Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8806, de 23 de julho de 1999
Decreto nº 8806
Designa servidores para compor uma Comissão Especial, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto no artigo 73, da Lei Complementar n.º 133, de 22 de junho de 1995.
D E C R E T A:
Art. 1.
- Ficam designados os servidores SANDRA MARIA FELICIANO DA SILVA, LÚCIA MIÚRA e SANÇÃO ANTÔNIO DE PAULA E SOUZA, para, sob a Presidência do primeiro, compor uma Comissão Especial, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, com a finalidade de promover o levantamento e a avaliação dos bens patrimoniais e financeiros da extinta Fundação de Assistência Judiciária do Estado de Rondônia – FUNAJUR, procedendo a transferência dos bens à Defensoria Pública do Estado de Rondônia e praticando os atos necessários, inclusive baixa do ativo da referida Fundação.
Art. 2.
- A referida Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão de seus trabalhos.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de julho de 1999, 111º da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
OSCAR ILTON ANDRADE
Chefe da Casa Civil
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.