Decreto Estadual de Rondônia nº 8818, de 16 de agosto de 1999

Decreto nº 8818

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Cria a Unidade de Execução Estadual do Programa de Apoio à Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica criada, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, a Unidade de Execução Estadual — UEE, do Programa de Apoio à Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência — PARSEP, encarregada de formular, implementar e gerenciar o referido Programa.

Art. 2.

- No desempenho de sua competência, e, conforme o Convênio de Adesão do PARSEP, cumpre à Unidade de Execução Estadual — UEE:

Ielaborar Plano de Trabalho Específico — PTE, para a primeira fase de execução do PARSEP, apresentando-o à Unidade de Coordenação do Programa — UCP, da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda — MF, por intermédio do Departamento dos Regimes de Previdência dos Estados e Municípios — DEPEM, no prazo máximo de 30 (trinta dias) da data da última publicação, a que se refere a cláusula nona do Convênio de adesão ao PARSEP;

IH — preencher o Questionário de Levantamento de Dados, entregando-o ao Departamento dos Regimes de Previdência dos Estados e Municípios — DEPEM, no prazo de 30 (trinta dias) da data de assinatura do Convênio mencionado no inciso anterior;

HI — executar os PTE com diligência e efetividade, adotando os conceitos da gestão pela qualidade total;

IVarticular-se com a-Unidade de Coordenação do Programa — UCP, da Secretaria Executiva do Minístério da Razenda — MF e com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvime PNUD, quando necessário,

z DE é j a fim de que as especificações para aquisições de bens e contratações de serviços sejam efetuadas de acordo com suas necessidades, observadas a legislação e as regras estabelecidas no Regulamento Operativo do Programa — ROP;

Vzelar pela manutenção dos bens alocados na unidade responsável pela previdência dos servidores, fazendo com que permaneçam em perfeito estado de funcionamento e à disposição exclusiva dessa unidade;

VIarcar com os custos dos servidores, dos bens, dos serviços e de outros componentes complementares, necessários à execução do PARSEP, salvo aqueles objeto do financiamento pelo PARSEP;

o” VII — assegurar aos representantes do MF, MPAS e BIRD, informações e condições logísticas locais para que exerçam suas atividades de coordenação, acompanhamento técnico, supervisão e auditoria do PARSEP;

VIIIdifundir e debater os resultados dos trabalhos efetuados, inclusive por meio de seminários, em que participem os principais agentes do PARSEP;

IXparticipar de reuniões, encontros técnicos e treinamentos promovidos pelo MF e MPAS, no âmbito do PARSEP;

Xexecutar as ações previstas no PTE, que deverão ser submetidas ao Departamento dos Regimes de Previdência dos Estados e Municípios — DEPEM para exame de conformidade;

=" XI — respeitar as normas e diretrizes constantes do Regulamento Operativo do Programa — ROP.

Art. 3.

- Os órgãos e entidades da administração estadual, especialmente às Secretarias de Administração e da Fazenda, bem como o Instituto de Previdência, prestarão o auxílio necessário ao bom andamento dos trabalhos da Unidade de Execução Estadual — UEE, atendendo prioritariamente as solicitações e requisições de dados e informações.

Art. 4.

- A estrutura da UEE será dotada de pessoal e recursos financeiros adequados.

Art. 5.

- Ficam designados AGOSTINHO CASTELLO BRANCO FILHO, cadastro nº 000.988-0; MAURO CESAR DAS GRAÇAS BARROS, cadastro 000.222-4; EDILSON DE OLIVEIRA CAVALCANTE, cadastro nº 000.412-0; SANDRA APARECIDA ANGELI, cadastro nº 0312.786-1; LEDIR BEZERRA DOS SANTOS, cadastro nº 000.052-8 e MARIA RAQUEL DE SÁ CHAVES, cadastro 000.153-8 para, sobyé a Coordenação-Geral do primeiro e Subcoordenação do segundo, praticarem os atos necessários ao fiel cumprimento das atividades da Unidade de Execução Estadual N$EF.

4 de. -

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de agosto de 1999, 111º da República.

“el

BIANCO rnador

OSCAR ILTON DE ANDRADE Chefe da Casa Civil

Decreto Estadual de Rondônia nº 8818, de 16 de agosto de 1999

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