Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 11165, de 13 de julho de 2018
Lei nº 11165/2018
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L.El~oi publ~::ada r.o DOE, Nesta Data
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~~lação da Casa Civil do Governador
ESTADO DA PARAÍBA
LEI No /I. I 6 S DE /3 DE JULHO DE 2018. AUTORIA: DEPUTADO RANIERY PAULINO
Institui o Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no Estado da Paraíba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA :
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. r Esta Lei entra em vtgor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAiBA, em João Pessoa, /3 de julho de 2018; 130° da Proclrunação d\l: ~ _ RIC~IRA COUTIN
Governador