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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 8801, de 20 de julho de 1999

Decreto nº 8801

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Prorroga prazo estabelecido no Art. 2º, do Decreto nº 8749, de 31 de maio de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido no Art. 2º do Decreto nº 8749, de 31 de maio de 1999, que criou Comissão de Sindicância, no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicação.

Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

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OSCAR ILTON/DE ANDRADE Chefe da Casa/Civil

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