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Decreto Estadual de Rondônia nº 8865, de 21 de setembro de 1999

Decreto nº 8865

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4 artigos

A Q Ed Governo do Estado de Rondônia DECRETO Nº 3865, DE 23 DE SETEMBRO DE 1.999. ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDONIA, CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.772.500.00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. e | O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e, tendo em vista autorização contida na Lei 801, de 20 de Abril de 1.999; DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em

favor da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE

RONDÔNIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO -

PGE, SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO — SEAD, SECRETARIA

DE ESTADO DA SAUDE - SESAU, POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA -

PCRO, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - PMRO, HOSPITAL DE

BASE DR. ARY PINHEIRO - HBAP, HOSPITAL E PRONTO SOCORRO JOÃO

e PAULO TI - HPSJPII, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E

REFORMA AGRÁRIA - SEAGRI, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO,

SUPERINTÊNDECIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA - SUJUDECI,

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CBM, CENTRO DE MEDICINA TROPICAL

DE RONDÔNIA - CEMETRON e COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL -

CRE; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.772.500.00 (Trinta milhões, setecentos e setenta e dois mil e quinhentos reais), indicadas no Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “Caput” deste Artigo decorrerão de conformidade com o disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 4.320/64

Publicado nº quod a

perus Publicado

no Diário

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EEN Diário

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Governo do Estado de Rondôni

Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais,

estabelecidas pelo Decreto n.º 8711, de 28 de abril de 1.999, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de setembro de 1.999, 111º da República.

RZ ADE ABR ANCO ernador

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN y junto

JOSÉ LUCIANO LEITÃO DE LAVOR JÚNIOR Secretário de Estado de Fazenda SEFAZ

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3.083.000,00:

!TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 'DE RONDONIA

“ ZEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAD GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA En m + | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 EXCESSO : ] ANEXO DO DECRETO NRO.: 5) 8 7 E a $865.230090 ; ! INATUREZA | Fi! : CODIGO |! ESPECIFICACAO 1! DA ENT VALOR ! ! DESPESA | T'! F=—"———"————————————— 0 ——————————————————— 00... + FASSEMBLEIA LEGISLATIVA ! | | ! | 0101.0107021.2.003! PABAMENTO DE PESSOAL E ! ! ] ! !ENCARGOS SOCIAIS 13190.0100! 00] B8.000,00! ! ! :3190.0300! 00! 55.000,00! ! 13190,1100! 00! 2. 350.000,001 EE a ! 13190.1300! 00! 500.000,00! Í 13190. 1600! 00! 20.000,00! ! 13190. 9200! 00! 2.070.000,00!

' ' 1 ' 1 t ' ' ' ! ' ' 1 i

0201.0102002.2.012:ATIVIDADES DO TRIBUNAL DE

1 ' : ' 1 i 1 1 1 '

] ICONTAS 13490, 1400! 00: 50.000,00 ; i 13490. 3300 + 001 40.000,00: ' :13490.3900+ 00: 150.000,00: ' : ' ' 240.000,00: i ' ' ' t | 0201,0107021.2.013:PAGAMENTO DE PESSOAL E i ' i i | tENCARGOS SOCIAIS 13190.01001 00: 100.000,00: ' 13190.0300: 001 10,000,00: ' :13190.1100: 00: 700.000,00! e t 13190. 1300: 00: 50.000,00: ' ' ! : B60,000,00: ! TRIBUNAL DE JUSTICA i ' ' ! | 0301.0207021,.2.023! PAGAMENTO DE PESSOAL E : ' ' ' 1ENCARGOS SOCIAIS 19190.01001 00: 400.000,00: : : :3190.0300: 00: &0,000,00 1 t 13190 .0800! 00: 200.000,00: ] ' 13190. 0900! 00: 20.000,00: ! ' :3190,1100! 00: 3.400.000,00: | t :3190, 1300: 00: 100.000,00: ! ) ) ! ' 4.380.000,00:

'PROCURADORIA GERAL DO ESTADO t ! i

1103.0307021,2.046:PAGAMENTO DE PESSOAL E : ' ' 1ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO 13190. 1100! 00: 428.000,00!

