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Decreto Estadual de Rondônia nº 8866, de 27 de setembro de 1999

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 8866, de 27 de setembro de 1999

Decreto nº 8866

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO – | DA NATUREZA, SEDE E FORO E DURAÇÃO CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS DA IDARON CAPÍTULO IH – ! DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA CAPÍTULO IV – Pe DA ESTRUTURA CRCANIZACIONAL GERAL DA !DARON CAPÍTULO V – DA COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO VI – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

29 artigos

Aprova o Estatuto da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia — IDARON.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto da Lei Complementar nº 215, de 19 de julho de 1999,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aprovado o Estatuto da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia — IDARON, que faz parte integrante deste Decreto.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 8693, de 08 de abril de 1999.

Palácio do Governo do o de Rondônia, em 27 de

setembro de 1999, 111º da República.

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ESTATUTO DA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA IDARON

CAPÍTULO – | DA NATUREZA, SEDE E FORO E DURAÇÃO

unico

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS DA IDARON

XII

XIII

XVI

unico

CAPÍTULO I

H – ! DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA

Art. 3.

- O Patrimônio da Agência de Defesa Sanitária

Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, constituir-se-á de: PS

| - bens móveis e imóveis de sua propriedade e aqueles que venham a ser adquiridos ou incorporados em virtude lei, doações e outros;

Il - bens móveis , imóveis e direitos do Estado de Rondônia afetados ao acervo das Divisões de Defesa Sanitária Animal , Defesa Sanitária Vegetal e Padronização e Classificação Vegetal dos Departamentos de Produção Animal e Produção Vegetal da Secretaria do Estado da Agricultura e Reforma Agrária, cuja incorporação dar-se-á, após a individualização e identificação de cada um deles, por Termo Administrativo de Transferência, os móveis, e, por escritura pública, os imóveis;

Ill - doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

Art. 4.

- A Receita da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, constituir-se-á de:

| - recursos consignados no orçamento do Estado de Rondônia;

Il - saldo de exercícios anteriores;

HI - recursos provenientes de convênios, contratos ou ajustes de prestação de serviços;

IVrendas emb)

Vrecursos de capital, inclusive os resultantes de conversão em espécie, de bens e direitos;

VIrecursos provenientes de fundos existentes ou a serem criados, destinados a promover o aumento da produção agropecuária ;

VIIdoações e legados que lhe forem feitos; recursos de leis específicas;

IXquaisquer outras receitas operacionais.

CAPÍTULO IV

Pe DA ESTRUTURA CRCANIZACIONAL GERAL DA !DARON

SEÇÃO – ! DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 5.

- A estrutura organizacional básica da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON , compreende: | - Conselho Deliberativo;

Il - Conselho Fiscal; e Il — Diretoria Executiva;

IVAssessorias Técnicas;

VSupervisores Técnicos, Administrativos e Financeiros;

VIUnidades Locais ala Animal e Vegetal. ita 4

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SEÇÃO DA – ESTRUTURA ORGANIZACIONA! ESPECÍFICA

SUBSEÇÃO – | DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 6.

- O Conselho Deliberativo, é um Órgão de decisão colegiada da formulação da política de ação da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia, de acompanhamento de sua execução e de avaliação do desempenho no cumprimento das finalidades e objetivos institucionais da IDARON, sendo composto pelos seguintes P membros: | —- Membros natos:

a)Secretário de Estado de Agricultura e Reforma Agrária, na qualidade de Presidente;

b)Presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia — IDARON.

Il - Membros convidados:

a)representante da Federação de Agricultura do Estado de Rondônia - FAERON; e b) representante da Delegacia Federal de Agricultura no Estado de Rondônia - DFA;

c)representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia - CRMV-RO ;

d)representante da Federação dos Trabalhadores da Agricultura - FETAGRO ;

e)representante da Federação do Comércio do Estado de Rondônia - FECOMERCIO ; f)7 representante da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia - FIERO; 5

9)representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Rondônia - CREA-RO;

h)representante das Associações de Criadores do Estado de Rondônia-ACER;

i)representante do Fundo Emergencial de Febre Aftosa do Estado de Rondônia - FEFA;

j)representante da Associação Técnica e Extensão Rural de Rondônia - EMATER;

k)representante do Sindicato dos Técnicos Agrícolas do Estado de Rondônia.

