Leis Ordinárias do Rio Grande do Sul
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Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15288, de 25 de junho de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15289, de 25 de junho de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15285, de 17 de junho de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15286, de 17 de junho de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15287, de 17 de junho de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15284, de 30 de maio de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15283, de 22 de maio de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15282, de 21 de maio de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15281, de 6 de fevereiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15274, de 31 de janeiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15275, de 31 de janeiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15276, de 31 de janeiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15277, de 31 de janeiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15278, de 31 de janeiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15279, de 31 de janeiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15280, de 31 de janeiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15267, de 29 de janeiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15268, de 29 de janeiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15269, de 29 de janeiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15270, de 29 de janeiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15271, de 29 de janeiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15272, de 29 de janeiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15273, de 29 de janeiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15266, de 24 de janeiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15265, de 23 de janeiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15260, de 22 de janeiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15261, de 22 de janeiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15262, de 22 de janeiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15263, de 22 de janeiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15264, de 22 de janeiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15252, de 17 de janeiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15253, de 17 de janeiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15254, de 17 de janeiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15255, de 17 de janeiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15256, de 17 de janeiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15257, de 17 de janeiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15258, de 17 de janeiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15259, de 17 de janeiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15247, de 16 de janeiro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15248, de 16 de janeiro de 2019