Pernambuco
LEI Nº 9.420, DE 31 DE JANEIRO DE 1984.
Nº 9420/1984
Reajusta a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado e dá outras Providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Os valores dos padrões, níveis, símbolos de vencimentos, siglas de retribuição, gratificações, encargos de gabinete e proventos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado serão reajustados semestralmente.
Art. 2.
A partir de 1º de fevereiro de 1984, os valores de que trata o artigo anterior ficam reajustados de acordo com as Tabelas constantes dos Anexos I e II, que integram a presente Lei, e bem assim os proventos dos inativos, que ficam reajustados em 45% (quarenta e cinco por cento).
Art. 3.
Nos cálculos das gratificações e vantagens que tenham por base os valores fixados nesta lei, as frações de cruzeiros serão elevadas à unidade imediata.
Art. 4.
As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de janeiro de 1984.
ROBERTO MAGALHÃES MELO
Governador do Estado
ANEXO I
TABELA A - CARGOS EFETIVOS
| SÍMBOLO | VENCIMENTO (em Cr$) |
| TC - 2 | 72.872,00 |
| TC - 3 | 80.655,00 |
| TC - 4 | 84.038,00 |
| TC - 5 | 89.666,00 |
| TC - 5 - A | 104.244,00 |
| TC - 6 | 105.800,00 |
| TC - 6 - A | 107.846,00 |
| TC - 7 | 109.919,00 |
| TC - 8 | 112.555,00 |
| TC - 8 - A | 113.234,00 |
| TC - 9 | 120.056,00 |
| TC - 10 | 129.362,00 |
| TC - 11 | 153.194,00 |
| TC - 12 | 187.227,00 |
| TC - 13 | 208.680,00 |
TABELA B - PESSOAL TÉCNICO CIENTÍFICO
| SÍMBOLO | VENCIMENTO (em Cr$) |
| TC - NU-8 | 266.885,00 |
| TCE-1 | 321.928,00 |
TABELA C - CARGOS EM COMISSÃO
| SÍMBOLO | VENCIMENTO (em Cr$) |
| TC - SE | 444.063,00 |
| TC - CGC | 359.245,00 |
| TC - SSC | 236.881,00 |
| TC - DDC | 236.881,00 |
| TC - SCT | 156.132,00 |
| TCC - 1 | 120.213,00 |
ANEXO II
TABELA A - FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
GRATIFICADAS
| SIGLAS | VALORES (em Cr$) |
| FAG - 1 | 9.192,00 |
| FAG - 2 | 13.282,000 |
| FAG - 3 | 17.363,00 |
| FAG - 4 | 21.453,00 |
| FAG - 5 | 27.578,00 |
TABELA B - FUNÇÕES TÉCNICAS GRATIFICADAS
| SIGLAS | VALORES (em Cr$) |
| FTG - 1 | 15.317,00 |
| FTG - 2 | 21.453,00 |
| FTG - 3 | 27.578,00 |
| FTG - 4 | 33.704,00 |
| FTG - 5 | 39.829,00 |
TABELA C - ENCARGOS DE GABIENTE
| ENCARGOS | VALORES (em Cr$) |
| Secretário de Gabinete do Presidente | 48.091,00 |
| Agente e Guarda de Segurança | 35.018,00 |
| Secretário de Conselheiro | 32.014,00 |
| Auxiliar de Gabinete A | 21.945,00 |
| Auxiliar de Gabinete B | 21.011,00 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.