Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8813, de 30 de julho de 1999
Decreto nº 8813
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.309.305,31 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 801, de 20 de Abril de 1.999;
D EC R E T A:
Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da CASA CIVIL, CASA MILITAR, SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINSITRAÇÃO –SEAD, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEDUC, FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HOMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA – FHEMERON, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES, SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEOSP, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE RONDÔNIA – DER, HOSPITAL DE BASE Dr. ARY PINHEIRO, INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DE RONDÔNIA – ITERON, RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ – RS/SEFAZ, RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEPLAN – RS/SEPLAN, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL – CRE e FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.309.305,31 (Quatro milhões, trezentos e nove mil, trezentos e cinco reais e trinta e um centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto, nos montantes especificados e, de excesso de arrecadação.
Parágrafo único– O excesso de arrecadação indicado no “Caput” deste Artigo é proveniente dos convênios n.º 1942/97 – Implantação dos serviços de vigilâncias sanitária nacional, convênio n.º 008/96 – Pavimentação asfáltica da rodovia RO-010, repasse do programa merenda escolar.
Art. 3.
- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 8711, de 28 de abril de 1.999, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de julho de 1999, 111º da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
JOSÉ LACERDA DE MELO Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN Adjunto
JOSÉ LUCIANO LEITÃO DE LAVOR JÚNIOR Secretário de Estado de Fazenda SEFAZ