Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8795, de 15 de julho de 1999
Decreto nº 8795
Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Convênio ICMS nº 01, 03, 04, 05, 06, 14, 20 e 26/99 e os Protocolos ICMS nºs 02, 03, 04, 05, 07 e 10/99
DECRETA:
| - até 31 de dezembro de 1999, o item 29 da tabela | do anexo |;
Il - até 30 de abril de 2000:
V) - EO Do ” Ny q 2 e P Rg E < Lt) . a À |
À Na IA j No
“Cód. MATERIAL NBM/SH 9021.11.90 | Anel de reforço acetabular 9021.30.11 Anel para aneloplastia valvular (1) 9021.19.20 | Arruela dentada para ligamento 9021.19.20 | Arruela em "C” 9021.19.20 Arruela para parafuso 9018.90.99 | Bolsa para drenagem 9021.90.99 | Botão para crâneo” 9021.11.10 Cabeça intercambiável 9018.39.29 | Cânula para traqueostomia sem balão 9018.39.29 catéter atrial/peritoneal 9018.39.29 catéter balão para angioplastia transluminal percuta 9018.39.29 catéter balão para angioplastia, recém-nato, lactente., Berrmann (1) 9018.39.22 catéter balão para embolectomia arterial ou venosa 9018.39.29 | catéter balão para septostomia (1) 9018.39.29 | catéter balão para valvoplastia 9018.39.29 | Catéter de termodiluição 9018.39.29 catéter guia para angioplastia transluminal percuta 9018.39.29 catéter multipolar (estudo eletrofisiológico/diagnóstico) 9018.39.29 catéter multipolar (estudo eletrofisiológico/terapêutico) 9018.39.29 | catéter para subclavia duplo lumen para hemodiálise (2) 9018.39.29 | Catéter tenckhoff ou similar de longa permanência para diálise peritoneal 9018.39.29 | catéter total implantável para infusão quimioterápica 9018.39.29 catéter ureteral duplo "rabo de porco" 9018.39.29 | catéter ventricular com reservatório 9018.39.29 catéter ventricular isolado 3701.10.10 | Chapas e Filmes para raios-X, sensibilizados em uma face 3006.40.20 | Cimento ortopédico (dose 40 grs) 9018.90.95 | Clips para aneurisma 9018.90.95 Clips venoso de prata 9021.90.80 Coletor para unidade de drenagem externa 9021.11.90 Componente acetabular charnley convencional 9021.11.90 Componente acetabular metálico + polietileno 9021.11.90 | Componente acetabular metálico + polietileno para revisão 9021.11.90 | Componente acetabular polietileno para revisão 9021.11.90 Componente base tibial (1) 9021.11.10 Componente femural (1) 9021.11.10 Componente femural não cimentado (1) 9021.11.10 Componente femural não cimentado para revisão (1) 9021.11.10 | Componente femural parcial sem cabeça 9021.11.10 Componente femural total cimentado sem cabeça 9021.11.90 Componente glenoidal (1)
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PN
PS