CERÊDRMA GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 0002 hd SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E CODRDENACAD GERAL CODRDENADORIA DE PROGRAMACAO DRCAMENTARIA

o 3190.1300: O

30.000,00: 1.030.000,00:

2401.1307021.2.246: MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DO ! ' tHOSPITAL DE BASE DE RONDONIA 490. 39001 00: 1.600.000,00:

fame = ->—— 02222 + | CREDITO SUPLEMENTAR ANEXD: 1 EXCESSO : : ANEXO DO DECRETO NRO.: ! E==""—""—"——— =. 0020220022. + ! ! INATUREZA 1 EF! CODIGO ! ESPECIFICACÇAO 1! Da NL VALOR ! ! DESPESA 1 TT! Pam 2022222 + | ! ! ; ! ! ] !SECRETARIA DE EST. DA ! ! ! FADMINISTRACAO - SEAD ! : ! ! ! ! ! ! | 1501.0307021.2.09B! PAGAMENTO DE PESSOAL E ! ! ! ! ENCARGOS SOCIAIS 19190.0300! 001! 183.000,00! ! 13190.1100! 00! 200.000,00! | : 12190. 1300! 00! 60.000,00! E ! ! ! ! 443.000400! ! ! ! ! ! !SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE | ! ! ! | 1701. 1307021.2.160!PABAMENTO DE PESSOAL E ! ! ! ! FENCAREOS SOCIAIS 19190.1100! 00! 2.300.000,00! ] !POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ! ! ! ! ! !RONDONIA ! ! ! ! ! P201.0630174.2.230! PAGAMENTO DE PESSOAL E ! ! ! ! FENCARGOS SOCIAIS 13190.1100! 00! 2.900.000,00! !POLICIA MILITAR DO ESTADO DE |! ! ! : !RONDONIA ! ! ! ! * 2301.0630021.2.239! PAGAMENTO DE PESSOAL E ! ! ! ! | !ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO 1190.0100! 00! 1.000.000,00! a ! :3190.0200! 00! 920.000.00! | ! 13190. 1100! 00! 50.000,00! ! !3190. 1200! 001 3.600.000,00! | ! ! ! ! 4.740.000,00! !HOSPITAL DE BASE DR. ARY ! ! ! ! !PINHEIRO : : ! | ! ! ! ! 2401.1307021.2.245!PAGAMENTO DE PESSOAL E ! ! ! Ia190,1100| | 1.000,000,00|

| tENCARGOS SOCIAIS ,

[e

CEPRORa GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 000: = SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E CODRDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA É 5 AA RR OR O RO O an o: “ CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 EXCESSO | ; ANEXO DO DECRETO NRO. : fi==D"20 0.0.0. 20 nn e gm e e q e e e e q ct a a SR ' ! INATUREZA ! F 1 : CODIGO | ESPECIFICACAO DA INTL VALOR ' ' | DESPESA 1 T +-———————"——————————— "220112... A ; ! ! ! ! : !HOSPITAL E PRONTO SOCORRO ; : ! y IJOAD PAULO II ; ! : ! 2501.1907021.2.253! PAGAMENTO DE PESSOAL E ! ! y FENCARGOS SOCIAIS :3190.1100! 001 140.000,00 ! 2501.19070821.2.254! MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DO ! i É | ie !HOSPITAL E PRONTO SOCORRO i ! ! | ! HJOAO PAULO II 13490.9600! 00! 1.000.000,00! É ! 13490.9900! 00! 980.000,00: ! : Í Í : 1.980.000,00: ! !SECRETARIA DE EST. DA AGRIC. ! ! g :E REF. AGRARIA ; À À | ! 2601.0407021.2.262! PAGAMENTO DE PESSOAL E : ! | IENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO I3190. 11901-901 125.000,00 ; j ! : | | ; !IMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO |! : : ; f i ] i 1 B901.0204025.1.PPO!CONST DA SEDE DO MINIST ; À ' 4 !PUBLICO DO EST E PROMDTORIAS | i ! $ !DO INTERIOR 14590.5100! 00! 50.000,00. | P901.0204021.2. 299! PAGAMENTO DE PESSOAL E : 3 ! | e ENCARGOS SOCIAIS :3190.0100! 001 455.000,00! ; : 12190.1100! 00! 400.000,00. 7 j 13190. 1900! 00! 15.000,00 ! i 13190. 1600! 001 30.000,00: y ! ! ê ; 1.100.000,00! 2901 .0204021 .2.900! DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS 13490. 1400! 001 12.000,00] : : 13490.9000! 00! 30.000,00 : À 19490.9300! 00! 5.000,00 ! ! 12490.9600! 00: 55.000,00] 4 ; :3490.3900! 00! 140.000,00: : ; 192490.9300! 00! 1.500,00 : : 14590.5200! 00! 50.000,00 : : | ! ; 293.500,00 ! 4 : ! : : !SUPERINT. DA JUSTICA E DEFESA | j : : !DA CIDADANIA ! ! ! | 3401.0630021.2.364! MANUTENCAO DO SISTEMA : ! ! : IPENITENCIARIO DA CAPITAL 13490.3000! 00! 220.000,00 ES E DA ESSO TOTAL 27.912.500,00