8 1º - Cada membro do Conselho Deliberativo terá seu respectivo suplente, indicado pelo representante do respectivo órgão , e nomeado pelo Governador do Estado.

8 2º - Os membros do Conselho Deliberativo serão substituídos em suas ausências e impedimentos eventuais, pelos respectivos suplentes.

83º. A estrutura e funcionamento do Conselho Deliberativo constarão do respectivo Regimento, a ser pelos membros aprovado e homologado pelo Governador do Estado.

$ 4º - A participação no Conselho Deliberativo não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.

SUBSEÇÃO IL – DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO FISCAL

Art. 7.

- O Conselho Fiscal , é órgão de fiscalização e assessoramento ao Conselho Deliberativo, constituído para funcionamento em caráter permanente, composto por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pelo Conselho Deliberativo, com mandato de 01(um) ano, permitida a recondução.

SUBSEÇÃO II – ! DA COMPOSIÇÃO DAD ETORIA EXECUTIVA 6

Art. 8.

A Diretoria Executiva será composta de 03 (três) membros sendo: | - Presidente da IDARON;

Il - Diretor Administrativo Financeiro; HllDiretor Técnico.

Art. 9.

- O Presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON será indicado pelo Secretário de Estado da Agricultura ou Instituição que se suceder, aprovado pelo Conselho Deliberativo e nomeado pelo Governador do Estado, e os pao, Diretores e demais cargos de direção e assessomento serão indicados pelo Presidente, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. $1º - O Presidente da IDARON será escolhido dentre diplomados em curso superior de Agronomia, Medicina Veterinária e/ou Zootecnia , e com experiência notória de administração em ciência e tecnologia no campo agropecuária . $ 2º - O Diretor Técnico da IDARON será escolhido dentre diplomados em curso superior de Agronomia, Medicina Veterinária e/ou Zootecnia, e com experiência notória de administração em ciência e tecnologia no campo agropecuária . 8 3º - O Diretor Administrativo Financeiro da IDARON será escolhido dentre portadores de curso universitário, com experiência a notória de administração e finanças.

SUBSEÇÃO IV – DA COMPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA E DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

Art. 10.

- A administração sistêmica e de execução programática compreendem as seguintes Assessorias Técnicas: | - Assessoria Jurídica; Ho - Asses oria JAdministrativa e de Execução Financeira; j “uu 7

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ll - Assessoria de Planejamento e Programação Orçamentária;

IVAssessoria de Inspeção e Defesa Sanitária Animal;

VAssessoria de Inspeção e Defesa Sanitária Vegetal;

VlAssessoria de Classificação de Produtos de Origem Vegetal e Identificação de Madeiras.;

Parágrafo único- Os Assessores Técnicos da IDARON serão escolhidos dentre diplomados em curso superior , com

e experiência e notórios conhecimentos em sua área de atuação, os quais serão indicados pelo Presidente e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

SUBSEÇÃO V – DA COMPOSIÇÃO DOS SUPERVISORES TÉCNICOS , ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS

Art. 11.

- A supervisão técnica , administrativa e financeira será composta de 06 (seis) membros.

Parágrafo único- Os Supervisores da IDARON serão escolhidos dentre técnicos, com experiência e notórios conhecimentos em sua área de atuação, os quais serão indicados pelo Presidente e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

SUBSEÇÃO VI – DA COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL - UNIDADES LOCAIS DE SANIDADE ANIMAL E VEGETAL - ULSAV

Art. 12.

- Os Órgão da Administração Local , serão compostos de 60 (sessenta) Escritórios da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia.

