Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8807, de 23 de julho de 1999
Decreto nº 8807
Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com os arts. 82 e 83, do Decreto-Lei n.º 09-, de 09 de março de 1982,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica revertido ao Quadro de Oficiais Militares, da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o CAP PM RE 06004-8 FRANCISCO ACLAILDO DE SOUZA, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação, a contar de 05 de julho de 1999.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de julho de 1999, 111º da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
OSCAR ILTON ANDRADE
Chefe da Casa Civil