Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8811, de 16 de julho de 1999
Decreto nº 8811
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Cria Comissão de Sindicância, no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando denúncias veiculadas pelo Jornal “Diário da Amazônia”, sobre ato de racismo contra lideranças indígenas,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica criada uma Comissão de Sindicância, composta pelos servidores abaixo nominados, com a finalidade de apurar denúncia de ato de racismo, praticado pelo servidor MÁRIO MÁRCIO BRAVOS, Assistente Técnico 1, cadastro nº 0.943.606-2, contra lideranças indígenas, ocorrido no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral:
Presidente: MARIA DE FÁTIMA SALVADOR DE LIMA Membros: MARIA LUCINÉIA ALVES DA SILVA JOSIMAR ESTEVES DE SOUZA
Art. 2.
- A Comissão deverá iniciar seus trabalhos após a publicação deste Decreto, devendo concluílo no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, se necessário, por período de igual duração.
Art. 3.
- O referido servidor fica afastado de suas funções no Gabinete da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, até a apuração dos fatos denunciados.
Art. 4.
- Este Decreto ertfra em
Palácio do Rondônia, em
26 de julho N 1999, 111º da República
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