Parágrafo único- O Chefe da Unidade Local de Sanidade Animal e Vegetal - ULSAV será escolhido dentre técnicos de notórios conhecimentos e experiê [oi em atividades relacionadas agropecuária, pertencentes ao Quagró de) Pessoal Civil do Estado de Rondônia. E

CAPÍTULO V

DA COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

SEÇÃO – | DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL

Art. 13.

- Compete ao Conselho Fiscal:

| - eleger dentre seus membros , o seu Presidente;

Il - examinar trimestralmente, os relatórios contábeis ,

e bem como a aplicação dos recursos e patrimônio da IDARON;

llrepresentar ao Conselho Deliberativo sobre qualquer irregularidade constatada no funcionamento da IDARON, relativamente ao setor contábil e financeiro, sugerindo as medidas que reputar úteis a entidade;

IVapreciar, emitindo parecer prévio, ao Conselho Deliberativo no prazo de 15 (quinze) dias de sua apresentação o Balanço Geral e a Prestação de Contas Anual;

Vlavrar em ata os exames a que proceder;

VIexercer outras atividades designadas pelo Conselho Deliberativo.

Art. 14.

- O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por trimestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, pelo Presidente da IDARON ou pelo Presidente do Conselho Deliberativo.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA EXECUTIVA

SUBSEÇÃO – | DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO IDARON

Art. 15.

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| - cumprir e fazer cumprir o Estatuto da IDARON;

Il - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Deliberativo e exercer a competência deste Estatuto, deferida a Presidência;

HI - representar, política, jurídica e administrativamente a IDARON;

IVacompanhar, orientar, dirigir, controlar e supervisionar as atividades da IDARON;

Vencaminhar a apreciação da Assessoria Jurídica, qualquer assunto de interesse da IDARON, que envolvam matéria de direito;

VIsupervisionar os programas de trabalhos dos órgãos integrantes da IDARON;

VIIdeterminar a realização de supervisões, bem como prestar contas aos Orgãos competentes na forma da lei;

VIIIreceber e outorgar escrituras referentes a bens imóveis, quando autorizada e promover os competentes registros imobiliários;

IXoutorgar procuração para a defesa do IDARON em juízo, quando necessário;

Xlotar servidores;

qm. XI - baixar normas e demais atos necessários a implantação das atividades meio;

XIIbaixar normas e demais atos necessários a implementação das atividades fim;

XIIIdeterminar a apuração de irregularidades de qualquer natureza e inerente as atividades meio e fim, no ambiente organizacional e universo de ação;

XIv - praticar todos os atos e adotar todas as medidas que se fizerem necessárias ao desempenho de sua função e ao atendimento dos objetivos formais da IDARON;

XVtratár com qualquer pessoa física e/ou jurídica, de direito público e/ou privado, vio celebração de acordos, contratos,

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“a | di Sa as no . GOVERNADORIA convênios, ajustes e outros similares, necessários a consecução dos objetivos formais da IDARON;

. XVI - movimentar os recursos financeiros, em conjunto com o titular da Diretoria Administrativa e Financeira, observando as normas legais pertinentes a Administração Pública;

XVil - delegar atribuições, quando permitido, motivando para tanto, o ato;

XIIIprestar contas ao Tribunal de Contas do Estado;

XIXapresentar trimestralmente e anualmente, ao Secretário de Estado da Agricultura e Reforma Agrária, relatórios de

- atividades desenvolvidas pela IDARON;

XXpromover reuniões periódicas, de coordenação, interação e nivelamento, entre os diferentes níveis hierárquicos;

XXIparticipar da reunião do Conselho Deliberativo e exercer as suas prerrogativas de membro nato;

XxII - apresentar ao Conselho Deliberativo, para apreciação e deliberação, diretrizes gerais, Estatuto, orçamentos-programa, plano anuais e plurianuais e prestação de contas,

XXIII - julgar recursos contra atos dos Diretores e Assessores, após relatório circunstanciado da Assessoria Jurídica e/ou de Comissão Processante;

XxIiv - submeter à apreciação do Conselho Deliberativo na época oportuna, a proposta orçamentária para o exercício seguinte, bem como os relatórios e balanços gerais do exercício encerrado;

XXVexercer a função de ordenador de despesas e/ou delegar competências nas ausências eventuais e impedimentos previstos em Lei, indicando no ato da designação, com precisão, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.

