Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8817, de 16 de agosto de 1999
Decreto nº 8817
Nomeia membro para compor o Conselho Estadual de Entorpecentes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, atendendo ao disposto no inciso II, § 20, art. 6º, da Lei Complementar Federal n.º 75, de 20 de maio de 1993,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica nomeado FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO, representante da Procuradoria Geral da República, no Estado de Rondônia, para membro do Conselho Estadual de Entorpecentes.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de agosto de 1999, 111º da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
OSCAR ILTON DE ANDRADE Chefe da Casa Civil