Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8871, de 28 de setembro de 1999
Decreto nº 8871
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Dispõe sobre o Decreto nº 8849, de 13 de setembro de 1999, que “Determina o retorno para a Secretaria de Estado da Administração de servidores estaduais civis e militares, que se encontram à disposição, e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
I às Entidades de Assistência Social ou de Fins Filantrópicos, 5% (cinco por cento) da remuneração do servidor.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de setembro ic E / /
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.