3006.10.19 Fio de nylon 8.0 (1) 3006.10.19 | Fio de nylon 9.0 (1) 9021.19.20 | Fio liso de Kirschner 9021.19.20 | Fio liso de Steinmann 9021.19.20 Fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro >= 1,00 mm por metro) 9021.19.20 Fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro menor 1,00 mm por metro) 9021.19.20 | Fio maleável tipo luque diâmetro => 1,00 mm 9021.19.20 Fio rosqueado de Kirschner 9021.19.20 | Fio rosqueado de Steinmann 9021.19.20 Fixador dinâmico para buco-maxilo-facial 9021.19.20 Fixador dinâmico para femur 9021.19.20 Fixador dinâmico para mão ou pé 9021.19.20 | Fixador dinâmico para pelve 9021.19.20 | Fixador dinâmico para radio ulna ou úmero 9021.19.20 | Fixador dinâmico para tíbia 9021.19.20 | Gancho inferior de distração (todos) 9021.19.20 Gancho superior de distração (todos) 9021.19.20 Ganchos de compressão (todos) 9018.90.95 Grampos de Blount 9018.90.95 | Grampos de Coventry 9018.39.29 Guia de troca para angioplastia (1) 9018.39.29 | Guia metálico para introdução de catéter duplo lumen 9021.19.20 Haste de compressão 9021.19.20 | Haste de distração 9021.19.20 Haste de luque em "L” 9021.19.20 Haste de luque lisa 9021.19.20 Haste intramedular de ender 9021.19.20 | Haste intramedular de Kuntscher femural bifenestrada 9021.19.20 Haste intramedular de Kuntscher tibial bifenestrada 9021.19.20 | Haste intramedular de rush 9019.20.90 | Hemoconcentrador para circulação extracorpórea (1,2) 8421.29.11 Hemodialisador capilar 3006.10.90 | Hemostático (base celulose ou colágeno) 9021.90.91 Introdutor de punção para implante de eletrodo endocárdico 9018.39.29 Introdutor para catéter com e sem válvula 9018.39.29 Kit cânula 9018.90.95 Kit grampeador intraluminar Sap 9018.90.95 Kit grampeador linear cortante 9018.90.95 | Kitgrampeador linear cortante + duas cargas 9018.90.95 | Kitgrampeador linear cortante + uma carga 9018.90.99 Linhas arteriais 9021.50.00 Marcapasso cardíaco câmara dupla (1,2) 9021.50.00 Marcapasso cardíaco multiprogramável com telimetria 3701.10.29 Outras chapas e filmes para raios-X
q
9019.20.10 | Oxigenador de bolha com tubos para Circulação Extra Corpórea (1) 9019.20.10 | Oxigenador de membrana com tubos para Circulação Extra Corpórea (1,2) 9021.19.20 | Parafuso cortical diâmetro >= a 4,5 mm 9021.19.20 | Parafuso cortical, diâmetro de 4,5 mm 9021.19.20 Parafuso esponjoso, diâmetro de 4,0 mm 9021.19.20 | Parafuso esponjoso, diâmetro de 6,5 mm 9021.19.20 | Parafuso maleolar (todos) 9021.19.20 Parafuso para componente acetabular 9021.30.80 Patch inorgânico (por cm2) 9021.30.80 Patch orgânico (por cm2) 9021.19.20 Pino de Gouffon 9021.19.20 | Pino de Kknowles 9021.19.20 | Pino tipo Barr e Tibiais 9021.19.20 | Placa angulada perfil "U" autocompressão 9021.19.20 | Placa angulada perfil "U" osteotomia 9021.19.20 Placa auto compressão largura acima 15 mm comprimento acima 220 mm 9021.19.20 Placa auto compressão largura acima 15 mm comprimento até 220 mm 9021.19.20 | Placa auto compressão largura até 15 mm comprimento acima 150 mm 9021.19.20 | Placa auto compressão largura ate 15 mm comprimento até 150 mm 9021.19.20 | Placa auto compressão largura até 15 mm para uso parafuso 3,5 mm 9021.19.20 | Placa com finalidade específica - cobra para parafuso 4,5 mm 9021.19.20 | Placa com finalidade