Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8814, de 10 de agosto de 1999
Decreto nº 8814
Prorroga o benefício fiscal concedido nas saídas internas e interestaduais de carne bovina, inclusive miúdos comestíveis frescos, resfriados ou congelados, introduzido no Regulamento do ICMS, pelo Decreto nº 8642, de 18 de fevereiro de 1999
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogado até 31 de janeiro de 2000, o crédito presumido previsto no item 4 da tabela Il do Anexo IV do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Secretário de Estádo da Fazenda
wnouer li DE SOUZA Coordenador ida Receita Estadual
Publicado no Diário Oficial ne fodão dia S2LOL 17