Decreto Estadual de Rondônia nº 8794, de 15 de julho de 1999

ll— o inciso V do art. 46; “Y — objeto de operação ou prestação subsequente, beneficiada com redução de base de cálculo, hipótese em que o estomo será proporcional à redução; (Lei 688/96, art. 38, II)”

ll — a alínea “a” do inciso Il do art. 53 e seu 8 1º:

“a) saídas de produtos primários, semi-elaborados e sucata, sendo o imposto pago em DAR modelo 3, na Agência de Rendas a que estiver jurisdicionado o remetente, observado o estabelecido nos 88 1º a 4º deste artigo;

$ 1º - O disposto na alínea “a”, do inciso Il, deste artigo, não se aplica às operações abrangidas por norma concessiva de diferimento, nem as seguintes operações em que o pagamento será efetuado na forma do inciso VI deste artigo, em documento de arrecadação próprio, quando promovidas:

1 - Pela CONAB/PGPM - (Conv. 49/95); 2 - Pela CONAB-UC, nas operações com mercadorias vinculadas ao Programa de Distribuição de Alimentos - PRODEA; q

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e A ah, Sae End 3 - por estabelecimento comercial, industrial ou de cooperativa de produtores:

e. e) beneficiário de regime de dilação de prazo para pagamento do imposto;

“Art 361 - Às empresas de serviços públicos de telecomunicações relacionadas no anexo XIV deste Regulamento, doravante denominadas simplesmente empresa de telecomunicação, fica concedido regime especial de tributação do ICMS nos termos deste

En Estado de Rondônia, deverá manter (Conv. ICMS 126/98, cláusula segunda — efeitos a partir de 1º de março):

| — apenas um de seus estabelecimentos inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados dessa exigência os demais locais onde exercer sua atividade;

HW — centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS correspondente.

| documento de arrecadação, obedecidos os demais requisitos quanto à forma e prazos previstos na legislação pertinente da unidade federada de sua localização, ressalvadas as hipóteses em que é exigido o recolhimento do imposto de forma especial (Conv. ICMS 126/98, cláusula terceira — efeitos a partir de 1º de março).

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“e de processamento de dados, observado o art. 381, em uma única via, com numeração sequencial e mensal, abrangendo toda a área de operação no Estado de Rondônia (Conv. ICMS 126/98, cláusula quinta — efeitos a partir de 1º de março).

S 1º - A emissão do documento previsto no “caput” será feita em papel que contenha dispositivos de segurança previstos no art. 805, dispensada a calcografia (talho-doce).

8 2º - Poderá ser dispensada a exigência prevista no parágrafo anterior, quando o usuário do serviço não for pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, hipótese em que poderá, também, não ser exigida, a autorização para a sua impressão.

| — a emitir, ao final do dia, documento interno que conterá além dos demais

e requisitos, o resumo diário dos serviços prestados, a série e subsérie e o número ou código de controle correspondente ao posto;

IH — a manter impresso do documento interno de que trata o inciso anterior, para os fins ali previstos, em poder de preposto.

8 1º - Concedida a autorização prevista nesta cláusula, além das demais exigências, observar-se-á o que segue:

| — deverão ser indicados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência os impressos dos documentos internos destinados a cada posto;

Il — no último dia de cada mês, será emitida a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (NFST), de subsérie especial, abrangendo todos os documentos internos emitidos no mês, com destaque do ICMS devido;

S 2º - Serão conservados, para exibição ao fisco, durante o prazo previsto no $ 1º do ar. 117, uma via do documento interno emitido e todos os documentos que serviram de base para a sua emissão.

8 3º - Sujeitar-se-á o documento interno previsto neste artigo a todas as demais normas relativas a documentos fiscais, previstas na legislação pertinente.

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cartão ou assemelhados, por ocasião da entrega, real ou simbólica, a terceiro para fornecimento a usuário, a empresa de telecomunicação emitirá a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST), com destaque do valor do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente nessa data (Conv. ICMS 126/98, cláusula sétima — efeitos a partir de 1º de março).