específica - todas para parafuso acima 3,5 mm 9021.19.20 Placa com finalidade específica - todas para parafuso até 3,5 mm 9021.19.20 Placa com finalidade específica L/T/Y 9021.19.20 Placa Jewett comprimento acima 150 mm 9021.19.20 Placa Jewett comprimento até 150 mm 9021.19.20 | Placa reta auto compressão estreita (abaixo 16 mm) 9021.19.20 Placa semitubular para parafuso 2,7 mm 9021.19.20 | Placa semitubular para parafuso 3,5 mm 9021.19.20 Placa semitubular para parafuso 4,5 mm 9021.19.20 Porca para haste de compressão 9021.19.20 | Prego "OPS" 9021.19.20 Prego intramedular "rush" 9021.30.80 Prótese de aço-teflon (3) 9021.11.10 Prótese de quadril thompson normal 9021.11.90 | Prótese de silicone (1) 9021.11.90 Prótese ligamentar qualquer segmento (1) 9021.30.80 Prótese para esôfago 9021.11.90 Prótese total de cotovelo (1) 9021.30.19 | Prótese valvular biológica (1) 9021.30.11 Prótese valvular mecânica de baixo perfil (disco) (1,2) 9021.30.11 Prótese valvular mecânica de bola (1) 9021.30.11 Prótese valvular mecânica de duplo folheto (1,2) 9021.90.19 | Reservatório de cardiotomia (1)
9019.20.90 | Reservatório para cardioplegia com tubo sem filtro 9021.11.90 | Restritor de cimento acetabular 9021.11.90 Restritor de cimento femural 9021.19.20 Retângulo tipo hartshill ou similar 9018.90.40 | Rins artificiais 9021.90.80 | Shunt lombo-peritonal 9018.39.29 | Sistema de drenagem mediastinal 9018.39.21 | Sonda para nutrição enteral 9021.90.99 | Substituto temporário de pele (biológica/sinética) (por cm2) 9021.11.90 Tela de reforço de fundo acetabular 3006.10.90 Tela inorgânica grande (acima de 401 cm2) 3006.10.90 Tela inorgânica média (101 a 400 cm2) 3006.10.90 | Tela inorgânica pequena (até 100 cm2) 9021.30.80 | Tubo de ventilação de teflon ou silicone 9021.90.80 | Válvula para hidrocefalia 9021.90.80 Válvula para tratamento de ascite
Il - o item 4 da tabela Il do anexo Il e sua Nota 2:
"4. - Até 30 de setembro de 1999, em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e de importação com os veículos automotores abaixo relacionados de acordo com os respectivos código de classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado (NBM/SH) (Conv. ICMS 37/92, 132/92, 52/93, 129/97, 23/98 e 26/99 - efeitos a partir de 1º/05/99)
Nº|COD.NBM/SH | Nº| COD.NBM/SH Nº | COD.NBM/SH Nº | COD.NBM/SH 01 | 8701.20.0200 15|8703.21.9900 29 |8703.23.0399 43 | 8703.24.0500 02 | 8701.20.9900 16 | 8703.22.0101 30 | 8703.23.0401 44 | 8703.24.0801 03 |8702.10.0100 17|8703.22.0199 31/8703.23.0499 45 | 8703.24.0899
04 | 8702.10.0200 18 | 8703.22.0201 32 | 8703.23.0500 46 | 8703.24.9900 05 | 8702.10.9900 19 | 8703.22.0299 33 | 8703.23.0700 47 |8703.32.0400 06 | 8704.21.0100 20 | 8703.22.0400 34 | 8703.23.1001 48 | 8703.32.0600 07 | 8704.22.0100 21/8703.22.0501 35 | 8703.23.1002 49 | 8703.33.0200 08 | 8704.23.0100 22 | 8703.22.0599 36 |8703.23.1099 50 | 8703.33.0400 09 | 8704.31.0100 23 | 8703.22.9900 37 | 8703.23.9900 51 8703.33.0600 10 |8704.32.0100 24 | 8703.23.0101 38 | 8703.24.0101 52 | 8703.33.9900 11] 8704.32.9900 25 | 8703.23.0199 39/8703.24.0199 53 | 8704.21.0200 12 | 8706.00.0100 26 | 8703.23.0201 40 | 8703.24.0201 54 | 8704.31.0200 13 | 8706.00.0200 27 |8703.23.0299 41 |8703.24.0299 55 8711 14 | 8702.90.0000 28 |8703.23.0301 42 |8703.24.0300
