Pernambuco
LEI Nº 9.415, DE 31 DE JANEIRO DE 1984.
Nº 9415/1984
Art. 1.
Os valores dos padrões, referências, símbolos de vencimentos, soldos, salários e proventos, bem como gratificações e encargos de gabinete do pessoal civil e militar do Poder Executivo, serão reajustados semestralmente.
Reajusta os vencimentos, salários e proventos do pessoal civil e militar do Poder Executivo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Os padrões, referências, símbolos de vencimentos e salários, bem como gratificações e encargos de gabinete do pessoal civil e militar do Poder Executivo, ficam majorados na conformidade das Tabelas 1 a 10, do Anexo Único, desta Lei, observado, quanto aos servidores contratados, o seguinte:
Iem se tratando de contrato para o exercício de funções equivalentes àquelas dos cargos integrantes dos grupos ocupacionais enumerados na Tabela 1, o salário corresponderá a 12/13 (doze treze avos) do valor da referência relativo ao vencimento do cargo de função correspondente,
IIem se tratando de contrato para funções idênticas àquelas do serviço Técnico-Científico, o salário corresponderá a 12/13 (doze treze avos do valor do nível), inicial da respectiva carreira;
IIIem se tratando de contrato para as funções do magistério, o salário corresponderá aos valores estabelecidos na Tabela 10.
Parágrafo únicoO valor do salário-aula dos professores contratados, não incluídos na Tabela 10, fica reajustado em 45% (quarenta e cinco por cento).
Art. 3.
O valor do soldo do Coronel PM, previsto no artigo 115, da Lei nº 6.785, de 16 de outubro de 1974, é fixado em Cr$ 264.150,00 (duzentos e sessenta e quatro mil e cento e cinqüenta cruzeiros), observados, quanto aos demais postos ou graduações, os índices da Tabela de Escalonamento Vertical, anexa à referida Lei.
Art. 4.
O vencimento dos cargos de Tesoureiro, de que trata o artigo 4º, da Lei nº 8.131, de 28 de maio de 1980, será de Cr$ 160.965,00 (cento e sessenta mil novecentos e sessenta e cinco cruzeiros).
Art. 5.
O disposto no artigo 1º aplica-se às pensões pagas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP aos beneficiários de seus segurados, falecidos durante a vigência da Lei nº 1.570, de 4 de dezembro de 1952.
Parágrafo únicoAs pensões de que trata este artigo ficam reajustadas em 45% (quarenta e cinco por cento), a partir de 1º de fevereiro do corrente ano.
Art. 6.
O limite de retribuição do servidor público estadual, inclusive autárquico, será de 90% (noventa por cento) da remuneração de Secretário de Estado, observado o disposto no artigo 6º, da Lei nº 8.946, de 30 de abril de 1982, e alterações posteriores.
Parágrafo únicoNão se incluem entre os limites de retribuição de que trata este artigo:
Icasos de acumulação lícita;
IIgratificação adicional por tempo de serviço;
IIIgratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva;
IVdiárias e ajuda de custo, previstas no Estatuto dos Funcionários públicos Civis do Estado;
VSalário-família.
Art. 7.
Os proventos dos inativos, bem como os vencimentos dos funcionários em disponibilidade, ficam reajustados em 45% (quarenta e cinco por cento).
Parágrafo únicoOs proventos dos inativos, em decorrência do reajuste previsto neste artigo, não poderão ultrapassar o limite mencionado no § 2º, do artigo 8º, da Lei nº 9.228, de 6 de maio de 1983, acrescido de 45% (quarenta e cinco por cento).
Art. 8.
As disposições desta Lei serão, no que couber, estendidas aos servidores autárquicos, respeitada a norma do artigo 128, da Constituição Estadual.
Parágrafo únicoFica vedada às autarquias a concessão de aumento salarial aos seus servidores, em percentuais superiores aos previstos nesta Lei.
Art. 9.
É vedado ao Poder Executivo transferir às entidades da Administração Indireta, inclusive Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, recursos orçamentários para pagamento de reajuste de vencimentos, salários e gratificações, em percentual superior ao fixado nesta Lei.
Art. 10.
Nos cálculos de gratificações e vantagens que tenham por base os vencimentos fixados nessa Lei, as frações de cruzeiros serão elevadas à unidade imediata.
Art. 11.
A majoração de padrões, referências, símbolos de vencimentos, soldos, salários e proventos, bem como gratificações e encargos de gabinete do pessoal civil e militar do Poder Executivo, nos termos do disposto nesta Lei, entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro de 1984.
Art. 12.
As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 13.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de janeiro de 1984.
ROBERTO MAGALHÃES MELO
Governador do Estado
SYLENO RIBEIRO DE PAIVA
ISAAC PEREIRA DA SILVA
LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI
SÉRGIO HIGINO DIAS DOSA SANTOS FILHO
LUCIANO MAURÍCIO DE ABREU
AIRSON BEZERRA LÓCIO
ANTÔNIO WANDERLEY DE SIQUERIRA
EDGAR ARLINDO DE MATTOS OLIVEIRA
HORÁCIO FALCÃO FERRAZ
MANOEL SÁVIO FERNANDES VIEIRA
AGUINALDO VIRIATO DE MEDEIROS FILHO
LUIZ DE SÁ MONTEIRO
JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO
MARGARIDA DE OLIVEIRA CANTARELLI
FRANCISCO AUSTERLIANO BANDEIRA DE MELO
ADMALDO MATOS DE ASSIS
JOSÉ FERNANDO PONTES DE SOARES FILHO
JOSÉ ÂNGELO CASTELO BRANCO
AIRON CARLOS DA SILVA RIOS
WALTER BENJAMIM DE MEDEIROS
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº
TABELA 1
GRUPO OCUPACIONAIS
Atividades de Nível Médio, Serviço de Apoio Administrativo, Artes e Ofícios, Serviços de Transportes e de Operações de Máquinas.
| REFERÊNCIA | VENCIMENTO (EM CR$) |
| 1 | 72.872,00 |
| 2 | 72.972,00 |
| 3 | 73.072,00 |
| 4 | 73.172,00 |
| 5 | 73.272,00 |
| 6 | 73.372,00 |
| 7 | 73.472,00 |
| 8 | 73.572,00 |
| 9 | 77.262,00 |
| 10 | 81.992,00 |
| 11 | 87.024,00 |
| 12 | 92.296,00 |
| 13 | 97.980,00 |
| 14 | 103.983,00 |
TABELA 2
PESSOAL ADMINISTRATIVO NÃO - RECLASSSICADO
| PADRÃO | VENCIMENTO (EM CR$) |
| B | 72.872,00 |
| C | 73.072,00 |
| D | 73.272,00 |
| E | 73.472,00 |
| F | 73.672,00 |
| G | 73.872,00 |
| H | 74.872,00 |
| I | 74.272,00 |
| J | 74.472,00 |
| L | 74.672,00 |
| M | 74.872,00 |
| N | 82.545,00 |
| O | 98.674,00 |
| P | 12.335,00 |
TABELA 3
POLÍCIA CIVIL
| PADRÃO | VENCIMENTO (EM CR$) |
| SP - I | 77.320,00 |
| SP - II | 78.160,00 |
| SP - III | 79.001,00 |
| SP - IV | 79.840,00 |
| SP - V | 84.883,00 |
| SP - VI | 99.170,00 |
| SP - VII | 113.457,00 |
| SP - VIII | 130.266,00 |
| SP - IX | 139.721,00 |
| SP - X | 157.697,00 |
| SP - XI | 344.806,00 |
| SP - XII | 383.209,00 |
| SP - XIII | 425.875,00 |
| SP E - | 532.875,00 |
TABELA 4
PESSOAL FAZENDÁRIO
| PADRÃO | VENCIMENTO (EM CR$) |
| QF - I | 164.633,00 |
| QF - II | 192.072,00 |
| QF - III | 219.510,00 |
| QF - IV | 329.265,00 |
| QF - V | 356.703,00 |
| QF - VI | 384.142,00 |
| QF - VII | 493.897,00 |
| QF - VIII | 521.335,00 |
| QF - IX | 548.773,00 |
TABELA 5
SERVIÇO TÉCNICO-CIEENTÍFICO
| NÍVEL | VENCIMENTO (EM CR$) |
| 2 | 128.278,00 |
| 3 | 142.172,00 |
| 4 | 160.046,00 |
| 5 | 177.920,00 |
| 6 | 218.640,00 |
| 7 | 231.136,00 |
| 8 | 266.885,00 |
TABELA 6
MAGISTÉRIO (CARGOS EFETIVOS)
| CARGO | FAIXA/PADRÃO | VENCIMENTO (EM CR$) | |
| Professor | I | M | 72.872,00 |
| Professor | II | N | 73.272,00 |
| Professor | III | O | 73.672,00 |
| Professor | IV | P | 78.300,00 |
| Professor | V | NU-3 | 142.172,00 |
| Professor | VI | NU-4 | 160.046,00 |
| Professor | VII | NU-6 | 218.640,00 |
| Professor | VIII | NU-7 | 231.136,00 |
| Professor | IX | NU-8 | 266.885,00 |
| Especialista em Educação | I | NU-2 | 128.278,00 |
| Especialista em Educação | II | NU-3 | 142.172,00 |
| Especialista em Educação | III | NU-4 | 160.046,00 |
| Especialista em Educação | IV | NU-6 | 218.640,00 |
| Especialista em Educação | V | NU-7 | 231.136,00 |
| Especialista em Educação | VI | NU-8 | 266.885,00 |
TABELA 7
ENCARGOS DE GABINETE
| CARGOS | VALOR (EM CR$) |
| Secretário Particular do Governador | 64.154,00 |
| Assessor de Gabinete | 64.154,00 |
| Subchefe do Gabinete Militar | 48.091,00 |
| Secretário do Gabinete do Governador | 48.091,00 |
| Secretário do Gabinete do Vice-Governador | 40.154,00 |
| Adjunto do Gabinete Militar | 40.154,00 |
| Secretária de Secretário de Estado | 40.154,00 |
| Ajudante de Ordem do Governador | 63.318,00 |
| Ajudante de Ordem do Vice-Governador | 63.318,00 |
| Chefe de Secretaria | 32.217,00 |
| Assistente de Gabinete | 28.014,00 |
| Oficial de Gabinete | 28.014,00 |
| Auxiliar de Gabinete | 21.945,00 |
| Ajudante A | 20.544,00 |
| Ajudante B | 16.809,00 |
TABELA 8
CARGOS EM COMISSÃO
| SÍMBOLO | VENCIMENTO (EM CR$) |
| CGC | 359.245,00 |
| DSC | 268.062,00 |
| DDC | 236.881,00 |
| DEC | 221.195,00 |
| CC-1 | 120.213,00 |
| CC-2 | 85.896,00 |
| CC-3 | 74.472,00 |
| CC-4 | 73.672,00 |
| CC-5 | 72.872,00 |
TABELA 9
FUNÇÕES GRATIFICADAS
| SIGLA DE RETRIBUIÇÃO | VALOR (EM CR$) |
Função Administrativa Gratificada
| FAG-1 | 9.192,00 |
| FAG-2 | 13.282,00 |
| FAG-3 | 17.363,00 |
| FAG-4 | 21.453,00 |
| FAG-5 | 27.578,00 |
Função Técnica Gratificada
| FTG -1 | 15.317,00 |
| FTG -2 | 21.453,00 |
| FTG -3 | 27.578,00 |
| FTG -4 | 33.704,00 |
| FTG -5 | 39.829,00 |
TABELA 10
MAGISTÉRIO (CONTRATADOS)
| FUNÇÃO | FAIXA | SALÁRIO (EM CR$) |
| Professor | FS-I | 67.267,00 |
| Professor | FS-II | 67.636,00 |
| Professor | FS-III | 68.005,00 |
| Professor | FS-IV | 72.277,00 |
| Professor | FS-V | 876,00 (*) |
| Professor | FS-VI | 985,00 (*) |
| Professor | FS-VII | 1.346,00 (*) |
| Professor | FS-VIII | 1.423,00 (*) |
| Professor | FS-IX | 1.643,00 (*) |
| Especialista em Educação | FS-I | 118.410,00 |
| Especialista em Educação | FS-II | 131.236,00 |
| Especialista em Educação | FS-III | 147.735,00 |
| Especialista em Educação | FS-IV | 201.822,00 |
| Especialista em Educação | FS-V | 213.357,00 |
| Especialista em Educação | FS-VI | 246.356,00 |
*Salário-aula
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.