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“Parágrafo único A empresa usuária de ECF ou de terminal ponto de venda (PDV), disciplinado no art. 448, deverá adequar-se ao disposto no “caput” até 30 de junho de 1999 (Convênio ECF 001 e 002/98 — vigor a partir da publicação do Convênio ECF 002/98)

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ao registro de operação financeira com cartão de crédito ou equivalente, conforme disposto na legislação pertinente, somente será permitida se constar no anverso do respectivo comprovante: (Convênio ECF 001 e 002/98 — vigor a partir da publicação do Convênio ECF 002/98)

Vi-o$5º do art. 609: “8 5º. As operações relacionadas com a securitização e o EGF - COV serão efetuadas sob a mesma inscrição utilizada no Cadastro de Contribuintes referente às operações de compra e venda de produtos agrícolas amparadas por contratos de opções denominados “Mercado de Opções do Estoque Estratégico de que trata o art. 619 (Conv. ICMS 63/98 e 124/98 - vigor a partir de 17/12/98).”

Vil —o inciso IV do art. 616:

“IV - nos casos de remessa simbólica de mercadoria, a retenção da 5º via da nota fiscal pelo armazém de destino implica dispensa da emissão da nota fiscal nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos (Conv. ICMS 49/95 e 107/98 — vigor a partir de 17/12/98):”

Vill-o 82º do art 617: “8 2º - Considera-se saída, o estoque existente no último dia de cada mês, sobre o qual, nos termos deste artigo, ainda não tenha sido recolhido o imposto diferido. (Conv. ICMS 49/95 e 107/98 — efeitos a partir de 1º/01/1999)”

XIl— o “caput” do art. 690 e seu 8 5º:

“Art. 690 - Nas operações interestaduais com veículos novos com destino a estabelecimento localizado em território rondoniense, fica atribuída ao estabelecimento importador ou ao estabelecimento | industrial fabricante, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido nas subsequente saídas até e inclusive à promovida

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pelo primeiro estabelecimento revendedor varejista ou entrada com destino ao ativo imobilizado. (Lei 688/96, art. 12 e Convênio ICMS 132/92, cláusula primeira, com nova redação dada pelo Conv. ICMS nº 125/98 — efeitos a partir de 1º de janeiro de 1999).

8 5º - Poderá a Coordenadoria da Receita Estadual estender a sistemática da substituição tributária a todas as operações subsequentes até a realizada com o consumidor (Convênio ICMS 132/92, cláusula primeira, com nova redação dada pelo Conv. ICMS nº 125/98 — efeitos a partir de 1º de janeiro de 1999).

XIllo art. 813:

“Art. 813 — As mercadorias em trânsito pelo Estado de Rondônia, destinadas a outra Unidade da Federação, que pela característica de seu comércio requeiram maior controle da fiscalização, estarão sujeitas ao procedimento de lacração e deslacração de cargas quando da entrada e saída, respectivamente, do território rondoniense, exceto quando se tratar de mercadorias sob os cuidados de transportadora detentora de regime especial estabelecido em Resolução Conjunta do Secretaria de Estado da Fazenda e do Coordenador da Receita Estadual.”

“Art. 824 — Compete à Coordenadoria da Receita Estadual — CRE, a concessão de regime especial, cabendo o exame prévio do pedido e a emissão de parecer conclusivo após as instruções do processo, ouvidos se necessário, outros órgãos fazendários:

| — à repartição fiscal indicada na Resolução Conjunta que instituir o Regime Especial;

Il — ao Departamento de Tributação (DETRI), no caso de celebração de acordo nos termos do inciso | do artigo 54 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.

8 1º- O prazo para emissão do parecer será de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento do processo ou da sua devolução, em caso de diligência.

