Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8802, de 20 de julho de 1999
Decreto nº 8802
Altera o Anexo único do Decreto n.º 8481, de 14 de setembro de 1998, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica alterado o item 018, do Anexo único, do Decreto n.º 8481, de 14 de setembro de 1998, que passa a ter a redação abaixo, instituindo-se o Posto Fiscal de Calama, vinculado à Delegacia Regional da Receita Estadual de Porto Velho, da Coordenação da Receita Estadual:
|018 POSTO FISCAL DE CALAMA | | | | |1 . Chefe do posto Fiscal |CCS-01 |
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de julho de 1999, 111º da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
OSCAR ILTON DE ANDRADE
Chefe da Casa Civil