À
"Nota 2: O benefício contido neste item, com relação aos veículos elencados nos itens 14 a 55 acima, fica condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o fisco do Estado de Rondônia, que estabelecerá em Resolução do Coordenador da Receita Estadual, as condições para operacionalização do regime de substituição tributária, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS (Conv. ICMS 26/99 - efeitos a partir de 1º/05/99)"
Palácio do Govero do Estado de Refidônia, em 1 de julho de 1999, 111º da República. | A , a | IA >, es
JOSÉ LUCIANO LEI DE LAVOR JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda
|! WAGNER L be SOUZA Coordenador dalReceita Estadual
Dá PAM 87 EN » ESTADO DE RONDÔNIA MICROFILME 8. VR) SECRETARIA DA FAZENDA 2 [[[[—| SM GA CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS 92 | CARIMBO OU ETIG VETA Eos FICHA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL y 1-LEA COM URCA AS uses DE PREENCHIMENTO CONTIDAS NÓ MANUAL DO CONTRIBUINTE 2 PREENCHA A MAQUINA EM TRÊS VIAS PERFEITAMENTE LEGÍVEIS E SEM RASURAS. 3- OS ITENS DOS QUADROS 01, 05, 18,20. 23.24.31 E76A IB NÃO SERÃO PREENCHIDOS PELO CONTRIBUINTE BLOCO 1 - ATUALIZAÇÃO CADASIRAL — DO [03] NATUREZA DA ATUALIZAÇÃO MENA [05] DATA DA ATUALIZAÇÃO CCADASTRAM. ALTERAÇÃO BAIXA SUSPENSÃO CANCELAM. REATIVAÇÃO FIC FAC DIA MÊS ANO pie! 26 37 42 58 61 75 e3 86 BLOCO 2 - DENOMINAÇÃO DO ESTABELECIMENTO [06 | FIRMA OU RAZÃO SOCIAL o L ALLA LIILILLILILLLILOLOLILLL LILIA] ar a O = [07] NOME FANTASIA PO re o a O O O O Eos srapinia no At AAA LOS * ICO 3- LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO | | 08] TIPO LOGRAD | 09 [Nome DO LosnaDouno ri E a FR [ 10 [NUMERO | 11 [COMPLEMENTO (CONT BLOCO APIO, ANDAR, SALA, TELEF ETC) LOGRADOURO o Lis 14] Litissirirrrisisitsasas]) [oobrsia) | 13 [BARRO OU Dstrio — - | na Jcer TR O TR O O Livir] lis] | 1s JMuncipO = o [eJmuncro BLOCO 4 - QUALIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE o DESCRIÇÃO DA PRINCIPAL ATIVIDADE ECONÔMICA (DETALHAR NO BLOCO 9) [i8ATIV ECON. PRINCIPAL Loo e SUBSTITUTO INICIO DA ATIVIDADE ENCERRAMENTO DA ATIV. is] arRIDO neo oC EIIAL OO UTROS [eo] TRIBUT, ai] DIA mês ANO E DIA | MÊS | ANO 14 22 38 se 65 DATA DATA [23] REGIME DE PAGAMENTO [24] ESPECIFAÇÕES DO REGIME DE PAGAMENTO ER E Dr po e [5] QUANTIDADE VIGÊNCIA A MICRO PEQUENO j: Le] “E [28] Ge pero PARTIR DO MES Empresa |) PoRsENO |] — ESTIMATIVA EVENTUAL Ea TERNO DE ACORDO PROCESSO E? 36 Leo [56] DATA DE om DO MES SUBSEQUENTE AO | Nº Eee j PAGAMENTO y E É j | FATO GERADOR BLOCO 5 - INFORMAÇÕES DA RECEITA FEDERAL E PARA