Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15272, de 29 de janeiro de 2019
Nº 15.272/2019
Art. 1.
Ficam introduzidas as seguintes alterações no Título VI da Tabela de Incidência anexa à Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985:
Io título passa a ter a seguinte redação:
"ANEXO À LEI Nº 8.109, DE 19-12-85 TABELA DE INCIDÊNCIA (em UFIR)*
..........................................
VISERVIÇOS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
..........................................";
IIo item 12 passa a ter a seguinte redação: "VI - ................................. .......................................... 12 - Cadastro Florestal - Registro e Renovação: UPF/RS
Iindústria de transformação florestal 1º estágio com consumo de matéria-prima florestal:
a)acima de 1.200 até 3.000 m3/ano ......................................................................................... 30
b)acima de 3.000 até 10.000 m3/ano ....................................................................................... 50
c)acima de 10.000 até 100.000 m3/ano .................................................................................. 300
d)acima de 100.000 até 1.000.000 m3/ano ......................................................................... 1.000
e)acima de 1.000.000 m3/ano ............................................................................................. 3.000
IIindústria de transformação florestal - produtos florestais não madeireiros ........................ 100
IIIconsumidor de lenha, cavacos ou resíduos florestais para fins energéticos com consumo acima de 600 m3/ano - exceto produtor rural ................................................................................................... 50
IVindústria de transformação florestal 2º estágio ................................................................... 50
Vconsumidor de madeira para construção civil - pessoa jurídica .......................................... .50
VIembalador de carvão vegetal ........................................................................................... ....5 0".
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
Introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de janeiro de 2019.