estadual de Rondônia nº 8816, de 16 de agosto de 1999Decreto Estadual de Rondônia nº 8817, de 16 de agosto de 1999Decreto Estadual de Rondônia nº 8818, de 16 de agosto de 1999Decreto Estadual de Rondônia nº 8819, de 16 de agosto de 1999Decreto Estadual de Rondônia nº 8820, de 16 de agosto de 1999Decreto Estadual de Rondônia nº 8821, de 16 de agosto de 1999Decreto Estadual de Rondônia nº 8814, de 10 de agosto de 1999Decreto Estadual de Rondônia nº 8815, de 10 de agosto de 1999Decreto Estadual de Rondônia nº 8812, de 30 de julho de 1999Decreto Estadual de Rondônia nº 8813, de 30 de julho de 1999Decreto Estadual de Rondônia nº 8810, de 26 de julho de 1999Decreto Estadual de Rondônia nº 8806, de 23 de julho de 1999Decreto Estadual de Rondônia nº 8807, de 23 de julho de 1999Decreto Estadual de Rondônia nº 8808, de 23 de julho de 1999Decreto Estadual de Rondônia nº 8809, de 23 de julho de 1999Decreto Estadual de Rondônia nº 8805, de 22 de julho de 1999Decreto Estadual de Rondônia nº 8801, de 20 de julho de 1999Decreto Estadual de Rondônia nº 8802, de 20 de julho de 1999Decreto Estadual de Rondônia nº 8803, de 20 de julho de 1999Decreto Estadual de Rondônia nº 8804, de 20 de julho de 1999Decreto Estadual de Rondônia nº 8798, de 19 de julho de 1999Decreto Estadual de Rondônia nº 8799, de 19 de julho de 1999Decreto Estadual de Rondônia nº 8800, de 19 de julho de 1999Decreto Estadual de Rondônia nº 8811, de 16 de julho de 1999Decreto Estadual de Rondônia nº 8794, de 15 de julho de 1999Decreto Estadual de Rondônia nº 8795, de 15 de julho de 1999Decreto Estadual de Rondônia nº 8796, de 15 de julho de 1999Decreto Estadual de Rondônia nº 8797, de 15 de julho de 1999Decreto Estadual de Rondônia nº 8792, de 13 de julho de 1999Decreto Estadual de Rondônia nº 8793, de 13 de julho de 1999Decreto Estadual de Rondônia nº 8786, de 7 de julho de 1999Decreto Estadual de Rondônia nº 8787, de 7 de julho de 1999