Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8796, de 15 de julho de 1999
Decreto nº 8796
|- a alínea “c”, do inciso |, do artigo 12: “c) 25% (vinte e cinco por cento) nas operações com as seguintes mercadorias ou bens e prestação de serviços:”
Ilos incisos IV, VI IXe s tnea “i” do artigo 840: Y
“IV - 200% (duzentos por cento);”
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a HI - os incisos II, IV, IX, X, XII, XVI, XVII, XIX, XXIl e XXI do artigo 841:
“il - deixar de apresentar dentro dos prazos estabelecidos na Legislação Tributária a Guia de Informação e Apuração do Imposto - multa de 50 (cinquenta) UPF por guia;
o equipamento;
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pm XXII - utilizar, sem autorização, máquina registradora, terminal ponto de venda, sistema de processamento de dados ou equipamentos similares, que emitam nota fiscal ou documento que a substitua, bem como utilizá-los em estabelecimentos diversos daquele para o qual tenham sido autorizados - multa de 300 (trezentas) UPF;
XXIII - utilizar máquina registradora, terminal ponto de venda, equipamentos similares a estes ou qualquer outro equipamento de controle fiscal, com o lacre de segurança rompido ou retirado sem observância da Legislação Tributária - multa de 200 (duzentas) UPF ;”
“a) 50%(cinquenta por cento) se efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do Auto de Infração;
a b) 30% (trinta por cento), se efetuado até 60 dias, contados da data da ciência do Auto de Infração; e
8 1º. O disposto neste artigo não se aplica:
|- às penalidades previstas no artigo 841.
Il - à multa moratória prevista no artigo 841-A;
$ 4º. Quando o crédito tributário reclamado no Auto de Infração for pago nos termos da alínea “a” do inciso | deste artigo, o prazo nela previsto não será computado para efeito de incidência da atualização monetária e dos juros de mora de que tratam os artigos 56 e 57.”
“a) 30% AS cento) se efetuado em até O (quatro) parcelas;
MIlo artigo 887: “Art. 887 - A consulta será formulada, por escrito, ao Coordenador da Receita Estadual, e apresentada na repartição do domicílio fiscal do consulente, devendo indicar, claramente, se versa sobre hipótese em relação à qual já se verificou ou não a ocorrência do fato gerador.”
Millo artigo 910:
“Art. 910 - Os pedidos de restituição de tributo, de parcelamento, de regime especial, bem como as consultas tributárias, serão autuados igualmente, em forma de Processo Administrativo Tributário - PAT, aplicando-se, no que couber, o disposto neste título.”
“Art. 925 - O contribuinte que denunciar espontaneamente o descumprimento de obrigação pertinente ao imposto, não ficará sujeito às penalidades previstas nos artigos 840 e 841, desde que a irregularidade seja sanada de imediato ou no prazo estipulado pelo Fisco.
S 1º - O início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, afasta a possibilidade da ocorrência de denúncia espontânea.
8 2º - Quando se tratar de infração que implique falta de pagamento do imposto, aplicar-se-á o disposto no artigo 841-A.
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 828, de 07 de julho de 1999, na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o ICMS no Estado,
DECRETA:
L - qualificação (nome, endereço, inscrição no
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CAD/ICMS, etc.);
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Il - relato pormenorizado da irregularidade que se pretende sanear;
Ill - valor originário do imposto, se devido, e seus acréscimos legais.
$ 1º - Caso seja devido o imposto deverá ser apresentado, juntamente com a comunicação, cópia reprográfica e original do Documento de Arrecadação comprovando o seu recolhimento.
8 2º - As vias do comunicado terão a seguinte destinação:
| - 1º via: arquivo, juntamente com a cópia
mm reprográfica do Documento de Arrecadação, se for o caso;
Il - 2º via: contribuinte, juntamente com o original do Documento de Arrecadação.”
artigo 841-A.”
“il - encaminhamento do processo ao Serviço Regional de Tributação - SERTRI, para julgamento.”
“Art. 975 - Será facultada a sustentação oral de
di qualquer recurso cabível e das contra-razões fiscais perante o Tribunal
: Administrativo de Tributos Estaduais - TATE, desde que por ela o
interessado tenha protestado, por escrito, dentro do prazo fixado para a apresentação das razões ou das contra-razões.”
“| - de segunda instância nos seguintes casos:
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“9 - saída de mercadoria remetida por estabelecimento de produtor ou produtor equiparado a comerciante, para estabelecimento de cooperativa de que faça parte, situada neste Estado;”
“Ss 9º - Nas operações que destinem mercadorias ao exterior, inclusive aquelas com fim específico de exportação, nos termos do 8 1º, do artigo 3º, fica dispensado o pagamento do imposto diferido nas etapas anteriores.”
H-o item 12 à alínea “c” do artigo 12: “12) outros serviços de comunicação.”
HI - o inciso XXIX, XXX e XXXI ao artigo 841:
“XXIX - deixar de entregar os talonários de notas fiscais não utilizadas, quando da paralisação de suas atividades - multa de 300 (trezentas) UPF;
“
8 1º. O disposto neste artigo alcança os demais créditos tributários relativos ao imposto, enquanto não exigidos por meio de Auto de Infração.
S 2º. Quândo tratar-se de falta de pagamento do imposto declarado pelo contribuinte ou éstimado pelo Fisco, a repartição fiscal de jurisdição do contribuinte expedirá/notificação concedendo um prazo de 15 (quinze) W a o recólhimeríto do crédito tributário com os
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á a à | 7 . MENS fer D 4 Ea Toa RA BA ZA El F acréscimos legais, sob pena de inscrição na Dívida Ativa e tomada das providências preconizadas no artigo 920.
o S 3º. No caso de pagamento parcelado do crédito tributário, a multa de que trata este artigo será aplicada segundo o estabelecido abaixo:
| - se o parcelamento for requerido dentro de 30 (trinta) dias contados da data do vencimento do imposto: 10% (dez por cento);
Il - se o parcelamento for requerido após 30 (trinta) dias contados da data do vencimento do imposto: 20% (vinte por cento).” " V-os itens 23 a 43 ao Anexo V: MARGEM DE LUCRO (VALOR AGREGADO) ITEM PRODUTO CODIGO BASE DE OPERAÇÕES NBM/SH CALCULO INTERNAS INTERESTADUAIS FARS O O E O E [24 [mesmmesiro [| [o [2% [om | | co [25 [ecdméicos [o [o [DA [om | me | mm FI EE EEE PR O E RR E óri fculk t tc g Pee | [441 cerâmicas, ladrilhos, mármores, granitos, Peel [| [fi sanitárias, vidros e tijolos. EEE RR O PR E === O O O O [oi fperasepmenspércaios [| [po [po fo 1 EEE EEE RR RO O RO [33 [iomeras, pes chweros dutaseephos | | [o [o To EEE EEN O O O O EEE O O O O ESG O O PR O [57 [petmesecomélros [o [o po too [38 amem [o [o pop to [59 [ametosemensa [o [o po [oo [40 feerscememáioa [op [oo po mm mms] | | | || alumínio e vidros [42 [meternaisdeconsução [o [o [ooo [43 [matcraisetêmcos, hidráuicosesantiios | | [o [toi
Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovad Decreto nº 8321, de 30 de abril es. 1998:
|- incisos | e Il do artigg 840;
Paláció do Govetno dó Estado de Rondônia, em 15 de julho de 1999, 111º da República.
Secretário de Estado da Fazenda
ii I WAGNER LUÍ be SOUZA Coordenador da Receita Estadual