Decreto Estadual de Rondônia nº 8793, de 13 de julho de 1999

$ 1º - O Programa de Apoio Financeiro - PROAFI, de que trata este Decreto, constitui-se em um mecanismo de apoio financeiro, a ser executado através da transferência bimestral de verbas da Secretaria de Estado da Educação, às instituições de ensino e dios ue especifica, observada a legislação pertinente e as normas estabelecidas neste D geo:

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oa A y | GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA $ 2º - Os órgãos de atuação intermediária e colegiada abrangidos pelo Programa de Apoio Financeiro - PROAFI são os seguintes:

1- Delegacias Regionais de Ensino;

H - Núcleos Operacionais de Ensino;

=" I - recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

HW - recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério —- FUNDEF;

HI - recursos do orçamento próprio do Estado.

8 1º - Os recursos do FNDE, de que trata o inciso 1, deste artigo, serão repassados, no caso das escolas, somente àquelas que ainda não estejam recebendo recursos diretamente do Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental — PMDEF/FNDE (Dinheiro Direto na Escola) e aos demais órgãos, observada a legislação específica.

8 2º - Os recursos do FUNDEF serão repassados, no caso das pm unidades escolares, tomando por referência a clientela atendida no ensino fundamental ' regular e, aos demais órgãos, observada a legislação específica.

8 3º - Os recursos de que trata o inciso III serão repassados às instituições e órgãos abrangidos pelo Programa de Apoio Financeiro - PROAFI, observadas as dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado da Educação.

1- para:

bos Centros Estaduais de Educação de Jovens e Adultos, o valor total mensal de R$ 1.50 0Ó mil e quinhentos reais);

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4 1º - Quando as unidade escolares tratadas na alínea “a”, do

=" inciso 1, deste artigo oferecerem, também, o Ensino Supletivo presencial, os alunos desta modalidade de ensino serão computados para o estabelecimento dos valores mensais dos repasses dos recursos do PROAFI, observadas as normas complementares a serem expedidas pela Secretaria de Estado da Educação.

8 2º - O total de recursos a ser repassado, a cada unidade escolar e órgão, abrangido pelo PROAFI, por fonte de recursos, de que trata o art. 2º deste Decreto, e por elemento de despesa, será estabelecido, observada a regulamentação, a ser expedida pela Secretaria de Estado da Educação, considerando, no caso das unidades de ensino, o censo escolar do ano anterior.

E" dos recursos financeiros oriundos do PROAFI. «e.

$ 1º - Os recursos serão repassados à Unidade Executora da Escola, em conta corrente, especificamente aberta para esse fim, sendo responsáveis pela movimentação da mesma, os representantes legais constituídos na forma da lei e dos estatutos.

$ 2º - Até que se procedam à criação, instalação ou regularização da Associação de Pais e Professores, as escolas urbanas estaduais, que ainda não contem com essa instituição auxiliar, poderão continuar sendo atendidas pela Secretaria de Estado da Educação, ou receber os repasses dos recursos do PROAFI, na forma de Suprimento de Fundos.

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Ú

. 1 - manutenção e conservação do prédio, mobiliário e equipamentos da escola e demais órgãos, abrangidos pelo Programa;

1 - aquisição de material necessário ao funcionamento da escola ou dos demais órgãos;

HI - capacitação e aperfeiçoamento de profissionais da educação;

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Palácio do Govemn: tado de Rondônia, em 13 de julho de 1999, 111º da República,

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pq / k » DE A U BIANCO Governador e A | > e JA N À OSCAR ILTON DE ANDRADE | Chefe da Casa Civil