Leis Ordinárias do Rio Grande do Sul
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Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15346, de 2 de outubro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15347, de 2 de outubro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15326, de 1 de outubro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15327, de 1 de outubro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15328, de 1 de outubro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15325, de 27 de setembro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15319, de 25 de setembro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15320, de 25 de setembro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15321, de 25 de setembro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15322, de 25 de setembro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15323, de 25 de setembro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15318, de 10 de setembro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15312, de 4 de setembro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15313, de 4 de setembro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15314, de 4 de setembro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15315, de 4 de setembro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15316, de 4 de setembro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15317, de 4 de setembro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15311, de 2 de setembro de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15310, de 30 de agosto de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15309, de 29 de agosto de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15305, de 5 de agosto de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15306, de 5 de agosto de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15307, de 5 de agosto de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15308, de 5 de agosto de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15304, de 30 de julho de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15303, de 18 de julho de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15301, de 9 de julho de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15302, de 9 de julho de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15298, de 4 de julho de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15299, de 4 de julho de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15300, de 4 de julho de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15290, de 26 de junho de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15291, de 26 de junho de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15292, de 26 de junho de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15293, de 26 de junho de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15294, de 26 de junho de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15295, de 26 de junho de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15296, de 26 de junho de 2019Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15297, de 26 de junho de 2019