SUBSEÇÃO IL – DA COMPETÊNCIA GERAL DOS DIRETORES

VII

VIII

SUBSEÇÃO II – ! DA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DO DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Art. 17.

- À Diretoria Administrativa e Financeira compete:

| - dirigir, coordenar, supervisionar e orientar as atividades relativas a comunicação administrativa; serviços gerais, artes gráficas; operacionalizar a administração patrimonial; recursos humanos; manutenção e conservação de veículos; execução orçamentária, financeira e contábeis;

Il - cumprir e fazer cumprir de acordo com a especificidade, normas operacionais e pertinentes devidamente instrumentadas;

Il - cumprif e fazer cumprir o Estatuto da IDARON em vigor;

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. IV - assessorar o Presidente, em todos os assuntos pertinentes nas áreas administrativas, financeiras e recursos humanos;

Vadotar providências, com prévia autorização do Presidente, para aquisição de bens, execução de obras e serviços de conformidade com a Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, ouvida a Assessoria Jurídica.

VIelaborar em conjunto com a Assessoria de Planejamento e Programação Orçamentária o controle operacional da proposta orçamentária, do plano anual e do plurianual, bem como outros instrumentos relativos a programação orçamentária financeira e similares, todos inerentes as atividades meio;

VIIexercer no ambiente organizacional e universo de ação, quando se fizer necessário na ausência ou impedimento do titular, atos relativos as atividades fim , as quais preservem a dinâmica operacional;

Mill - interagir os Assessores de Administração Sistêmica e de Execução Programática.

IXviabilizar a interação com o titular da Diretoria Técnica, visando evitar solução de continuidade, na execução dos fins almejados pela Agência;

Xparticipar da reunião do Conselho Deliberativo, quando convocado;

XIexercer outras atribuições designadas pelo Presidente da IDARON.

SUBSEÇÃO IV – DA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DA DIRETORIA TÉCNICA

Art. 18.

- A Diretoria Técnica compete: | - coordenar, supervisionar, normatizar, dirigir e

operacionalizar a execução das atividades relativas à defesa sanitária animal e vegetal;

ade EG] ca o no GOVERNADORIA inclusive a identificação e classificação dos produtos de origem florestal, a fiscalização do comércio de produtos de uso veterinário e de agrotóxicos; == HI - cumprir e fazer cumprir, de acordo com a especificidade, normas operacionais e devidamente instrumentadas; , IV - cumprir e fazer cumprir o Estatuto da IDARON, em vigor; . V - assessorar o Presidente, em todos os assuntos pertinentes a área técnica quando solicitado; . VI - elaborar, em conjunto com a Assessoria de Planejamento e Programação Orçamentária, planos, programas e projetos, onda, bem como outros instrumentos, de natureza técnica;

VIIexercer, no ambiente organizacional e universo de ação, quando se fizer necessário, na ausência ou impedimento do titular, atos relativos as atividades meio, os quais preservem a dinâmica operacional, desde que alicerçados em bases normativas e regulamentares;

VIIIparticipar da reunião do Conselho Deliberativo quando convocado;

IXcompatibilizar todas as ações dos Assessores de Administração Sistêmica e de Execução Programática, no sentido que haja interação operacional, evitando possíveis entraves e/ou distorções na execução das atividades pertinentes, a nível da administração local;

pasa, X - interagir os Assessores de Execução Programática com os da Administração Sistêmica.

XImanter estreito relacionamento, no sentido da interação, com o titular da Diretoria Administrativo-Financeiro, visando evitar solução de continuidade na execução das atividades meio;

XIIencaminhar ao Presidente, estudos elaborados para a fixação de tarifas e taxas relativas a prestação de serviços de natureza técnica;

XIIIopinar sobre a viabilidade técnica e econômica da celebração de convênio, acordos, contratos e ajustes inerentes a execução de serviços de natureza técnica quando solicitado;

XN ter outras atividades designadas pelo Presidente da IDARON.

