Decreto Estadual de Rondônia nº 8809, de 23 de julho de 1999

Decreto nº 8809

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PES INEO ES MM Es y DECRETO Nº 8809, DE 25 DE JULHO DE 1999, Cria Comissão de Sindicância, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando denúncias veiculadas pelo Jornal “Diário da Amazônia”, DECRETA:

a Art. 1º - Fica criada uma Comissão de Sindicância, com a finalidade de apurar eventuais irregularidades praticadas contra a Administração Pública e possíveis atos de improbidade administrativa, ocorridos no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, composta pelos seguintes servidores:

Presidente: PAULO EDUARDO PEREIRA LIMA — Cadastro nº 031.2525-1 Membros: ARGEMIRO PEDRO DOS SANTOS — Cadastro nº 0026832-1 SÔNIA MARIA QUEIROZ LIMA E SILVA — Cadastro nº 0041441-1 ai,

Art. 2.

- A Comissão deverá iniciar seus trabalhos após a publicação deste Decreto, devendo concluí-lo no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do (Governo do/ Estado“de Rondônia, em 23 de julho de 1999, 111º da República. O 4 , JOSE DE ABREU BIANCO FA Ei Governador bo OSCAR ILTON|DE ANDRADE Chefe asa Civil N 4

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Decreto Estadual de Rondônia nº 8809, de 23 de julho de 1999

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