Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8798, de 19 de julho de 1999
Decreto nº 8798
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Institui e Ativa a Assessoria da Polícia Militar do Estado de Rondônia junto ao Ministério Público do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
usando das atribuições que lhe confere o art. 36, do Decreto-Lei nº 029, de 01 de novembro de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica instituída e ativada a Assessoria da Polícia Militar do Estado de Rondônia junto ao Ministério Público do Estado de Rondônia.
Art. 2.
- Compete à Assessoria Militar:
Irealizar a interação entre o Ministério Público do Estado de Rondônia e as diversas organizações Policiais Militares;
IIagilizar os trabalhos da Corporação, em conjunto com o Ministério Público do Estado de Rondônia;
WI — prestar o apoio solicitado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, para execução das funções atinentes ao órgão;
IVasselcorar o Comandante Geral, no acompanhamento de assuntos de interesse da Corporação júnto ao Ministério Público do Estado de Rondônia. Pe
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Art. 3.
- A Assessoria será constituída e estruturada por ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondôni 19 de julho de 1999, 111º da República.
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OSCAR ILTON DE ANDRADE Chefe da Casa Civil