bei ni CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Pag: 000: SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA O a a aim cs O ! CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: 1 EXCESSO 4 ANEXO DO DECRETO NRO.: EAR mm mtas ta sai mai e ii ea ni ease sauna ai ! ! INATUREZA 1! ! CODIGO | ESPECIFICACAD 1 DA IN! VALOR ! ; ! DESPESA | TI o O 4 ih !SUPERINT. DA JUSTICA E DEFESA ! Po ! IDA CIDADANIA ! ro “4 9401 .0630021.2.267! MANUTENCAO DO SISTEMA ! ros E IPENITENCIARIO DO INTERIOR 12490.9000! 001 970.000,00 | !CORPO DE BOMBEIROS MILITAR ! po E ! ! ! ! ! 2501.0430021.2.376!PAGAMENTO DE PESSOAL E ! ro i [ENCARGOS SOCIAIS DO ESTADO. — I3190.1P00! 001 100.000,00 ! !CENTRO DE MEDICINA TROPICAL Pos : !DE RONDONIA ! Po i 3601.1307021.2.384! MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DO | ros po !CEMETRON 13490. 9900! 001 920.000,00 4 !CODRDENADORIA DA RECEITA ! Pos ! JESTADUAL ; ros :! 2701.0307021.2.991 !PABAMENTO DE PESSOAL E ! ra : :ENCARGOS SOCIAIS 13190.1100! 001 1.700.000,00 pi a TOTAL 30.772.500400

vam

CEPRORD GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA PAGINA: 0001 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ECODADENACAD GERAL COORDENADORIA DE PROGRAMACAO ORCAMENTARIA

CREDITO SUPLEMENTAR ANEXO: II DUOTAS TRIMESTRAIS

E n : HI ' IV ' TOTAL i

foanomonn nono gunonnn nono domannn nn +

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ' 0,00 4 0,00 1 29.733.000,00 1 0,00 4 29.733.000,00 1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO | : ! ' : ! DE RONDONIA t 4.118.992,50 | 247,369,73 1 10.899.593,77 é 0,00 é 15.265.250,00 1

| TRIBUNAL DE JUSTICA ' 12.547.258,15 | 4.482.147,06 + 34.381.094,81 1 0,00 4 51.410,500,00 « | PROC. ORA GERAL DO ESTADO 3 1.168.799,92 + 1,210,919,89 : 1,814,681,68 | 28.194,57 1 4.221.990,00 1 | SECRETARIA DE EST, DA ! ! : i t f | ADMINISTRACAO - SEAD ' 9.511.987,64 | 3.855.976,91 1 5.979.304,67 4 94,937,38 | 12.781.026,00 1 | SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE | 6.462.924,90 é 7.927.298,85 « 10,141,479,66 1 64.340,72 1 24,595.984,13 1 * POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ) ' ' ! ' i + RONDONIA ' 7.023.713,84 1 7.295.155,96 + 10,487,773,99 1 24.745,05 4 24,831.388,00 : | POLICIA MILITAR DO ESTADO DE É ' ' ' ' ' RONDONIA ! 15.790,333, 16 é 15.849,715,97 1 20,991,607,89 + 50.903,66 + 32 ,022,960,00 : - HOSPITAL DE BASE DR. ARY ' t ' ' t : | PINHEIRO ' 3.802.282,26 « 5.107,245,99 1 10.846.072,76 + 499,899,99 « 20,195.441,00 « | HOSPITAL E PRONTO SOCORRO ' ' ' ' : ' + JOAO PAULO dI ) 1,066,252,54 + 2,324,094,47 « 6.090.278,09 1 1.179,90 + 9.481.745,00 : - SECA. MIA DE EST, DA AGRIC, : ' i t i | E REF, AGRARIA i 1.680,249,63 | B,673,964,69 1 4.144.018,43 1 476.867,25 é 14,975.100,00 + | MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO 1 6.277.172,81 : 2.061.605,61 é 12.810.271,58 é 0,00: 21,149.050,00 1 | SUPERINT. DA JUSTICA E DEFESA i i ' i i | DA CIDADANIA ' 1.669.083,14 1 2,926 .894497 1 7.605.641,68 4 95.450,01 + 12,317,030,00 : | CORPO DE BOMBEIROS MILITAR ! 728.120,67 1 7594.9905 19 1 1.326.602,64 + 46.586,50 1 2.856.320,00 | | CENTRO DE MEDICINA TROPICAL i : ' ' ' : DE RONDONIA ' bhh.bTisõe | 584,999,64 1 1.885.500,97 4 99,288,37 + 3.032.800,00 : COORDENADORIA DA RECEITA : 1 i i i i | ESTADUAL i 5.080,310591 1 6.295,299, 11 é 17.855.168,38 « 133.152,00 : 29,363.890,00 :

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