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CAPÍTULO VI

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

SEÇÃO – | DA COMPETÊNCIA GERAL DAS ASSESSORIAS TÉCNICAS

Art. 19.

- Constituem atribuições gerais das Assessorias Técnicas:

e | - planejar, programar, organizar, dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades das áreas que lhes são subordinadas;

ll - emitir parecer técnico, proferir despachos interlocutores, e quando for o caso, despachos decisórios nos processos submetidos a sua apreciação;

HI - prestar Assessoramento ao Presidente, quando solicitado, sobre assuntos de sua competência;

IVapresentar, quando solicitado, relatórios de suas atividades;

Vestabelecer instruções e normas de serviços, no âmbito de sua unidade;

” VI - fornecer ao Presidente, informações referentes aos assuntos de sua competência;

VIIdistribuir o pessoal, em exercício, nos respectivos setores de trabalho;

VIIIpropor a escala de férias para o pessoal em exercício;

IXautorizar a requisição de material permanente e de consumo; .

Xpromover reuniões periódicas com os servidores que lhes são subordinados;

Xi Z exercer à coordenação no sentido de prestar apoio, a nível de órgãos d (Ad inistração Local;

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XIIexercer, no ambiente organizacional quando se fizer necessário e estritamente na ausência do titular, atos relativos as atividades fim, os quais preservem a dinâmica operacional, desde que alicerçado em bases normativas e regulamentares;

XIIIexercer outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO – | DA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DA ASSESSORIA JURÍDICA e Art. 20 - À Assessoria Jurídica compete :

VII

VIII

XII

XVII

SUBSEÇÃO II – DA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E DE EXECUÇÃO FINANCEIRA

Art. 21.

- À Assessoria Administrava e de Execução Financeira compete:

| - supervisionar e controlar as atividades de administração , financeira e contábil;

Il - manter cronograma de desembolso financeiro de modo a compartilhar o fluxo real da receita com a despesa;

HW - desenvolver atividades relacionadas com orientação, assessoramento, execução e controle das funções de bens e serviços;

IVelaborar o boletim financeiro diário e encaminhar aos órgãos competentes;

Vencaminhar periodicamente ao Órgão Central de Finanças do Estado, as informações e documentações da Agência, de acordo com as normas vigentes;

VIpreparar e remeter às entidades convenentes, as

prestações de contas referentes às despesas efetivas com recursos oriundos de convênios, fundos ou empréstimos;

Asup patrimonial da Agência;

isionar o registro , guarda documental e

EAN O proceder, sistematicamente, análise das contas, promovendo as conciliações e regularizações necessárias;

VIImanter-se atualizado com a legislação vigente, relativa as de natureza fiscal, contábil e financeira;

VIIImanter-se sob guarda, a disposição do Órgão de Controladoria, a documentação comprobatória da aplicação dos recursos orçamentários e extra-orçamentários de cada exercício;

IXorganizar e manter atualizado o cadastro de bens móveis e imóveis da Agência e o controle de sua movimentação física;

PN X -manter a guarda dos bens, de forma adequada, e distribuí-los mediante autorização do Diretor Administrativo-Financeiro;

XIplanejar, coordenar e controlar as atividades de recrutamento, acompanhamento e avaliação de desempenho funcional.

XIIprogramar e coordenar, diretamente ou através de contratação de serviços, as atividades de manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis da Agência; propor normas, orientar, supervisionar e controlar as atividades relativas ao transporte;

XIVgerenciar a verificação sistemática e periódica do estado de funcionamento das instalações elétricas, hidráulicas, telefônicas,

- máquinas e equipamentos da Agência;

XVinteragir junto às demais chefias, no sentido de promover a avaliação de desempenho e de capacitação de pessoal, conforme diretrizes da Agência;

XVImanter atualizado os registros funcionais para fins de fiscalização;

XVIIproceder a elaboração de folhas de pagamento de pessoal, processar descontos compulsórios e registrar as consignação em folha, bem como proceder a elaboração de guias de recolhimento de encargos sociais;

