Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8800, de 19 de julho de 1999
Decreto nº 8800
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.773.793,86 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 801, de 20 de Abril de 1.999:
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia,e m favor da CASA MILITAR, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL – SEPLAN, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA – SEFAZ, SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD, SECRETARIA DE ESTADO EDUCAÇÃO – SEDUC, FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA – FUNCETUR , SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAU, FUDNAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA – FHEMERON, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL – SEDAM, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS – IPEM, POLÍCIA CÍVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, HOSPITAL DE BASE DR. ARY PINHEIRO, HOSPITAL E PRONTO SOCORRO JOÃO PAULO II, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA –SEAGRI, INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DE RONDÔNIA – ITERON, RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ – R.S.-SEFAZ, FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL – FUNRESPOL, SUPERINTENDÊNCIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA – SUJUDECI, CORPO DE BOMBEIRO MILITAR, CENTRO DE MEDICINA TROPICAL DE RONDÔNIA – CEMETRON e COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL – C.R.E.; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.773.793,86 (Trinta milhões, setecentos e setenta e três mil, setecentos e noventa e três reais e oitenta e seis centavos), indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3.
- Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 8711, de 28 de abril de 1.999, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de julho de 1999, 111º da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
JOSÉ LACERDA DE MELO
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN
JOSÉ LUCIANO LEITÃO DE LAVOR JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda