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Pernambuco

LEI Nº 9.400, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1983.

Nº 9400/1983

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Dispõe sobre alterações de quadro que acompanha a Lei nº 9.192, de 1º de dezembro de 1982.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.
Fica alterado o quadro “Demonstrativo da Despesa por Órgão, Função e Fonte de Recursos (Recursos Vinculados do Tesouro)”, que acompanha a Lei nº 9.192, de 1º de dezembro de 1982, na programação dos Recursos do Fundo de Participação nos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios - FPE, do Fundo Especial - FE e do Imposto sobre Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Pessoas e Cargas-ISTR, conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
A presente Lei entrará em vigor da data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1983.
Art. 3.
Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 7 de dezembro de 1983.

ROBERTO MAGALHÃES MELO

Governador do Estado

SYLENO RIBEIRO PAIVA

ISAAC FERREIRA DA SILVA

LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI

SÉRGIO HIGINO DIAS DOS SANTOS FILHO

LUCIANO MAURÍCIO DE ABREU

AIRSON BEZERRA LÓCIO

ANTÔNIO WANDERLEY DE SIQUEIRA

EDGAR ARLINDO DE MATTOS OLIVEIRA

HORÁCIO FALCÃO FERRAZ

MANOEL SÁVIO FERNANDES VIEIRA

AGUINALDO VIRIATTO DE MEDEIROS FILHO

ANDRÉ CARLOS AIRES DE PAULA

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO

MARGARIDA DE OLIVEIRA CANTARELLI

FRANCISCO AUSTERLIANO BANDEIRA DE MELLO

ADNALDO MATOS DE ASSIS

JOSÉ FERNANDO PONTES SOARES FILHO

JOSÉ ÂNGELO CASTELO BRANCO

JOSÉ SOBREIRA DE ARAGÃO

WALTER BENJAMIM DE MEDEIROS

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 9.400, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1983.

Cr$ 1,00

DEMOSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃO, FUNÇÃO E FONTE DE RECURSOS

(RECURSOS VINCULADOS DO TESOURO)

ÓRGÃOCÓDIGO/FUNÇÃOFONTE DE RECURSOSVALOR
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA01. LegislativoFPE13.000.000

GOVERNADORIA DO ESTADO

- Gabinete do Governador16. TransporteFE562.000.000
- Serviço de Imprensa de Pernambuco-SIP03. Administração e PlanejamentoFPE1.500.000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

- Departamento de Serviços Gerais03. Administração e PlanejamentoFPE4.317.250
- Diretoria Geral de Recursos Humanos15. Assistência e PrevidênciaFPE7.000.000.000

SECRETARIA DE AGRICULTURA

- Departamento de Produção Animal04. AgriculturaFPE1.500.000

SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

- Gabinete do Secretário15. Assistência e PrevidênciaFPE12.017.539

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

- Fundação de Desenvolvimento Municipal do Interior de Pernambuco - FIAM03. Administração e PlanejamentoFPE37.000.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

- Diretoria de Administração08. Educação e CulturaFPE30.000.000
- Diretoria Executiva08. Educação e CulturaFPE26.559.873.016

SECRETARIA DA FAZENDA

- Diretoria Geral das Finanças03. Administração e PlanejamentoFE2.000.000.000
Assistência e PrevidênciaFPE558.104.845

SECRETARIA DE SANEAMENTO, OBRAS E MEIO AMBIENTE

- Gabinete do Secretário13. Saúde e SaneamentoFE508.000.000

SECRETARIA DE SAÚDE

- Gabinete do Secretário13. Saúde e SaneamentoFPE1.170.000.000
FE190.000.000

SECRETARIA DOS TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES

- Departamento de Aeródromos16. TransporteFPE27.200.000
- Departamento de Terminais Rodoviários de Pernambuco-DETERPE16. TransporteISTR572.616.000

SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES

- Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco-FUNDARPE08. Educação e CulturaFPE4.487.350
TOTAL39.251.616.000

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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