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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 8864, de 21 de setembro de 1999

Decreto nº 8864

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Constitui Equipe Multidisciplinar encarregada de proceder estudos técnicos e outros previstos no Programa Estadual de Desestatização — PED.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em consonância com os termos da Lei nº 663, de 02 de julho de 1996,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica constituída Equipe Multidisciplinar, subordinada ao Conselho Diretor do Programa de Desestatização — PED, encarregada de proceder estudos técnicos, jurídicos, econômicos e financeiros, compreendendo dentre outros, a elaboração de diagnósticos, estudos de concepção, planejamento econômico-financeiro, elaboração de marco regulatório e a preparação de documentos,visando definir o modelo de gestão e a realização eficiente do processo licitatório, para fins de cumprimento das metas estabelecidas no Programa de Desestatização (extinção, fusão, privatização, permissão ou concessão de serviços públicos), previsto na Lei nº 663, de 02 de julho de 1996, formada pelos seguintes membros:

1 — Coordenador

JOSEMAR ESTEVES DE SOUZA

Il — Subcoordenador

FRANCISCO CARLOS ALMEIDA LEMOS

Il — Assessoria Jurídica

RENATO SPADOTO RIGHETTI

IVAssessoria Técnica

HIRAN BRITO MENDES

VASTE JULIEN

ADEMIR ALVES DE(ANDRÁDE

/ TERESINHA DE JESUS BARBOSA LIMA

(O

E os Publicado no Diário Oficial nec/36pdo dia 3 09183 l 1 , o) “a gata , r He vê ; »

VApoio Administrativo JOEL MONTEIRO DE OLIVEIRA JOSÉ MÁRIO ALVES DE LIMA.
Art. 2.
- Os integrantes da Comissão Estadual ora constituída exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de remuneração ou outro qualquer direito e, seus serviços, considerados de relevância para o Estado.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua e publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de setembro de 1999, 111º da Re

MIL ZAGLOUT e da Casa Civil

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