$ 2º - Na apreciação do pedido, deverá constar:

3 - especificação dos sistemas e modelos a serem utilizados, quando for o caso;”

especiais concedidos. 8

8 1º - Deverá ser lavrado termo de registro no livro Registro de Regimes Especiais com indicação de nome, endereço, número da inscrição estadual e no CGC(MF) do estabelecimento, circunscriando a espécie de regime especial concedido bem como as disposições essenciais do ato ou despacho concessivo;

S 2º - Os termos de registros de regimes especiais a que se refere o parágrafo anterior serão numerados a partir de 01 (um), observada a ordem cronológica em que os mesmos forem transcritos no livro Registro de Regimes Especiais a ser escriturado no órgão fiscal previsto no inciso | ou Il do artigo 824, conforme o caso.”

| - recebimento pelo importador dos fármacos Timidina, código NBM/SH 2934.90.23, Zidovudina-AZT, código NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina e Lamivudina e Delavirdina, todos classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99 e 3004.90.69 e 3004.90.99; (Conv. ICMS 51/94, 42/98 e 114/98 - vigor a partir da ratificação do Convênio ICMS 114/98)

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p= 559 RA Es: Delavirdina (Conv. ICMS 51/94 e 114/98 - vigor a partir de 07/01/99)” XX-o Item 34 da Tabela | do Anexo |:

“34. No desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de tratores agrícolas de quatro rodas e de colheitadeiras mecânicas de algodão, classificados, respectivamente, no código 8701.90.00 e na subposição 8433.59 da NBM/SH, sem similar produzido no país, quando a importação for efetuada diretamente do exterior para integração do ativo imobilizado, para uso exclusivo na atividade agrícola realizada pelo estabelecimento importador, desde que

“e contemplados com isenção ou com alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (Conv. ICMS 77/93 e 129/98 - vigor a partir de 07/01/99);”

“46. - As operações indicadas com MÁQUINA, EQUIPAMENTO, APARELHO, INSTRUMENTO OU MATERIAL, OU SEUS RESPECTIVOS ACESSÓRIOS, SOBRESSALENTES E FERRAMENTAS, amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX), aprovado até 31 de dezembro de 1989, destinados a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador (Conv. ICMS 130/94 e 130/98 - vigor a partir de 07/01/99):

XXIII - o Item 23 da Tabela Il do Anexo I:

“23. - Até 31 de dezembro de 1999, as operações com PRESERVATIVOS classificados no código 4014.10.00 da NBM/SH. (Conv. ICMS 116/98 - vigor a partir de 07/01/99 e efeitos até 31/12/1999)

“Nota 1: O benefício previsto neste item aplica-se exclusivamente às operações com máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, destinadas a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador (Conv. ICMS 130/94 e

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130/98 - vigor a partir de 07/01/99). “

“S 2º Mediante a emissão de nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, será admitida a transferência de crédito fiscal para aproveitamento em DAR modelo 3 relativo ao pagamento do imposto incidente sobre as operações a que am se refere a alínea “a” do inciso Il deste artigo.

8 3º As notas fiscais que acobertarem operações em que seja obrigatório o recolhimento do imposto em DAR modelo 3 deverão conter destaque do ICMS que será lançado normalmente a débito no livro Registro de Saídas, mas anulado, em contrapartida, mediante o lançamento do valor do imposto devido constante no DAR-3, no campo "007 - Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, relativo ao mesmo período em que deva ser lançado o débito.

8 4º - O disposto na alínea "c" do item 3 do 8 1º, não se aplica à saída interestadual de café cru, em coco ou em grão.”

ll— o Parágrafo único ao art. 610: “Parágrafo único — O Demonstrativo de Estoques — DES — poderá ser preenchido e remetido em meio magnético, a Coordenadoria da Receita Estadual exigir a sua apresentação em meio gráfico (Conv. ICMS 49/95 e 107/98 — vigor a partir de 17/12/98).

ll—o artigo 614-B e o seu parágrafo único: “Art. 614-B — A CONAB relativamente às operações previstas neste

|-os 881º a 12 do artigo 55;

Ilos artigos 371 a 374;

Hl— o inciso IV do art. 643;

Vi-o item 17 do anexo III;

vII - o Decreto nº 8562, de 27 de novembro de 1998.

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LUCIANO LAVOQR JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda

| . WAGNER tube SOUZA Coordenador dal Receita Estadual