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Leis Ordinárias do Pará

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Lei Estadual do Pará nº 9312, de 17 de setembro de 2021Lei Estadual do Pará nº 9314, de 17 de setembro de 2021Lei Estadual do Pará nº 9315, de 17 de setembro de 2021Lei Estadual do Pará nº 9316, de 17 de setembro de 2021Lei Estadual do Pará nº 9310, de 15 de setembro de 2021Lei Estadual do Pará nº 9308, de 13 de setembro de 2021Lei Estadual do Pará nº 9309, de 13 de setembro de 2021Lei Estadual do Pará nº 9306, de 8 de setembro de 2021Lei Estadual do Pará nº 9307, de 8 de setembro de 2021Lei Estadual do Pará nº 9303, de 31 de agosto de 2021Lei Estadual do Pará nº 9304, de 31 de agosto de 2021Lei Estadual do Pará nº 9305, de 31 de agosto de 2021Lei Estadual do Pará nº 9296, de 30 de agosto de 2021Lei Estadual do Pará nº 9297, de 30 de agosto de 2021Lei Estadual do Pará nº 9298, de 30 de agosto de 2021Lei Estadual do Pará nº 9299, de 30 de agosto de 2021Lei Estadual do Pará nº 9300, de 30 de agosto de 2021Lei Estadual do Pará nº 9301, de 30 de agosto de 2021Lei Estadual do Pará nº 9302, de 30 de agosto de 2021Lei Estadual do Pará nº 9295, de 24 de agosto de 2021Lei Estadual do Pará nº 9294, de 17 de agosto de 2021Lei Estadual do Pará nº 9293, de 28 de julho de 2021Lei Estadual do Pará nº 9287, de 19 de julho de 2021Lei Estadual do Pará nº 9288, de 19 de julho de 2021Lei Estadual do Pará nº 9289, de 19 de julho de 2021Lei Estadual do Pará nº 9290, de 19 de julho de 2021Lei Estadual do Pará nº 9291, de 19 de julho de 2021Lei Estadual do Pará nº 9292, de 19 de julho de 2021Lei Estadual do Pará nº 9286, de 13 de julho de 2021Lei Estadual do Pará nº 9283, de 29 de junho de 2021Lei Estadual do Pará nº 9284, de 29 de junho de 2021Lei Estadual do Pará nº 9285, de 29 de junho de 2021Lei Estadual do Pará nº 9280, de 16 de junho de 2021Lei Estadual do Pará nº 9281, de 16 de junho de 2021Lei Estadual do Pará nº 9282, de 16 de junho de 2021Lei Estadual do Pará nº 9277, de 9 de junho de 2021Lei Estadual do Pará nº 9278, de 9 de junho de 2021Lei Estadual do Pará nº 9279, de 9 de junho de 2021Lei Estadual do Pará nº 9276, de 8 de junho de 2021Lei Estadual do Pará nº 9272, de 1 de junho de 2021