XVIII < proceder, o estudo, definição e planejamento de obras e serviços de engenharia;

(Ms 18

ap o º XIX — acompanhar a execução dos serviços de conservação, manutenção e reparos do prédio da IDARON:

XXpromover o registro, seguro e licenciamento das viaturas da IDARON;

XXIexercer o controle sobre o uso de combustíveis, lubrificantes e quilometragem da IDARON;

XXIIpreparar a edição de informativos, recursos de audiovisuais e outras formas de comunicação;

XXIII - acompanhar o fluxo das ligações telefônicas, conforme relatórios e faturas;

XXIVcontrolar o protocolo global da IDARON, com registros de toda documentação recebida e expedida pela Agência e da correspondência circulante na Unidade;

XXvi — exercer outras atividades inerentes a assessoria.

SUBSEÇÃO II – DA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VII

VIII

SUBSEÇÃO IV – DA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DA ASSESSORIA DE INSPEÇÃO E DEFESA SANITÁRIA ANIMAL

Art. 23.

- À Assessoria de Inspeção e Defesa Sanitária Animal compete:

| - executar os programas e projetos de profilaxias e combate as doenças infecciosas, parasitárias e carênciais dos animais;

Il - exercer o controle do trânsito de animais, intra e interestadual, com a finalidade de evitar a disseminação de doenças, nos rebanhos indenes;

Ill - exercer o controle sanitário em exposições, feiras, mercado de animais vivos e outras aglomerações de animais, determinando, inclusive, as suas interdições, no caso de ocorrência de doenças infecciosas, nos animais expostos;

IVexecutar as medidas de defesa sanitária animal, no que se refere a desinfecção, interdição, sacrifício e outras recomendações, aplicáveis a animais, seus produtos, subprodutos e quaisquer outros materiais passíveis de veicularem doenças, estendendo-as aos meios de transportes, as instalações dos estabelecimentos pecuários;

Vrealizar inspeção “ante e post mortem” de animais e aves destinados ao abate;

VIinspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de abate e de estocagem de nes e de aves, inclusive aqueles que industrializem os seus pro Os,| os subprodutos e os resíduos de valor econômico; prai

. VII — inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produção, recepção, resfriamento, estocagem e industrialização de leite e de seus derivados;

. VIlIinspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de recepção, resfriamento, estocagem e industrialização de pescado e de seus derivados;

IXinspecionar e fiscalizar o transporte de produtos e subprodutos de origem animal;

Xfiscalizar o comércio de produtos de uso veterinário;

XIexercer outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO V – DA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DA ASSESSORIA DE INSPEÇÃO E DEFESA SANITÁRIA VEGETAL

Art. 24.

- À Assessoria de Inspeção e Defesa Sanitária Vegetal compete:

| - executar os programas e projetos de combate as pragas e as doenças dos vegetais;

” Il - exercer o controle do trânsito intra e interestadual de vegetais, seus produtos e subprodutos, com a finalidade de evitar a propagação de pragas e de doenças aos cultivos indenes;

HI - executar as medidas de defesa sanitária vegetal, no que se refere a desinfecção, desinfestação, esterilização, destruição, interdição e outras medidas aplicáveis a vegetais, parte de vegetais e seus subprodutos, quando passíveis de veicularem doenças e pragas, estendendoas aos meios de transportes, estabelecimentos e instalações, onde se localizam cultivos de produtos agrícolas;

IVidentificár doenças, pragas e ervas daninhas, nos cultivos e orientar sobre os métodós de combate;

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Vproceder o cadastramento de agrotóxicos e afins, exercendo o controle de sua utilização, transporte e armazenagem, em obediência a legislação vigente;

VIexecutar as atividades de inspeção e fiscalização de produtos e subprodutos de origem vegetal e resíduos de valor econômico;

VIIcumprir e fazer cumprir a legislação pertinente a inspeção e fiscalização de produtos e subprodutos de origem vegetal e resíduos de valor econômicos.

VIIIexercer outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO VI – DA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DA ASSESSORIA DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E IDENTIFICAÇÃO DE MADEIRAS

Art. 25.

- À Assessoria de Classificação de Produtos de Origem Vegetal e Identificação de Madeiras: | - executar as atividades de inspeção, padronização e classificação de produtos e subprodutos de origem florestal e seus resíduos de valor econômico;

Il - cumprir e fazer cumprir a legislação pertinente;

ill - promover intercâmbio com as áreas da produção, órgãos de financiamento, de transporte, de armazenagem e de e comercialização, visando ampliar as atividades de classificação de produtos de origens agrícolas e florestais,

IVmanter intercâmbio com instituições de pesquisa e de ensino, que estudem os problemas afins, visando adoção de tecnologia atualizada;

Vanalisar os resultados técnicos das atividades de classificação florestal;

VIexercer outras tapa 22

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL — UNIDADES LOCAIS DE SANIDADE ANIMAL E VEGETAL - ULSAV

Art. 27.

- À Administração Local - Unidade Local de Sanidade Animal e Vegetal, compete: |

| - organizar, coordênar, |) controlar e executar as atividades da respectiva ULSAV; o

= Il - assessorar o superior imediato em assuntos relacionados a administração da ULSAV:

ll - propor ao superior imediato, anualmente, os programas de trabalho de acordo com as diretrizes estabelecidas, bem como

acompanhar o desenvolvimento de sua execução no âmbito da ULSAV:

. Iv - emitir parecer e proferir despachos nos processos submetidos a sua apreciação;

Vresponsabilizar-se pelos bens patrimoniais da Unidade;

VIexercer outras atividades relacionadas ao setor.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 28.

— O Regime Jurídico do pessoal da IDARON é o preceituado no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas, instituído pela Lei Complementar n.º 68, de 09 de dezembro de 1992.

Parágrafo único— O titular de Assessoria poderá propor elogio e citação por mérito de seu subordinado, no desempenho de suas funções, que deverá ser referendada pelo Diretor competente, homologada pelo Presidente e transcrita na ficha funcional, após a publicação no Diário Oficial.

Art. 29.

- As substituições dos Dirigentes da IDARON, nos seus impedimentos legais e eventuais, obedecerão a seguinte ordem:

|- o Presidente será substituído por um dos Diretores, indicado pelo Presidente e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo;

Il - o Diretor Técnico será substituído por um dos Assessores de Execução Programática, designado por ato do Presidente,

HI - o/Diretory Administrativo e Financeiro será substituído por um dos Assessore de Administração Sistêmica, designado por ato do Presidente;

Iv - os demais dirigentes serão substituídos por servidores, designados por ato do Presidente.

Art. 30.

- O servidor da Administração Direta, poderá ser colocado à disposição da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON , com ou sem ônus para o Órgão de origem, à vista de pedido fundamentado do Presidente da IDARON , com concordância do Secretario da Pasta.

Arm. 31 - Este Estatuto, em observância a necessidade de identificar-se com a realidade contemporânea, poderá ser modificado e/ou alterado, em cumprimento de dispositivos legais vigentes, mediante deliberação do Conselho Deliberativo e aprovação do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único- As modificações e/ou alterações, mencionadas neste artigo, deverão estar harmonizadas com os objetivos e finalidades da IDARON.

Ar. 32 - O exercício financeiro da IDARON corresponderá ao ano civil, devendo o seu balancete anual ser obrigatoriamente, levantado até 31 de dezembro, para todos os fins de direito.

Art. 33.

- Com o objetivo de informatizar-se, para fins de acompanhamento, controle, avaliação e de modernização do sistema organizacional, a IDARON poderá criar, implantar e operacionalizar segmento específico de processamento de dados, visando o aperfeiçoamento dos trabalhos afetos a Agência.

Art. 34.

- Os cagos omissos, neste Estatuto, serão dirimidos pelo Presidente, ouvido o Cons: lho Deliberativo.

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Decreto Estadual de Rondônia nº 8866, de 27 de setembro de 1999

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