Decreto Estadual de Rondônia nº 8805, de 22 de julho de 1999

Decreto nº 8805

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Determina o regresso de todos os Auditores Fiscais de Tributos Estaduais e Técnicos Tributários da Coordenadoria da Receita Estadual, cedidos a outras Secretarias, Poderes da União, Estados e Municípios ou quaisquer órgãos ou entidades públicas, com exceção da Secretaria de Estado da Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica determinado o retomo dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais e Técnicos Tributários, da Coordenadoria da Receita Estadual, cedidos a qualquer título, com ou sem ônus, para Secretarias, Poderes da União, Estados e Municípios ou quaisquer órgãos ou entidades públicas, com exceção da Secretaria de Estado da Fazenda.

$ único — O regresso dos servidores cedidos, deverá ocorrer mediante sua apresentação no Núcleo Setorial de Administração da Coordenadoria da Receita Estadual, até o dia 1º de agosto do corrente exercício, para os que se encontram em exercício no Estado de Rondônia e até o dia 15 de agosto para aqueles em exercício em outras Unidades da Federação.

Art. 2.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

E DE Govêrmador

OSCAR ILTON DE ANDRÁDE Chefe ida Casa Civil

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Decreto Estadual de Rondônia nº 8805, de 22 de julho de 1999

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