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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 8819, de 16 de agosto de 1999

Decreto nº 8819

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.
13 artigos
Art. 1.
- Fica criada, no âmbito da Casa Civil do Estado de Rondônia, Comissão Estadual de Reordenamento para o Desenvolvimento do Turismo, com a finalidade de reordenar os investimentos no setor turístico do Estado.

Constitui Comissão Estadual de Reordenamento para o Desenvolvimento do Potencial Turístico, no âmbito da Casa Civil, com a finalidade de proceder estudos e levantamento em todo o Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, conforme os Artigos 107, incisos II, III, 108 e 109, da Lei Complementar n.º 68, de 09 de dezembro de 1992, e sua alteração feita através da Lei Complementar n.º 151, de 31 de dezembro de 1996; e,

Considerando a necessidade de reordenar administrativamente as ações de gestão turística no âmbito da Administração Estadual; Considerando que essa necessidade é de natureza tal, que sua imediata implementação, poderá ocasionar significativo aporte de investimentos externos, oriundos do setor público e privado, além de internacional; Considerando a necessidade de suporte técnico, visando à implantação de uma sistemática eficiente de planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das atividades afins; Considerando, finalmente, a necessidade de agregar informações estratégicas para o estabelecimento de critérios confiáveis, que venham a subsidiar a tomada de decisão do Governo Estadual,

DECRETA:

Art. 2.
- Os estudos, sugestões e propostas emitidas por esta Comissão, servirão como subsídios norteadores ao estabelecimento de uma política de Governo nesta área.
Art. 3.
- A Comissão Estadual constituída por este Decreto ficará diretamente subordinada ao Governador do Estado, que nomeará e exonerará seus integrantes.
Art. 4.
- Esta Comissão ficará assim constituída:
ICoordenador Geral:
a)01 (um) membro;
IISub-Coordenador
a)01 (um) membro;
IIIAssessor Especial:
a)03 (três) membros;
IVEquipe Técnica:
a)05 (cinco) membros.
Art. 5.
- Esta Comissão deverá concluir suas tarefas até 31 de outubro de 1999, podendo ser o prazo prorrogado à critério do governador do Estado.
Art. 6.
- Ao Coordenador Geral compete a orientação e supervisão das atividades desenvolvidas pelos Assessores e Equipe Técnica.
Art. 7.
- Ao Sub-Coordenador compete a assistência direta ao Coordenador da Comissão, bem como substituí-lo em casos de afastamento temporário ou impedimento.
Art. 8.
- Aos Assessores Especiais compete assessorar a Coordenação Geral naquilo que lhe for pertinente, concorrendo para a consecução dos objetivos convergentes da Comissão, prestando adequadamente o serviço que lhe corresponda.
Art. 9.
- A Coordenação Geral apresentará ao Governador do Estado, mensalmente, relatórios de atividades desenvolvidas no período do mês anterior, anexando as sugestões e propostas para subsidiar as ações de governo correspondentes.
Art. 10.
– Os membros da Comissão objeto deste Decreto perceberão 01 (uma) gratificação mensal a ser paga, em datas coincidentes com a quitação da remuneração da força de trabalho do Executivo, com base na referência “H” , Classe “IX”, da Tabela de Vencimentos do pessoal Civil do Estado, obedecendo os seguintes critérios:
ICoordenador Geral: 17 (dezessete) vezes;
IISub-Coordenador: 12 (doze) vezes;
IIIAssessor Especial: 09 (nove) vezes;
IVEquipe Técnica: 4,5 (quatro e meia) vezes.
Art. 11.
– Os integrantes da Comissão Estadual ora constituída exercerão suas atividades cumulativamente com as funções dos seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de remuneração ou outro qualquer direito.
Art. 12.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 01 de junho de 1999.
Art. 13.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de agosto de 1999, 111º da República.

JOSÉ DE ABREU BIANCO

Governador

OSCAR ILTON DE ANDRADE Chefe da Casa Civil

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