Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 11179, de 16 de julho de 2018
Lei nº 11179/2018
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LEI N° 11. H9 DE ·16 DE
* ESTADO DA PARAíBA
JULHO AUTORIA: DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA
Gerên ~ia t:xc~l.t;·. a <k Regislro de Mos e ~lilção d~ t.:asa Civil do Governador
DE 2018.
Institui o Dia do Advogado Municipalista no Estado da Paraíba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10.
Fica instituído o Dia do Advogado Municipalista, a ser comemorado sempre no dia 24 de janeiro.
Art. 2.
" Inclui o Dia do Advogado Municipalista no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 1G
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de julho
, de 2018; 1300 da
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador