Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15274, de 31 de janeiro de 2019
Nº 15.274/2019
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre aquisição, mediante dação em pagamento de precatórios alimentares vencidos, de bens móveis e imóveis, nos termos do art. 100, § 11, da Constituição Federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Os bens públicos, quando de sua alienação mediante leilão ou qualquer outra forma disposta em lei, poderão ser aceitos, como forma de pagamento, a entrega de créditos em precatórios alimentares e vencidos do respectivo ente federado.
Art. 2.
Havendo concorrência de mais de um credor de precatórios vencidos, terá preferência na aquisição o credor com mais de 60 (sessenta) anos de idade ou sejam portadores de doença grave.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de janeiro de 2019.