CONTRIBUINTE PESSOA FÍSICA Nº BÁsCO ORDEM CONTROLE CONTROLE o elrr)lisIlisilo] BLOCO é - OUTRAS INFORMAÇÕES o E [ 27 | JUNTA COMERCIAL 28 | CAPIIAL SOCIAL ENCERR DO BALANÇO) DIA MÊS slirhlisirslas ofombi LA] | 30 | NATUREZA JURÍDICA (ASSINALAR COM "X” A QUADRICULA CORRESPONDENTE) [E To) empresa imomua . PIAS COMANDA órcÃopúBICO COOPERAVA [TS essgase em nove sacammero [TE Soreesoumsce au E Del estro cos [125] sa cama recuado E Ts] ceonenia tasa E Tas) rerame cafe CAPTAL [ T2] socevade cm EMPRESA PUBLICA CT) [Ti] SScEDADE coMANDnA [ET] auarauia FUNDAÇÃO ES, LR RRICaT NA eigntceL auento mma RR ar E nero O f DENNAÇÃO DAS VIAS ME VIA-DIMAR 2º VIA - AGENCIA DE RENDAS 3º VIA - CONIRBUINTE
3. Es BLOCO 7 - PRINCIPAIS RESPONSÁVEIS (Titular, Diretores, Gorontos, Sócios) [32 [Nome . o “ PISSpTESe UMA AM AMU AA LILI LA LLLLIIAS Ro Lad) Cie [ 35 [ENDEREÇO RESIDENCIAL o ETR CO ET O O o E o O A E O O O E O O [tó Jaxiano 37 Jeer e OUCGC e non eos e pn a O O O O TO [3º Jrove Co Tefensofal Se e OO O O DD O O | | 42 JENDEREÇO RESIDENCIAL o TT TT TT DS 7 *& mu e des a A VT TE O O A a PR O O O PI 1 e O 4 [as Jaarno da jcer CT afora TT At a La) [Lava ) lis fTasos FR O | dé | NOME o CT o 4 CARGO] és | ne LALLLAAMALA LILIA a a O À [ 49 JenDEREÇO RESIDENCIAL . o o TT mena fon Don e a e A E a O LAMA. E A] 50 JEaIRRO in 52 [CPFOU CGC ao o a a a O [6a |nove [54 Jesaco ELIne a a O O E | ss ENDEREÇO RESDENCIAL TER EEE O Ce a e Liss ssa o O O O O O O [57 Jaairro . EJE EP o TT sq ferrouesc TT TT AAA) [Li LA) J[Tu iss sapo] BLOCO 8 - CONTADOR OU ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL RESPONSÁVEIS [ 6o [Nome - o fa JT alado A - o PR CR FOR CE 1 A [ORA UR FR [62 endereço COMERCIALCOMPEIO | o TT esc ALLA ILLILLLASItijatisimoeçntardltii) [64 | CPFOUCGC o o es JMuNiciO TT CT [és Jur AA ALA dd tas) rara [67 [cre A o | 68 | ASSINATURA SO OO e secs cm cu] pesa Le uma > BLOCO 9 - PRINCIPAIS PRODUTOS COM QUE OPERA A EMPRESA , DESCRIÇÃO DOS PRINCIPAIS PRODUTOS OU MERCADORIAS PRODUZIDAS OU COMERCIALIZADAS, QUE CARACTERIZAM A ATIVIDADE ECONOMICA DO ESTABELECIMENTO BLOCO 10 - CROQUI AUXILIAR - DECLARO SEREM VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES POR MIM PRESTADAS [ 70 [EM CASO DE DFICILLOCALZAÇÃO, INOICAROSLOGRAD De REcnêncIA Ty LOCAL E DATA ---0 00d Los les di | E 72 | NOME LEGÍVEL DO RESPONSÁVEL 00 q 2 0= 1 . 1 | as Lo | | ) i 1 73 | IDENTIDADE E/OU 7a [cer em ad LilD00cs ' ceud o =" L ess press, toe seis my g E Sie 75 | ASSINATURA ' ' + 4 A. cics a - dido dt» IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO LOCAL HOMOLOGAÇÃO FISCAL APOS EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E/OU DILIGÉNCIAS EFETUADAS OPINAMOS PELO CARIMBO CARIMBO E ASSINATURA DEFERIMENTO [| ] ; INDEFERIMENTO [ | a Com BASE NAS JUSTIFICATIVAS ABAIXO dio cs e 0 O pe 0 ns coa Ds pe e MM ERET TN To E : ati E DD OR e eis ei SE E OCA DATA
Citada por 1 norma
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