Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8849, de 13 de setembro de 1999
Decreto nº 8849
Determina o retorno para a Secretaria de Estado da Administração de servidores estaduais civis e militares, que se encontram à disposição, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
Considerando o disposto nos artigos 1º, 4º e 5º da Lei Complementar Federal n.º 96, de 31 de maio de 1999, que disciplinou os limites com despesas com pessoal na forma do art. 169, da Constituição Federal.
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica determinado o retorno para a Secretaria de Estado da Administração, até 01 de outubro de 1999, dos servidores estaduais, civis e militares, cedidos a qualquer título para Órgãos ou Entidades da Administração Direta, Fundações, Autarquias, Institutos, Companhias de Economia Mista, Empresas Públicas Estaduais de qualquer natureza, bem como para outros Poderes da União, do Estado e dos Municípios e Órgãos a eles vinculados em qualquer nível ou instância.
Art. 2.
- Caso o Órgão da esfera federal ou estadual tenha interesse na permanência de qualquer servidor estadual, deverá manifestar este interesse no prazo de 10 (dez) dias após a publicação deste decreto, assumido o ônus de seus vencimentos e encargos sociais.
§ 1º- No caso de interesse de Municípios em permanecer com servidores estaduais, deverá, no mesmo prazo estabelecido no caput, solicitar a assinatura de convênio, com prazo de duração de 12 (doze) meses, obedecendo-se, a ASSUNÇÃO DOS SEGUINTES ÔNUS:
IAO Município, 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do servidor;
IIao Estado, 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do servidor, e 100% (cem por cento) dos encargos sociais;
IIIo desconto previdenciário sobre a totalidade da remuneração do servidor (incisos I e II) será procedido pelo Estado.
§ 2º- No caso de interesse de Entidades de Assistência Social ou de Fins Filantrópicos, que tenham servidores estaduais à sua disposição na data da publicação deste Decreto, deverão, no mesmo prazo estabelecido no caput, solicitar a assinatura de Convênio, com prazo de duração de 12 (doze) meses, obedecendo-se a assunção dos seguintes ônus:
Iàs Entidades de Assistência Social ou de Fins Filantrópicos, 10% (dez por cento) da remuneração do servidor;
IIao Estado, 90% (noventa por cento) da remuneração do servidor, e 100% (cem por cento) dos encargos sociais;
IIIo desconto previdenciário sobre a totalidade da remuneração do servidor (incisos I e II) será procedido pelo Estado.
Art. 3.
- Compete à Secretaria de Estado da Administração lotar os servidores devolvidos, de acordo com a real necessidade de cada órgão.
Parágrafo único– Os servidores militares devolvidos deverão, primeiro, apresentarem-se à Secretaria de Estado da Administração, para efeitos de posterior lotação na Polícia Militar.
Art. 4.
- Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Estado da Administração.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do governo do Estado de Rondônia, em 13 de setembro de 1999, 111º da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.